ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.042/2023

Súmula: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial e criar fonte de recurso no valor de R$ 3.300.000,00 (Três milhões e trezentos mil reais).

 

A Câmara Municipal Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2023, no valor de R$ 3.300.000,00 (Três milhões e trezentos mil reais), mediante a inclusão das rubricas de receitas e despesas, conforme especificação abaixo:

 

I – RECEITA ORÇAMENTARIA

2.0.0.0.00.00.00.00 – RECEITA DE CAPITAL

2.1.0.0.00.00.00.00 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO

2.1.1.0.00.00.00.00 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 3.300.000,00

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

25.752.0022.1051

Implantação de Usina Solar

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.616

3.300.000,00

TOTAL

3.300.000,00

 

Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito suplementar, de que trata o presente Projeto de Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operação de Crédito autorizada pela Lei 2.026/2022 de 20 de dezembro de 2022, conforme disposto no inciso IV, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 08 de fevereiro de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:3FA4E119