ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4484/2026 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 3.408/2020, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL-CMDRS
Ementa: Altera a redação do art. 4º da Lei nº 3.408/2020, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS do Município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 4º da Lei nº. 3.408/2020, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS do Município de Mandaguari, passando a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS será composto por representantes do Poder Público, da sociedade civil organizada, entidades e instituições privadas ligadas ao setor agropecuário no Município e cooperativas de crédito privado, observada a seguinte composição:
I – Representantes do Poder Público:
1 representante titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e 1 representante suplente;
1 representante titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo e 1 representante suplente;
1 representante titular da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão e 1 representante suplente;
1 representante titular da Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos e 1 representante suplente;
1 representante titular do IDR - Instituto de Desenvolvimento Rural e 1 representante suplente;
1 representante titular da ADAPAR-Agência de Defesa Agropecuária do Paraná e 1 representante suplente.
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) 3 representantes titular da sociedade civil, sendo produtores e/ou produtoras rurais atuantes em diversos setores da cadeia produtiva e 3 representantes suplentes;
III – Representantes de entidades, instituições privadas ligadas ao setor agropecuário e cooperativas de crédito rural:
1 representante titular do Sindicato Rural Patronal e 1 representante suplente;
1 representante titular de Cooperativa de Crédito Rural e 1 representante suplente;
1 representante titular da Associação dos Cafeicultores e 1 representante suplente;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quinto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (05/05/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:3F86EE50