ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI No 982, DE 24 DE MARÇO DE 2015.

 

Altera a redação dos arts. 236 e 237 do Código de Obras e Posturas – Lei nº 702, de 07 /12/2007.

 

O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná.

A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 236 da Lei nº 702, de 07 de dezembro de 2007, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 236. Além de outras penalidades previstas em lei, haverá imposição de multa por infração à disposições desta Lei pela prática das seguintes infrações:

I – infração leve, que se configura com a ocupação de obra antes da expedição do Certificado de Conclusão de Obra;

II – infração média, que se configura com:

canteiro de obra ou depósito de materiais ocupando parte da via pública sem expressa autorização;

a) a execução de obra em desconformidade com os projetos aprovados;

b) a demolição total ou parcial de edificação sem que o proprietário disponha de alvará de demolição;

c) a continuidade de obra após a notificação de embargo, sem sua regularização; e

d) reincidente em infração leve.

III – infração grave, que se configura mediante:

I - a execução ou conclusão de obra sem alvará de construção; e

II - reincidente em infração média.

Art. 2º O art. 237 da Lei nº 702, de 07 de dezembro de 2007, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 237. As multas serão aplicadas pelo Secretário de Obras e Desenvolvimento Urbano, com base na Unidade Fiscal Municipal - UFM, conforme a seguinte tabela:

 

Dimensões da obra

Infração leve

Infração média

Infração grave

De 0 a 70m²

50 UFMs

150 UFMs

300 UFMs

Maior que 70 a 150m²

100 UFMs

300 UFMs

600 UFMs

Maior que 150m²

250 UFMs

450 UFMs

900 UFMs

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 24 de março de 2015.

 

MARCIO NERI DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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