ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 517 DE 04 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 517 DE 04 DE JULHO DE 2024
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 127.400,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 470/2023 de 15 de Junho de 2023, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 16 de Junho de 2023, do exercício de 2024, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 127.400,00 (cento e vinte e sete mil e quatrocentos reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 04 de julho de 2024.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
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Estado do Paraná |
Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 7 de 2024 |
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Prefeitura Municipal de Salto do Lontra |
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Fund. Legal: |
841 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 3Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Liv |
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---------- Suplementações ----- |
-------------- Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL |
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12 |
Educação |
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12361 |
Ensino Fundamental |
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123610024 |
MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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1236100242.033000 |
SERVIÇO TRANSPORTE ESCOLAR |
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1983 |
3.3.90.33.00.00.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
127.400,00 |
127.400,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 133c/c: 31091-3 - TRANSF. FNDE |
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270910 |
04/07/2024 |
Credito Suplementar |
127.400,00 |
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Crédito Suplementar por de Excesso Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração com recurso vinculado do Fundo Nacional de Desenvolvimento Social- FNDE do Programa Escola em Tempo Integral para despesas correntes. |
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Total Unidade Orçamentária |
127.400,00 |
127.400,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Orgao |
127.400,00 |
127.400,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Geral |
127.400,00 |
127.400,00 |
0,00 |
0,00 |
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Resumo Final por Fonte de Recursos |
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Fonte de Recursos |
-----Suplementações----- |
----Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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133 c/c: 31091-3 - |
TRANSF. FNDE |
127.400,00 |
127.400,00 |
0,00 |
0,00 |
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, 04/Jul/2024, 09h e 39m. |
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Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:3F9DC478