ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4428, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL –REFIS, NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 77/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no Município de União da Vitória, o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, destinado a:

I– promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, vencidos ou a vencer até o dia 29 de setembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimentos retidos.

Parágrafo único. OREFISserá administrado pela Secretaria de Finanças, por meio do Setor de Tributação, ouvida a Assessoria Jurídica do Município, sempre que necessário, e observado o disposto em regulamento.

Art. 2º O ingresso noREFISdar-se-á por opção do contribuinte, sejam os débitos decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.

Parágrafo único. A opção deverá ser formalizada junto ao Setor de Tributação do Município, em período a ser definido por meio de regulamento próprio.

Art. 3º Consolidada a dívida, a qual incluirá o principal, juros, multas e todas as demais incidências sobre o débito em atraso, terá o contribuinte a oportunidade de quitar o crédito tributário, através de COTA ÚNICA, com vencimento para 30/09/2014, com anistia de 100% do valor correspondente a MULTA E JUROS.

§ 1º Fica autorizado o Poder Executivo a parcelar em até 04 (quatro) vezes os débitos de que trata esta Lei, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), mantendo-se a anistia em relação á multa e aos juros de mora dos valores em atraso.

§2º na hipótese do parágrafo anterior, o optante pelo REFIS parcelado sujeitar-se-á ao pagamento de juros de 1% ao mês sobre cada parcela a ser paga.

Art. 4º A opção peloREFISsujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele inscritos, inclusive juros, correção monetária e multas apuradas até a data da opção, nos termos da presente lei.

Art. 5º A opção dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio, junto ao Setor de Tributação.

Art. 6º O contribuinte poderá incluir noREFISeventuais saldos de parcelamento realizados até 29 de setembro de 2014.

Art. 7º O contribuinte será excluído automaticamente doREFIS, acaso não ocorra o pagamento da cota única ou duas parcelas, dentro do seu vencimento.

Art. 8º A exclusão do contribuinte doREFISacarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas.

Art. 9º Havendo exclusão do contribuinte doREFIS, será executado judicialmente e protestado extrajudicialmente ou inscrito em órgão de proteção ao crédito (Serasa) o total do débito confessado e consolidado na opção pelo Programa desta Lei.

Art. 10. Para a inclusão noREFIS, caberá ao optante/contribuinte, além de outras obrigações e direitos, os seguintes:

I – Comprovação do pedido de desistência expressa e irrevogável de todos os procedimentos administrativos e/ou judiciais relativos aos tributos que pretender consolidar, bem como da renúncia do direito sobre os mesmos débitos.

II – Nos casos de feitos já ajuizados, a comprovação dos pagamentos das custas processuais ou o seu parcelamento, quando cabíveis, entendidos aqui, tanto para as execuções, embargos ou quaisquer medidas judiciais relacionadas aos tributos objeto doREFIS.

§ 1º Os optantes do presente programa ficam dispensados do pagamento dos honorários advocatícios de qualquer natureza, salvo nos casos de exclusão doREFIS, em que ocorra o prosseguimento das respectivas ações.

§ 2º Fica assegurado ao optante doREFIS, desde que cumpridas as exigências estabelecidas nesta lei, a suspensão dos feitos ajuizados até a quitação doREFIS, a serem requeridos pelo Município.

§ 3º No caso de feitos ajuizados e suspensos pela opção doREFIS, estes serão extintos somente após a quitação integral das obrigações .

Art. 11. As obrigações dos contribuintes decorrentes da opção peloREFIS, não serão consideradas para fins de determinação de índices econômicos para efeito de licitações públicas no âmbito municipal.

Art. 12. O contribuinte poderá compensar, do montante do débito consolidado, o valor de créditos líquidos e certos oriundos de despesas correntes e de investimentos que possua contra o Município, permanecendo noREFISo saldo do débito que eventualmente remanescer, de acordo com o disposto no Código Tributário Municipal.

§ 1º O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará no requerimento de opção, além da declaração do valor dos débitos a parcelar, a declaração do valor de seu crédito líquido, indicando a origem respectiva.

§ 2º Salvo as hipóteses de erro, fraude ou simulação, a compensação será considerada tacitamente homologada se a Secretaria Municipal de Finanças não a impugnar no prazo de 30 (trinta) dias do protocolo da opção.

Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 02 de setembro de 2014.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:3F921B06