ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3016 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 3016 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
“Regulamenta, excepcionalmente, o funcionamento da Feira do Nhundiaquara, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Morretes – Estado do Paraná, Senhor SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 87, inciso I, alínea “o”, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a solicitação formulada pela Associação dos Feirantes do Rio Nhundiaquara;
CONSIDERANDO o potencial turístico do Município de Morretes, especialmente em razão da circulação do trem de passageiros, que contribui para o aumento do fluxo de visitantes e para o fortalecimento do comércio local;
CONSIDERANDO a importância da Feira do Nhundiaquara para o desenvolvimento da economia local, a valorização dos feirantes e a geração de renda para suas famílias;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar as condições de permanência das estruturas das barracas à dinâmica das atividades comerciais e ao fluxo turístico do Município, favorecendo o atendimento aos visitantes;
CONSIDERANDO a necessidade de conciliar o desenvolvimento das atividades comerciais com a organização e a adequada utilização do espaço público, mediante o estabelecimento de prazos para a retirada das estruturas das barracas e a vedação de sua permanência fora dos períodos autorizados;
CONSIDERANDO a importância de assegurar condições adequadas ao exercício das atividades dos feirantes, promovendo o trabalho, a geração de renda e o fortalecimento da economia municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Regulamenta-se o funcionamento extraordinário da Feira do Nhundiaquara, e estabelece as condições de permanência das estruturas das barracas.
Art. 2º. Fica autorizada, excepcionalmente, a permanência das estruturas das barracas e afins no local a partir de quinta-feira até a segunda-feira subsequente, observados os horários de funcionamento estabelecidos na regulamentação vigente e as condições previstas neste Decreto.
§ 1º Caso o feirante não pretenda exercer suas atividades na segunda-feira, deverá providenciar a desmontagem e a retirada integral das estruturas das barracas e afins até as 10h desse dia.
§ 2º O feirante que optar por exercer suas atividades na segunda-feira poderá manter a estrutura da barraca durante o respectivo expediente, ficando obrigado a providenciar sua desmontagem e retirada integral do local ao término das atividades, observado o horário de funcionamento autorizado.
§ 3º É vedada a permanência de estruturas de barracas e afins no local fora dos períodos autorizados para o exercício das atividades comerciais, inclusive durante o período noturno, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Decreto.
Art. 3º. A autorização excepcional prevista neste artigo vigorará até 30 de novembro de 2026, encerrando-se em 1º de dezembro de 2026, data a partir da qual passa a ser aplicável o regime de funcionamento e permanência das estruturas previsto no § 2º do art. 14 da Lei Municipal nº 512/2017.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DO NHUNDIAQUARA, Morretes, 23 de outubro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:3F8C19D1