ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 775/2024 EDUCAÇÃO EM SAÚDE - SANEAMENTO AMBIENTAL

LEI Nº 775/2024

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), destinado a Execução do convênio 936112/2022 (Educação em Saúde/Saneamento Ambiental), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:

 

09.000

Secretaria de Indústria, Comércio e Fomento Agropecuário

 

09.001

Administração Geral - SICFA

 

20.000.0000.0.000

Agricultura

 

20.608.0000.0.000

Promoção da Produção Agropecuária

 

20.608.0045.0.000

Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores

 

20.608.0045.2.067

Atividades de Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte STN: 1.631.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1006.03.02.01.02 - Código TCE/PR: 31336 - Código Local: 31336 - Convênio Funasa Nº 936112/2022 - Educação em Saúde/Saneamento Ambiental - Exercício Corrente

65.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte STN: 1.631.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1006.03.02.01.02 - Código TCE/PR: 31336 - Código Local: 31336 - Convênio Funasa Nº 936112/2022 - Educação em Saúde/Saneamento Ambiental - Exercício Corrente

75.000,00

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

Fonte STN: 1.631.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1006.03.02.01.02 - Código TCE/PR: 31336 - Código Local: 31336 - Convênio Funasa Nº 936112/2022 - Educação em Saúde/Saneamento Ambiental - Exercício Corrente

10.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

AUTORIZADO

150.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).

 

a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

10.000,00

1.7.1.7.54.0.1.01.00.00.00.00 - CONVÊNIO FUNASA Nº 936112/2022 - EDUCAÇÃO EM SAUDE/SANEAMENTO AMBIENTAL

140.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

150.000,00

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2024.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:3F8AD036