ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4841, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICIPIO A DOAR AO ESTADO DO PARANÁ, ÁREA DE TERRENO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 27/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a proceder a DOAÇÃO DE IMÓVEL ao GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, com a seguinte descrição:
LOTE Nº 115 B
ÁREA: 433,20M2
FRENTE: Medindo 21,66 metros, confronta com a parte do mesmo lote denominado 115-A de propriedade do Município de União da Vitoria;
LADO DIREITO: Medindo 20,00 metros, confronta com o lote 247 de propriedade de Serviço Social da Indústria – SESI;
LADO ESQUERDO: Medindo 20,00 metros, confronta com o lote 93 de propriedade do Governo do Estado do Paraná;
FUNDOS: Medindo 21,66 metros, confronta com o lote 2197 de propriedade do Município de União da Vitoria.
LOTE Nº 2197B
ÁREA: 803,00M2
FRENTE: Medindo 13,00 metros, confronta com a Rua Demétrio Sokoloski;
LADO DIREITO: Medindo 33,34 metros, confronta com o lote 93 de propriedade do Governo do Estado do Paraná e 21,66 metros, confronta com o lote 115-B de propriedade do Município de União da Vitoria;
LADO ESQUERDO: Medindo 55,00 metros, confronta com o lote 2197-A de propriedade do Município de União da Vitoria;
FUNDOS: Medindo 16,20metros, confronta com o lote 2197-A de propriedade do Município de União da Vitoria.
Art. 2º A referida doação destina-se à AMPLIAÇÃO E READEQUAÇÃO DO ESPAÇO DA 4ª SUBDIVISÃO POLICIAL sob direção e responsabilidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, do Estado do Paraná.
Parágrafo único. O imóvel de que trata esta Lei será revertido ao Patrimônio do Município de União da Vitória, caso o Estado do Paraná não venha a lhe dar a referida destinação.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) anos para a conclusão da construção da obra.
Parágrafo único. O projeto de edificação sobre a área deve observar as regras do Plano Diretor naquela região.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 09 de outubro de 2019.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
MARCO ANTONIO DE LIMA |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:3F86A6C5