ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 351/2025
LEI Nº 351/2025
Ementa. Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir títulos para transferência de titularidade de propriedade de imóvel urbano, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a emitir títulos para a transferência da titularidade de propriedade de imóvel urbano, situado no município de Catanduvas, que não consta do inventário patrimonial e que esteja registrado em nome do Município.
Parágrafo Único. Os imóveis urbanos a que alude o caput deste artigo, deverão constar no ANEXO I da presente lei.
Art. 2º. O interessado na regularização de imóvel de sua propriedade, mas que está registrado em nome do Município deverá comprovar que está na posse do mesmo, apresentando ao Departamento de Habitação junto a Secretaria Municipal de Planejamento, os seguintes documentos:
a) Requerimento solicitando a transferência da titularidade e apresentando o maior numero possível de informações a cerca dos ex-posseiros do imóvel, acompanhado de declaração por instrumento público firmada por no mínimo 03 (três) pessoas idôneas que atestem ser o requerente quem detém a posse do imóvel em que requer a titularidade;
b) Certidão Negativa do Imóvel, Matrícula, emitida pelo SRI – Serviço de Registro de Imóveis;
c) Certidão do departamento de tributação e fiscalização que o imóvel está cadastrado em seu nome;
d) Certidão Negativa de débito e de Inexistência de dívida ativa em seu CPF junto ao departamento de tributação e fiscalização;
e) Cópia RG/CI e CPF, autenticada;
f) Certidão atualizada com prazo não superior a 30 (trinta) dias de nascimento ou casamento com ou sem averbações, dependendo do estado civil, autenticada em cartório;
g) Certidão de inexistência de registro do imóvel junto ao 1º e 3º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel. Ou quando, se necessário, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Catanduvas.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Administração, através da comissão de patrimônio, emitirá parecer sobre o requerimento, certificando sua procedência ou improcedência, após o qual será ou não outorgado o título definitivo de propriedade.
Art. 4º. O título definitivo, emitido pelo Executivo Municipal, deverá ser registrado junto ao Serviço de Registro de Imóveis – SRI da Comarca de Catanduvas, no máximo de 60 (sessenta) dias após sua emissão, sob pena de anulação do mesmo.
Parágrafo Primeiro. O Município isentará do recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidente sobre esta operação.
Parágrafo Segundo. O título definitivo custará para o proprietário o valor equivalente a duas unidades fiscais do Município de Catanduvas – UFC, que será recolhido em favor do tesouro municipal, através de DAM – documento de Arrecadação Municipal específica.
Art. 5º. Para fins de registro, junto ao Serviço de Registro de Imóveis competente, fica desafetado da condição de bem de uso comum para ter destinação de uso domiciliar ou comercial o imóvel cujo titulo definitivo de propriedade é conferido ao requerente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas, aos 25 de fevereiro de 2025.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito
ANEXO I – LEI 351/2025
Imóveis Urbanos que não constam no inventário patrimonial e que estão registrados no nome do Município:
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MATRÍCULA |
LOCAL DE REGISTRO |
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1.387 |
Livro 2 – Registro Geral do 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CASCAVEL - PR |
Gabinete do Prefeito, Catanduvas, aos 25 de fevereiro de 2025.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito
Publicado por:
Juliana Cristina da Silva (Depto de Licitações)
Código Identificador:3F894A06