ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI 526/2022

DE 30/03/2022

 

Ementa: Dispõe sobre a recomposição salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Verê, Estado do Paraná, para o ano de 2022, nos termos do Artigo 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 003/2022, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º: Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder a recomposição salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Verê, Estado do Paraná, para o ano de 2022, nos termos do Artigo 37, inciso X da Constituição Federal, concedendo o percentual de 10,60% (dez vírgula sessenta por cento), correspondentes à reposição da inflação acumulada entre fevereiro de 2021 à Janeiro de 2022, medidas pelo Índice Nacional de Preço Consumidor – INPC.

Art. 2: A recomposição salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Verê, Estado do Paraná, concedida nesta Lei, refere-se somente a reposição da inflação acumulada entre fevereiro de 2021 à Janeiro de 2022, medidas pelo Índice Nacional de Preço Consumidor – INPC, não zerando as perdas ainda não recompostas de outros períodos.

Art. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 30 de março de 2022.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
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