ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1575, DE 16 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 1.575, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
Origem: Projeto de Lei nº 017/2025
ALTERA A Lei nº 1.360, de 17 de JULHO DE 2019.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 1.360, de 17 de julho de 2019, passa a vigorar acrescido dos incisos VIII ao XXIX, com a seguinte redação:
“Art. 3º ....
.....
VIII – Definir a identidade turística do Município;
IX - Estimular investimentos públicos e privados na área do turismo, visando estruturar o município com infraestrutura e equipamentos turísticos necessários;
X – Divulgar e aperfeiçoar permanentemente o potencial turístico do Município;
XI – Captar, sediar e promover eventos voltados ao desenvolvimento do turismo;
XII - Conscientizar as lideranças e a sociedade em geral para a importância do turismo no Município como uma das formas de geração de emprego e renda promovendo-o de forma abrangente;
XIII - Criar campanhas de conscientização, envolvimento e motivação dos setores afins, visando a implantação e desenvolvimento do turismo local;
XIV– Elaborar e implantar plano de marketing de turismo no Município de Piên;
XV - Formular as diretrizes básicas a serem observadas pela política municipal de turismo;
XVI - Opinar perante o Poder Executivo e Poder Legislativo, quando solicitado, sobre Projetos deLeique se relacionem com a temática do turismo;
XVII - Desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas no Município;
XVIII - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra-estrutura adequada à implantação do turismo nesta Municipalidade;
XIX- Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
XX - Programar e promover amplos debates sobre temas de interesse turístico;
XXI - Manter cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
XXII - Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo no Município de Piên;
XXIII - Apoiar, em nome do Ente Público Municipal, a realização de congressos, seminários e convenções, de relevante interesse para o implemento turístico do Município e da região;
XXIV- Implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de promover intercâmbio de ações e operações de interesse turístico;
XXV - Propor planos de cooperação e/ou convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XXVI - Emitir pareceres relativos a financiamentos de planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da indústria turística;
XXVII - Examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XXVIII- Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados;
XXIX - Criar, decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros do Fundo de Desenvolvimento Municipal de Turismo - FUNDETUR - quando for o caso”.
Art. 2º O art. 4º da Lei nº 1.360, de 17 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será composto por representantes titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelos seguintes órgãos ou instituições:
I - 3 (três) representantes do Poder Executivo:
a) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
II - 3 (três) representantes da Sociedade Civil.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho será eleito entre seus membros e o mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo terá a duração de 2 (dois) anos, permitida a recondução”.
Art. 3º A Lei nº 1.360, de 17 de julho de 2019, passa a vigorar acrescido do Art. 4-A, com a seguinte redação:
“Art. 4-A. Perderá o mandato o conselheiro que, no exercício da titularidade, faltar a três reuniões consecutivas, salvo justificativa aprovada em assembleia.
§ 1º Na perda de mandato do conselheiro titular o membro suplente assumirá a vaga e completará o tempo remanescente do mandato de seu titular.
§ 2º A função de conselheiro do COMTUR não será remunerada, mas o seu exercício é considerado de caráter relevante”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 16 de abril de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:3FB03359