ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 277/2017 - ABRE CRÉDITO SUPLEM AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO AUTORIZADO PELA LEI 37/2017
DECRETO Nº 277/2.017
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 12.840,00 (DOZE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA REAIS) PARA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO 791834/2013.
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal n°. 4.320 de 17 de março de 1.964 e de acordo com a Lei Municipal nº 040/2016, e Lei Municipal nº 037/2017,
DECRETA:
Art. 1º - Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 12.840,00 (doze mil, oitocentos e quarenta reais) para execução do convênio 791834/2013.
08.000- Secretaria Municipal de Agric e Meio Ambiente
08.003 – Execução de Projetos de Agricultura
18.541.0052.1.296 – Desenvolvimento de Projetos de Agricultura e Meio Ambiente
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Mat Permanente – Fonte Convênio R$ 12.840,00
TOTAL ......R$ 12.840,00
Art. 2º - O recurso para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente de repasse governamental e do rendimento de suas aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de Outubro de 2017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:3F85E212