ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.042/2023
Súmula: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial e criar fonte de recurso no valor de R$ 3.300.000,00 (Três milhões e trezentos mil reais).
A Câmara Municipal Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2023, no valor de R$ 3.300.000,00 (Três milhões e trezentos mil reais), mediante a inclusão das rubricas de receitas e despesas, conforme especificação abaixo:
I – RECEITA ORÇAMENTARIA
2.0.0.0.00.00.00.00 – RECEITA DE CAPITAL
2.1.0.0.00.00.00.00 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO
2.1.1.0.00.00.00.00 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 3.300.000,00
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
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25.752.0022.1051 |
Implantação de Usina Solar |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.00.616 |
3.300.000,00 |
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TOTAL |
3.300.000,00 |
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Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito suplementar, de que trata o presente Projeto de Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operação de Crédito autorizada pela Lei 2.026/2022 de 20 de dezembro de 2022, conforme disposto no inciso IV, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 08 de fevereiro de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:3FA4E119