ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.200, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

Instituiu o DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a comunicação eletrônica entre o Município de Realeza e o sujeito passivo.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º − Esta Lei institui o DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte, para a comunicação eletrônica entre o Município de Realeza e o sujeito passivo de tributos municipais.

 

Art. 2º − Fica instituído o DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte, para fins de comunicação eletrônica entre o Município de Realeza e o sujeito passivo de obrigações tributárias e não tributárias municipais, observadas a forma, condições e prazos previstos em regulamento.

 

Art. 3º − Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC: portal de serviços e comunicações eletrônicas do Município de Realeza disponível na rede mundial de computadores;

II − Meio Eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

III − Transmissão Eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

IV − Assinatura Eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, nos termos da lei federal específica, na seguinte conformidade:

a) o certificado digital deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica − CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

b) será exigido um certificado digital para cada raiz do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

V – Sujeito Passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária;

VI – Código de acesso: senha de segurança e de autorização, intransferível, denominada Senha Web, cuja solicitação e liberação é efetivada por meio de sistema/aplicativo específico disponibilizado na rede mundial de computadores. Parágrafo único − A comunicação entre o Município e o terceiro a quem o sujeito passivo tenha outorgado poderes para representá-lo, poderá ser feita na forma prevista por esta Lei.

 

Art. 4º − O Município de Realeza poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:

 

I – cientificar o sujeito passivo de quaisquer atos administrativos;

II – encaminhar notificações e intimações;

III – expedir avisos em geral.

 

Art. 5º – O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após seu credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte, na forma prevista nesta Lei e em regulamento.

§ 1º – O credenciamento deverá ser efetuado por meio da internet, mediante acesso ao site oficial do Município de Realeza, na funcionalidade relativa ao DEC, observadas a forma, condições e prazos estabelecidos em regulamento.

§ 2º – Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico do Município de Realeza, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.

§ 3º – O credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte será efetuado mediante adesão do sujeito passivo, sendo que o acesso ao endereço eletrônico dar-se-á por meio de código de acesso ou mediante certificado digital válido, conforme dispuser o regulamento.

§ 4º – Os sujeitos passivos que não possuam certificado digital poderão efetuar o credenciamento gratuitamente, por meio de código de acesso (Senha Web), com senha de segurança e de autorização, individual e intransferível, a ser disponibilizado no site oficial do Município, na funcionalidade relativa ao DEC, conforme dispuser o regulamento.

§ 5º – Quando do envio da comunicação eletrônica para o DEC, também será encaminhado, para o endereço eletrônico (e-mail) previamente cadastrado pelo sujeito passivo, uma mensagem de aviso informando que houve o envio da comunicação.

§ 6º – O sujeito passivo deverá manter seu cadastro no Domicílio Eletrônico do Contribuinte sempre atualizado, inclusive informando um endereço eletrônico (e-mail) ativo para que seja enviada a mensagem de aviso a que se refere o parágrafo anterior

§ 7º – A falta de recebimento da mensagem de aviso no endereço eletrônico (e-mail) do sujeito passivo, a que se refere o § 5º deste artigo, não torna nula nem invalida a comunicação ou notificação enviada ao DEC do sujeito passivo, que será considerado notificado ou intimado conforme previsto no Art. 6º-A desta Lei.

 

Art. 5º-A - O credenciamento e adesão ao DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte de Realeza é obrigatório para:

I - Todas as pessoas físicas e jurídicas consideradas contribuintes ou responsáveis pelo pagamento das taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município previstas nos incisos I ao XI do artigo 257 da LC 06/2024, de 19 de novembro de 2024.

II - Para todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) previsto nos artigos 196 a 231 da LC 06/2024, de 19 de novembro de 2024.

III – Excetuam-se da obrigatoriedade referente ao Art. 5º - A, os contribuintes isentos ou não tributados pelas referidas taxas e impostos.

§ 1º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para os contribuintes a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo efetuarem o credenciamento e adesão ao DEC, na forma prevista nesta Lei e em regulamento

§ 2º – O prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante Decreto do Executivo municipal, por mais 90 (noventa) dias ou, excepcionalmente, por período superior, se as circunstâncias exigirem.

§ 3º – Os sujeitos passivos a que se refere o caput deste artigo que se recusarem ou deixarem de se credenciar ao DEC, nos termos e prazos estipulados, sujeitar-se-ão à aplicação de multa de importância igual a 300 UFM (Trezentos Unidades Fiscais do Município de Realeza), sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis, até o devido credenciamento.

§ 4º – Caso o autuado efetuar sua adesão e credenciamento no DEC dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da aplicação da multa, a mesma poderá ser reduzida em até 75% (setenta e cinco por cento), devendo protocolizar requerimento informando que efetuou seu credenciamento no DEC e solicitando a redução do valor da multa.

 

Art. 5º-B - O credenciamento e adesão ao DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte, é facultativo aos demais contribuintes, isentando os mesmos a multa prevista no § 3º, II, do Art. 5º-A desta Lei.

 

Art. 6º - As notificações de lançamento e de cobrança dos tributos previstos no caput do artigo 5º-A e as respectivas guias para recolhimento serão enviadas aos respectivos sujeitos passivos por meio eletrônico, no site do Município de Realeza, no link denominado DEC – DOMICÍLIO ELETRÔNICO.

§ 1º – O credenciamento e adesão ao DEC, nos termos desta Lei, dispensa a notificação de lançamento pelas formas previstas nos incisos I a VI do Art. 28 da LC 06/2024;

§ 2º – As guias para recolhimento serão disponibilizadas para consulta e impressão no portal do contribuinte no site do Município de Realeza na internet.

§ 3º - As notificações de lançamento de tributos não previstos no caput do artigo 5º-A, bem como eventuais notificações de aplicação de autos de infração e notificações para apresentação de documentos, serão efetuadas através de qualquer uma das formas previstas nos incisos I a VI do Art. 28 da LC 06/2024, de 19 de novembro de 2024.

§ 4º – A comunicação ou notificação feita na forma desta Lei será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

 

Art. 6º-A – Realizado o credenciamento, em não sendo efetivada a consulta eletrônica ao teor da comunicação no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data do envio da comunicação ou notificação no domicílio eletrônico do contribuinte, considerar-se-á intimado o sujeito passivo, independentemente daquela consulta.

§ 1º − Considerar-se-á realizada a comunicação ou notificação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.

§ 2º − Na hipótese do parágrafo anterior, nos casos em que a consulta se der em dia não útil, a comunicação ou notificação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 3º – A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 30 (trinta) dias corridos contados da data do envio da comunicação ou notificação, sob pena MUNICÍPIO DE REALEZA Estado do Paraná de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

§ 4º − Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico, ou no interesse da Administração Pública, a ciência, a intimação ou a notificação poderão ser realizadas mediante outras formas previstas na legislação.

 

Art. 7º − Para acessar o DEC, onde estão disponíveis as comunicações entre o Município de Realeza e o sujeito passivo, e para assinar documentos eletrônicos, o servidor público deverá utilizar certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

 

Art. 8º − Ao sujeito passivo que se credenciar nos termos desta Lei também será possibilitada a utilização de outros serviços ou funcionalidades disponibilizadas pelo Município de Realeza, conforme dispuser o regulamento.

 

Art. 9º − O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida nesta Lei, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos os efeitos legais.

 

Parágrafo único − Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos na forma estabelecida nesta Lei têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

 

Art. 10 − As impugnações ao lançamento de tributos e multas serão processadas na forma e nos prazos previstos no Código Tributário do Município de Realeza.

 

Parágrafo único – O regulamento estabelecerá que o sujeito passivo poderá inserir informações no DEC, permitindo, por exemplo, que a apresentação de impugnações, recursos administrativos e o acompanhamento da tramitação desses processos possam ser feitos por meio do domicílio eletrônico, observados os prazos previstos no Código Tributário do Município de realeza.

 

Art. 11 − Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Realeza, 18 de fevereiro de 2025.

  

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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