ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 275 DE 2019
LEI Nº 275/19
Data: 08/07/2019
SÚMULA: Dispõe sobre jornada de trabalho, registro do ponto eletrônico e o horário de expediente/funcionamento, nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. A jornada máxima de trabalho nas repartições públicas municipais será de 40 (quarenta) horas semanais, observada a jornada semanal para cada cargo, de acordo com a Lei n. 181/2015.
§1º. Poderá o Executivo Municipal mediante Decreto flexibilizar a jornada de trabalho, nos termos da Constituição Federal, por meio de jornadas alternativas, quando houver necessidade em determinados setores específicos da administração, especialmente em setores onde exista trabalho continuado por 24hs.
§2º. Os horários de início e término das jornadas de trabalho poderão ser alterados por determinação da administração mediante Decreto, quando a necessidade do serviço assim o exigir, observadas as garantias mínimas de intervalo, respeitada a jornada definida para cada cargo.
Art. 2º. Não sendo o caso de compensação do Banco de Horas, ao servidor será concedida gratificação por hora extraordinária de trabalho, calculada sobre as horas que excederem ao período normal de trabalho, na forma determinada pela Lei n. 181/2015.
Parágrafo único. Todo trabalho extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, deverá ser autorizado pelo Secretário cujo servidor esteja a disposição.
Art. 3º. O controle dos procedimentos de que trata o artigo 2º deverá ser efetuado pela Divisão de Recursos Humanos, mediante os registros no cartão ponto e comunicação do titular da secretaria, dos servidores que efetivamente estiverem autorizados para realização de horas extraordinárias.
Art. 4°. O controle de frequência da jornada de trabalho do servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão, admitido em emprego de natureza temporária, ocupante de emprego permanente, terceirizado, estagiário e menor aprendiz, far-se-á por meio de registro eletrônico de ponto no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder executivo municipal.
§1º. Somente estão dispensados do controle de assiduidade e pontualidade, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, o Procurador Geral e os Procuradores/Advogados Jurídicos.
§2º. O registro de frequência será diário no início e término de expediente, plantão ou escala de trabalho de revezamento, bem como nas saídas e entradas durante o seu transcurso, mediante crachá de identificação pessoal.
§3°. O crachá de identificação do servidor tem caráter pessoal e é intransferível, permite o registro eletrônico de frequência e serve como documento de identificação para acessar prédios públicos durante o horário de expediente.
§4°. Será tolerado para fins de controle de frequência da jornada de trabalho, sem acréscimos ou descontos legais, o registro de 05 (cinco) minutos antecipado ou em atraso do horário de expediente da repartição que o servidor esteja servindo, desde que não seja habitual, limitado a 10 (dez) minutos diários.
Art. 5°. Compete ao servidor efetivo, ao ocupante de cargo em comissão, ao admitido em emprego de natureza temporária, ao ocupante de emprego permanente, ao terceirizado, ao estagiário e ao menor aprendiz:
I - acompanhar o registro de sua jornada diária de trabalho, por consulta eletrônica colocada à sua disposição;
II - conferir a folha individual de ponto assim que a receber, avalizando que as ocorrências, abonos e afastamentos estão corretos, assiná-la e entregá-la à chefia imediata para homologação; e.
III - solicitar a Divisão de Recursos Humanos a emissão de segunda via do crachá de identificação pessoal, nos casos de extravio, dano ou alteração de dados, mediante ressarcimento de valor.
Art. 6°. Nos locais em que não haja sistema eletrônico de registro e controle de frequência dos servidores públicos municipais, a ser implementado através da Secretaria Municipal da Administração, somente serão computadas como horas créditos com direito a compensação, aquelas previamente autorizadas e registradas em cartão ponto e/ou registro manual através do livro ponto ou folha individual de frequência devidamente vistada pelo Diretor e/ou Secretário do órgão de lotação do servidor, observada a jornada semanal de concurso para cada cargo.
§1º. As horas folgas serão concedidas mediante solicitação prévia e escrita pelo servidor, após autorização expressa da chefia imediata, com a devida comunicação ao Departamento de Recursos Humanos para registro e controle, afim de evitar prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos.
§2º. É extensivo aos servidores que recebem Função Gratificada a compensação das horas, devidamente registradas no Banco de Horas.
Art. 7°. Fica sob responsabilidade do Diretor de Divisão e/ou Secretário, acompanhar e controlar a freqüência do servidor e adotar as medidas administrativas cabíveis para garantir a fiel execução desta Lei e demais normas regulamentadoras.
Art. 8° - O servidor que não cumprir com as normas previstas nesta Lei estará sujeito ás medidas administrativas disciplinares estabelecidas em legislação vigente.
Art. 9°. As atividades dos Órgãos do Poder Executivo deverão ser desenvolvidas preferencialmente, nos dias úteis de segunda a sexta-feira, com exceção dos serviços urgentes e especiais que serão prestados de forma ininterrupta, atendidas as peculiaridades dos serviços desenvolvidos, sendo que os dias e horários de expediente serão determinados por meio de Decreto.
Parágrafo único. Mediante Decreto, deverá ser regulamento, os dias e horários de expediente dos Órgãos, Secretárias e Divisões do Poder Executivo para atendimento ao público e serviços internos, como também, a definição da jornada de trabalho dos servidores.
Art. 10°. O servidor público efetivo, o servidor ocupante de cargo em comissão, admitido em emprego de natureza temporária, ocupante de emprego permanente, terceirizado, estagiário e menor aprendiz, deverá cumprir a sua jornada de trabalho de acordo com o horário de expediente da Secretaria ou Órgão que estiver submetido, definido por meio de Decreto.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 60/2015, de 06/04/2015 e a Lei n. 31/2016, de 04/02/16.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 08 de julho de 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:3F85E487