ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.201, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n. 1.992/2022 que trata do vale alimentação dos Servidores do Poder Legislativo de Realeza, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REALEZA-PR, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APRESENTOU E APROVOU, E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O Artigo 5º da Lei Municipal n. 1.992/2022 passará a constar com a seguinte redação:

Art. 5º Em caso de afastamentos, com ou sem remuneração, licenças de qualquer título, bem como nos casos de ausências/faltas justificadas ou não, o servidor perderá o benefício proporcionalmente aos dias úteis não trabalhados.

§ 1º O desconto do vale alimentação referente às hipóteses previstas neste artigo, ocorrerá após a conclusão do processo de controle da frequência mensal.

§ 2º Não terão direito ao benefício os servidores admitidos e desligados com menos de 15 (quinze) dias de trabalho no mês de competência.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Realeza, 18 de fevereiro de 2025.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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