ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1224/2021
LEI N° 1224/2021
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 38.600,00 (trinta e oito mil e seiscentos reais), destinado à inclusão de ação orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
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Unidade Orçamentária: |
08.003 |
- |
Esporte |
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08.003 27 812 0012.1219 |
- |
Aquisição de Máquinas e Equipamentos |
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Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
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4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
38.600,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
38.600,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
38.600,00 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 38.600,00 (trinta e oito mil e seiscentos reais), na fonte de recursos abaixo descrita conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
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000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
38.600,00 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica inclusa a Ação Orçamentária nº 1219, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2021, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
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27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Máquinas e Equipamento adquiridos/Unidade |
Metas Físicas |
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812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
1 |
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0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras |
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1219 |
PROJETO: Aquisição de Máquinas e Equipamentos |
38.600,00 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica inclusa a Ação Orçamentária nº 1219, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2021, estabelecida no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Máquinas e Equipamento adquiridos/Unidade |
Metas Físicas |
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812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
1 |
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0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras (l,00) |
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1219 |
PROJETO: Aquisição de Máquinas e Equipamentos |
38.600,00 |
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 23 de novembro de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:3F99C712