ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1123, DE 10 DE MAIO DE 2018
SÚMULA: Institui o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, no Município de Quatro Barras.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Wagner Pertel dos Santos, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, no Município de Quatro Barras, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de junho.
Art. 2º Fica instituído, no Município de Quatro Barras, a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 25 de junho.
Art. 3º Durante a Semana da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais deverão ocorrer ações de divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos, através de feiras de adoções, palestras, materiais gráficos educativos, tais como folders, cartazes, panfletos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 10 de maio de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:3FA67BD6