ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 007/2025

LEI Nº 007/2025

 

SÚMULA: Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 72, de 2 de julho de 2024, e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Inclui Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 72, de 2 de julho de 2024:

 

Parágrafo Único. A remuneração do Assessor Técnico do Poder Legislativo Municipal será idêntico ao valor dos subsídios fixados para o cargo de Secretário Municipal, conforme estabelecido no Anexo II – Quadro de Cargos Comissionados da Resolução nº 2/2014, alterada pela Resolução nº 3/2022.

 

Art.2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Loanda-PR, 20 de janeiro de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Murilo Afonso Sampaio de Melo
Código Identificador:3FC302AC