ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4885, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.

Dispõe sobre a criação do programa municipal de apoio e incentivo à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo em União da Vitória, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 28/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica e à inovação, cria mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas, visando alcançar autonomia tecnológica, capacitação e desenvolvimento industrial e tecnológico do Município de União da Vitória, e dos artigos 218 e 219 da Constituição da República, e das disposições da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2.004; Lei Federal 13.243 de 11 de Janeiro de 2016 e do artigo 54 da Lei Complementar Municipal nº 29 de 10 de Julho de 2019, dá outras providências correlatas, tendo por objetivo:

I - Promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social;

II - Promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade;

III - Redução das desigualdades locais;

IV - Promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas;

V - Estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) e nas empresas, inclusive para a atração de investimentos públicos e privados;

VI - Promoção da competitividade das empresas locais nos mercados nacional e internacional;

VII - Incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia;

VIII - Promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tecnológica;

IX - Fortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e administrativa das Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) locais;

X - Atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua permanente atualização e aperfeiçoamento;

XI - Simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação;

XII - Utilização do poder de compra do Município para fomento à inovação;

XIII - Apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades das Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) e ao sistema produtivo.”

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;

II - Criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo, serviço ou aperfeiçoamento incremental obtido por um ou mais criadores;

III - Criador: pesquisador que seja inventor, obtentor ou autor de criação;

IV - Inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação;

V - Pesquisador público: ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público que realize pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;

VI - Pesquisa pré-competitiva: atividade de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico, realizadas de forma compartilhada entre empresas e Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), com o objetivo de adquirir conhecimentos básicos com vistas ao desenvolvimento futuro de produtos, processos ou sistemas inovadores;

VII - Fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e das demais legislações pertinentes nas esferas estadual, distrital e municipal;

VIII - Agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada, que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e a inovação;

IX - Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais Instituição Científica e Tecnológica - ICT, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei;

X. Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executarem atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;

XI - Empresa de Base Tecnológica - EBT: empresa, constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, cuja atividade principal seja a produção, industrialização ou a utilização produtiva de criação;

XII - Processo, Bem ou Serviço Inovador: resultado de aplicação substancial de conhecimentos científicos e tecnológicos, demonstrando um diferencial competitivo no mercado ou significativo benefício social;

XIII - Parque Tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais Instituição Científica e Tecnológica - ICT, com ou sem vínculo entre si;

XIV - Incubadora de Empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;

Parágrafo único. As incubadoras de empresas, as aceleradoras de empresas, os parques e polos tecnológicos e os demais ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para fomento, concepção e desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de empresas para ingresso nesses ambientes.

XV - Bônus Tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços, nos termos de regulamento;

XVI - Arranjo Produtivo Local - APL: aglomeração territorial de agentes econômicos, políticos e sociais, com foco em um conjunto específico de atividades econômicas, que apresentem vínculos de produção, interação, cooperação e aprendizagem;

XVII - Ecossistema de Ciência, Tecnologia e Inovação: conjunto de organizações institucionais e empresariais que, em dado território, interagem entre si e dispendem recursos para a realização de atividades orientadas à geração, difusão e aplicação de conhecimentos científicos e tecnológicos que proporcionem processos, bens e serviços inovadores.

XVIII - Condomínios Empresariais: a edificação ou conjunto de edificações destinadas à atividade industrial, de prestação de serviços ou comercial, na forma da Lei.

XIX - Startups: Empresa de alta tecnologia que tem como objetivo desenvolver ou aprimorar um modelo de negócio, preferencialmente escalável e repetível. Uma startup é uma empresa recém-criada ainda em fase de desenvolvimento que é normalmente de base tecnológica.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º O Município apoiará as ações de inovação e o desenvolvimento tecnológico com o objetivo de estimular a instalação, o desenvolvimento, a competitividade e o aumento de produtividade das empresas e organizações que compõem seu ambiente produtivo, e especialmente:

I - A melhoria das condições de vida de sua população, notadamente no que se refere aos padrões de saúde, educação, habitação, transporte e meio ambiente;

II - Ao surgimento, fixação e desenvolvimento de empresas especialmente as de base tecnológica (EBT) e Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTI) no Município;

III - O fortalecimento e a ampliação da base técnico-científica e inovadora existente no Município, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por unidades de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico;

IV - A criação de emprego e renda no âmbito do Município, mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração de inovação e aplicação de conhecimento técnico e científico;

V - O aprimoramento das condições de atuação do Poder Público Municipal, notadamente no que se refere ao aproveitamento das potencialidades do município.

§1º O município, por suas instituições com atividades orientadas à geração, difusão e utilização de conhecimentos científicos e tecnológicos que proporcionem produtos, processos e serviços inovadores:

I - apoiará e estimulará a constituição e consolidação de ambientes de inovação, por meio de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas brasileiras localizadas no município, ICT (Instituições de Ciência e Tecnologia), ECTI (Entidade de Ciência, Tecnologia e Inovação) e organizações de direito privado com atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de inovações;

II - integrará ou cooperará com o Sistema Paranaense de Inovação previsto no artigo 3º da Lei nº 17.314, de 24 de setembro de 2012 (Lei de Inovação do Estado do Paraná) e integrará a Rede de Ciências, Tecnologia e Inovação, prevista no artigo 5º da referida lei, visando promover o intercâmbio de conhecimento e a geração de inovações.

§2º O apoio previsto no inciso I do parágrafo anterior poderá contemplar as redes e os projetos municipais, nacionais e internacionais de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, bem como ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras e parques tecnológicos.

Art. 4º Ficam o município e suas autarquias, fundações e empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, autorizadas a participar minoritariamente do capital de empresa privada de propósito específico que vise ao desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para obtenção de produto, processo ou serviços inovadores, conforme regulamentação a ser promulgada pelo Poder Executivo.

Parágrafo único.A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá às instituições detentoras do capital social, na proporção da respectiva participação.

Art. 5º O município, suas autarquias, fundações e empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, poderão participar de sociedades ou parcerias, cuja finalidade seja aportar capital semente em empresas que explorem criação desenvolvida no âmbito de instituição de ciência e tecnologia municipal, com ou sem parceria com outras entidades, observados a legislação licitatória do município e os comandos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 6º O município, suas autarquias, fundações e empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, em matéria de interesse público, poderão contratar empresa, consórcio de empresas e entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, processo ou serviço inovador, observado o disposto na legislação licitatória municipal.

§1º O risco tecnológico de que trata o caput poderá ser compartilhado na proporção definida contratualmente.

§2ºA contratação fica condicionada à aprovação prévia de projeto específico, com etapas de execução do contrato estabelecidas em cronograma físico-financeiro, a ser elaborado pela empresa, consórcio ou entidade a que se refere o caput, o qual deverá contemplar, além das etapas de execução, a equipe de trabalho e os recursos necessários à sua realização, com observância dos objetivos a serem atingidos e dos requisitos que permitam a aplicação dos métodos e meios indispensáveis à verificação do andamento do projeto em cada etapa, bem como de outros elementos estabelecidos pelo contratante.

§3ºO acompanhamento técnico e financeiro a que se refere o §2º será realizado em cada etapa do projeto, ao longo de sua execução, inclusive com a mensuração dos resultados alcançados em relação aos previstos, de modo a permitir a avaliação da sua perspectiva de êxito, indicando eventuais ajustes que preservem o interesse das partes no cumprimento dos objetivos pactuados.

§4ºO projeto contratado nos termos deste artigo poderá ser descontinuado, sempre que verificadas inviabilidades técnica ou econômica no seu desenvolvimento, ou o desinteresse da administração.

§5ºA inviabilidade técnica ou econômica referida no §4º deverá ser comprovada mediante auditoria técnica e financeira independente.

§6ºNas hipóteses de descontinuidade do projeto contratado prevista no §4º, o pagamento ao contratado cobrirá as despesas já incorridas na efetiva execução do projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado.

§7ºCaso o projeto seja conduzido nos moldes contratados e os resultados obtidos sejam diversos dos almejados, em função do risco tecnológico, comprovado mediante auditoria técnica e financeira, o pagamento poderá ser efetuado nos termos do contrato.

§8ºFindo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, elaborar relatório final dando-o por encerrado, ou prorrogar seu prazo de duração.

§9ºOs resultados do projeto, a respectiva documentação e os direitos de propriedade intelectual pertencerão ao contratante.

§10.A contratação prevista no caput poderá englobar a transferência de tecnologia para viabilizar a produção e o domínio de tecnologias essenciais para o País.

§11.Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a criação intelectual pertinente ao seu objeto e cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até dois anos após o término do contrato.

Art. 7º Fica o Município autorizado a firmar convênios de cooperação, alianças estratégicas e assessoria técnica com outros órgãos de apoio à inovação tecnológica para assistência às empresas de base tecnológica – EBT e às instituições de ciência e tecnologia do Município – ICTI.

Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por tempo determinado e condições previamente estabelecidas, a cessão de servidores e a concessão de bolsas de estágio para a finalidade contida no “caput” deste artigo.

Art. 8ºO Município, por meio de seus órgãos da administração pública direta ou indireta, incentivará o processo de inovação nas empresas brasileiras localizadas no Paraná, mediante o compartilhamento de recursos humanos, materiais e de infraestrutura, a concessão de apoio financeiro, de benefícios fiscais, subvenção econômica e participação societária e exercício de compra do Estado.

Parágrafo único. Aplica-se no que couber os art. 24 a 28 da Lei Estadual nº 17.314, de 24 de setembro de 2012.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará através de Decreto o uso do poder de compra de forma a incentivar as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação no Estado que se traduzam em produtos e serviços inovadores no interesse público.

 

CAPÍTULO III

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA (PMAIT)

Art. 10. Fica instituído o Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT), com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e social sustentável do Município, por intermédio das seguintes ações:

I – Incentivar as ações de inovação e tecnologia e dar suporte ao surgimento, fixação e desenvolvimento de empresas, especialmente as de base tecnológica (EBT) e Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTI) no Município;

II – Incentivar a parceria, interação e sinergia entre empresas, Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTI) e instituições prestadoras de serviços tecnológicos;

III – Promover o desenvolvimento do Município por meio da criação, desenvolvimento e atração de investimentos e empreendimentos focados em atividades de inovação e tecnologia.

§1º O Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT) será integrado:

I – Por projetos e programas voltados à sistematização, geração, absorção e transferência de conhecimentos de inovação, inclusive tecnológicos;

II – Por um Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT);

III – Pelo Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC);

IV – Por um programa de incentivos físicos, tributários e financeiros.

§2º Em relação ao disposto no inciso I do parágrafo anterior, são também apoiadas as ações relacionadas com:

a) capacitação de recursos humanos;

b) realização de estudos técnicos;

c) realização de pesquisas científicas;

d) realização de projetos de desenvolvimento tecnológico;

e) criação e adequação de infraestrutura de apoio à empreendimentos de base inovadora e tecnológica;

f) criação e operação de unidades técnico-científicas;

g) criação, desenvolvimento e atração de investimentos e empreendimentos focados em atividades de inovação, inclusive a tecnológica;

h) divulgação de informações técnico-científicas.

§3º Ficam subordinados às diretrizes convencionadas pelo Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT) os seguintes órgãos:

I – As Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTI);

II – As Empresas de Base Tecnológica (EBT);

III – As Entidades de Ciência, Tecnologia e Inovação (ECTI);

IV – As organizações de direito privado com atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de inovações;

V – Os ambientes de inovação;

VI – O Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC), posto que, sejam administrados pelo Comitê Gestor e operacionalizados pela Agência de Fomento do Paraná S/A ou por agente financeiro conveniado.

 

SEÇÃO I

DAS EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA

Art. 11. Entende-se por Empresa de Base Tecnológica – EBT aquela cujos produtos, processos ou serviços sejam preponderantemente decorrentes dos resultados de suas atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico ou de inovação, tais como:

I – Serviços de informática e congêneres:

a) Análise e desenvolvimento de sistemas;

b) Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;

c) Licenciamento ou cessão de direitos de uso de programas de computação;

d) Assessoria e consultoria em informática;

e) Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados;

II – Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.

§1º Os projetos e atividades de apoio à formação de empreendimentos serão incentivados pelo Poder Público, em atenção ao Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT), com o objetivo de realizar a capacitação técnica para a criação e o gerenciamento de Empresas de Base Tecnológica – EBT.

§2º Para a consecução de atividade de incubação de Empresas de Base Tecnológica – EBT, as Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTI) poderão compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações, com autorização e prazo definido, mediante compensação e cooperação estabelecidas nos instrumentos legais de contratação do caput art. 17.

§3º As empresas incubadas terão direito a linhas de crédito facilitadas para o desenvolvimento de pesquisa e financiamento de novos produtos.

§4º Com o objetivo de captar recursos para o desenvolvimento tecnológico das empresas incubadas, o Município oportunizará o lançamento de editais públicos, na forma do art. 17 e em atenção ao regulamento do Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT).

 

SEÇÃO II

DOS AMBIENTES DE INOVAÇÃO

Art.12. Entende-se por ambientes de inovação os espaços favoráveis ao desenvolvimento contínuo de inovações tecnológicas, sendo estes, como espaços de aprendizagem coletiva, intercâmbio de conhecimentos e práticas produtivas, de interação entre os diversos agentes de inovação.

§1º Para fins desta lei, são agentes de inovação:

I – Oficinas de empreendedores;

II – Incubadoras de empresas;

III – Condomínios empresariais tecnológicos;

IV – Parques tecnológicos;

V – Arranjos produtivos locais (APL);

VI – Clusters industriais e empresariais;

VII – Núcleos de Inovação Tecnológica – NIT;

VIII – Laboratórios Tecnológicos.

§2º O Município adotará os ambientes de inovação como parte de sua estratégia para incentivar os investimentos em inovação tecnológica, pesquisa científica e desenvolvimento que possam gerar novos negócios, trabalho e renda, ampliando a competitividade econômica no Município.

§3º Ficarão sujeitos à análise e aprovação do Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT) os empreendimentos e projetos que irão compor os ambientes de inovação, considerando-se a importância para o desenvolvimento tecnológico do município, o modelo de gestão e a sustentabilidade econômico-financeira.

§4º O Município implementará políticas públicas que garantam a implantação, ampliação e manutenção dos ambientes de inovação como mecanismos de desenvolvimento regional.

§5º O Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT) poderá indicar entidade de classe ou ICTI, mediante instrumento público com prazo definido, como entidade gestora dos ambientes de inovação, a quem competirá:

I – Zelar, por si ou através de convênios ou parcerias com instituições de pesquisa científica e tecnológica, de apoio, ou de ensino superior, pela eficiência dos integrantes do ambiente (agentes de inovação), mediante ações que facilitem sua ação conjunta e a avaliação de suas atividades e funcionamento;

II – Fiscalizar o cumprimento de acordos que venham a ser celebrados com o Poder Público;

III – Elaborar o regimento interno de funcionamentos dos agentes.

§6º O Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT) poderá revogar a indicação da entidade gestora, referida no parágrafo anterior, quando esta apresentar conduta incompatível com as diretrizes e finalidades previstas nesta lei.

 

Art. 13. O Município apoiará a criação e a implantação dos ambientes de inovação, inclusive podendo fomentar tal prática, mediante aquisição ou desapropriação de área de terreno do Município para essa finalidade.

§1º Para a consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, o Município celebrará os instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios, parcerias ou outros instrumentos específicos com órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como com organismos nacionais ou internacionais, tais como instituições de pesquisa, entidades de ensino superior, instituições de fomento, apoio, investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação tecnológica.

§2º Para receber os benefícios referidos no caput deste artigo, os agentes de inovação, que se constituírem com objetivos empresariais, deverão atender, observada a legislação pertinente, aos seguintes critérios:

I – Ter personalidade jurídica própria e objeto social específico, compatível com as finalidades previstas no §1º;

II – Possuir modelo de gestão compatível com a realização de seus objetivos, o qual deverá prever órgão técnico que zele pelo cumprimento do objeto social do ambiente de inovação;

III – Apresentar projeto urbanístico-imobiliário para a instalação de empresas inovadoras ou extensivas em conhecimento, instituições de apoio e pesquisa, e prestadoras de serviços ou de suporte à inovação tecnológica;

IV – Apresentar projeto de planejamento que defina e avalie o perfil das atividades desenvolvidas, de acordo com as competências científicas e tecnológicas das entidades locais e as vocações econômicas do Município e região;

V – Demonstrar a viabilidade econômica e financeira do empreendimento, incluindo, se necessário, projetos associados e complementares às atividades principais;

VI – Demonstrar que dispõe, para desenvolver suas atividades, de recursos próprios ou oriundos de instituições de fomento; instituições financeiras ou outras instituições de apoio às atividades empresariais.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE APOIO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA (CMAIT)

Art. 14. Fica criado o Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT), órgão colegiado, composto por representantes do Poder Público Municipal, das Comunidades Científica e Tecnológica, das Classes Empresariais e das Entidades Civis, com a atribuição de orientar e controlar a atuação do município em favor do desenvolvimento das atividades de inovação, inclusive a tecnológica.

§1º O Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT) é órgão de assessoramento do prefeito municipal, para a formulação e implementação do Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT), com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e social sustentável do Município.

§2º O Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT) será presidido pelo prefeito municipal e nos seus impedimentos e ausências será substituído pelo secretário municipal responsável pela área de ciência, tecnologia e inovação.

§3º Compete ao Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT):

I - Formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas públicas de apoio à inovação e tecnologia, no âmbito do Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT), a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público;

II - Avaliar planos, metas e prioridades do Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT) adequando-os à política municipal de desenvolvimento científico e tecnológico, identificando instrumentos e recursos;

III - exercer a supervisão do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC) e apreciar o relatório anual de gestão do fundo, encaminhando-o, uma vez aprovado, ao prefeito municipal;

IV - Promover a geração, difusão e democratização do conhecimento relacionado às inovações e tecnologia geradas no Município, respeitadas as políticas de propriedade intelectual dos agentes envolvidos;

V - Promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas voltados à gestão da inovação e da tecnologia no âmbito municipal;

VI - Sugerir projetos e políticas de captação e alocação de recursos para suas respectivas finalidades, bem como fiscalizar e avaliar o correto uso destes recursos;

VII - Apoiar as ações desenvolvidas pelas instituições públicas ou privadas que promovam ações de incentivo à inovação no Município;

VIII - Fixar as prioridades, os critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC), bem como fiscalizar a aplicação desses recursos;

IX - Analisar, avaliar e emitir parecer sobre as solicitações de incentivos físicos, tributários e financeiros previstos nesta Lei;

X - Controlar a alocação dos recursos para inovação nos orçamentos anuais do município, bem como acompanhar o repasse dos recursos ao Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC);

XI - Buscar apoio do governo federal, estadual, de outros municípios e de órgãos internacionais, para promover os objetivos da presente lei.

XII – Sugerir alterações no regimento interno;

XIII - Orientar quanto à aplicação de recursos, planos e programas, em estrita observância legal do seu regimento interno;

XIV - Sugerir metas e fiscalizar quanto ao cumprimento dos objetivos de Planos de Desenvolvimento Tecnológico Municipal, prezando pela transparência, desempenho e eficiência;

XV - Opinar sobre programas, políticas de fomento e apoio às ações voltadas ao desenvolvimento científico e tecnológico de União da Vitória;

XVI- Apreciar a entrada de representantes de outras instituições que tenham como propósito o viés da inovação e da tecnologia;

XVII - Sugerir eventual exclusão de membros do Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT);

XVIII - Acompanhar e monitorar o processo de incubação Municipal;

XIX - Promover a integração com outras instituições pertencentes ao Ecossistema de Ciência, Tecnologia e Inovação;

XX - Encaminhar propostas visando ampliar e consolidar a institucionalização do Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação.

§4º Os membros do Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT) deverão ser portadores de comprovada experiência profissional, notadamente na administração, implantação e execução de projetos e programas de desenvolvimento de inovação e tecnologia.

§5º A critério do Prefeito Municipal, poderão ser convocados para participar das reuniões do Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT), sem direito a voto, outros secretários municipais e cidadãos de notório saber e alta cultura em ciência e tecnologia.

§6º O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo do município, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de promulgação desta Lei, apresentará ao Prefeito Municipal projeto de decreto para a regulamentação do Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT), especialmente:

I – A composição do Conselho e a forma de indicação dos conselheiros, sendo 1/3 pelo menos de representantes do setor público, e indicação dos suplentes;

II – A duração do mandato, permitida uma recondução;

III – O critério para aprovação de suas decisões;

IV – A criação e funcionamento da Secretaria Executiva;

V – Os recursos humanos e materiais necessários ao bom funcionamento do Conselho, normas de funcionamento e seu regimento interno.

 

CAPÍTULO V

DO FUNDO DE APOIO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA (FAITEC)

SEÇÃO I

DA CONSTITUIÇÃO E DAS FONTES DE RECURSOS

Art. 15. Fica criado o Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC), constituído por percentual de recursos provenientes do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo e de outras fontes, com a finalidade de propiciar o financiamento de programas e projetos de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico e atividades afins do programa municipal de apoio à inovação e tecnologia.

Parágrafo único. O Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC) está vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo.

Art. 16. O Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC) contará com o aporte financeiro em percentual a ser definido através de Decreto do orçamento anual da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo, respeitados os limites e diretrizes da Lei Orçamentária e de Responsabilidade Fiscal, para execução de seus objetivos.

§1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o aporte de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo.

§2º São também receitas do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC):

I - Os valores transferidos por instituições governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais;

II - Dotações orçamentárias dos recursos repassados ao Município que sejam vinculados aos objetivos do Fundo por força da legislação federal, estadual e/ou municipal;

III - Repasses de instituições financeiras, de fomento e de desenvolvimento;

IV - Contribuições, doações e auxílios de qualquer ordem;

V - Aporte de capital por meio da realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas por lei específica;

VI - Resultados ou ganhos financeiros decorrentes da comercialização dos direitos sobre conhecimentos, produtos e processos que porventura venham a ser gerados em função da execução de projetos e atividades realizadas com recursos municipais;

VII - Valores oriundos de outros fundos administrados pelo município, constituídos ou que vierem a ser constituídos;

VIII - Os montantes decorrentes do pagamento, pelo beneficiário devedor, dos financiamentos concedidos pelo agente financeiro;

IX - Saldos de exercícios anteriores;

X - Receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo;

XI - Os recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, bens ou equipamentos de propriedade do Fundo, considerados inservíveis;

XII - Devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por esta Lei, não iniciados, interrompidos ou saldos de projetos concluídos;

XIII - Quaisquer outros rendimentos eventuais dos recursos do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC).

 

SEÇÃO II

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 17. Os recursos do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC) serão aplicados exclusivamente na execução de projetos relacionados com as ações de apoio à inovação e tecnologia, no âmbito do Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT), não sendo permitida a sua utilização para custear despesas correntes de responsabilidade municipal ou de qualquer outra instituição, exceto quando previstas em projetos ou programas de trabalho de duração previamente estabelecidos, observado o seguinte:

I - Percentual de até 10% (dez por cento) poderá ser utilizado para cobrir os custos administrativos do próprio Fundo;

II - Percentual de até 20% (vinte por cento) poderá ser utilizado para projetos de formação e captação de mão de obra especializada;

III - Percentual de no mínimo 20% (vinte por cento) deverá ser utilizado obrigatoriamente para fomento à inovação nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

§1º Somente poderão ser apoiados com recursos do Fundo as proposições que apresentem mérito técnico-científico compatível com a sua finalidade, natureza e expressão econômica.

§2º Sempre que se fizer necessária, a avaliação do mérito técnico-científico dos projetos, bem como da capacitação profissional dos proponentes, será procedida por pessoas de comprovada experiência no respectivo campo de atuação, selecionadas, de preferência, dentre aquelas residentes no Estado do Paraná.

Art. 18. Os recursos do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC) serão concedidos às pessoas físicas e jurídicas, que se submeterem ao PMAIT, das quais possuem projetos portadores de mérito técnico ou científico, mediante convênios, termos de cooperação, termos de parceria, contratos de gestão, acordos de cooperação, subvenção, termo de outorga de auxílio financeiro e outros instrumentos legais de contratação que vierem a ser celebrados pelo município, obedecidas as prioridades que vierem a ser estabelecidas para o Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT).

§1º Os recursos serão destinados por meio de editais obedecidos, além das diretrizes do Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT), o seguinte:

I - Os objetivos do projeto;

II - O cronograma físico-financeiro;

III - As condições de prestação de contas;

IV - As responsabilidades das partes;

V - E as penalidades contratuais.

§2º O edital deverá prever que os recursos ou apoio do Fundo serão repassados ao proponente que:

I – Estiver em situação de regularidade fiscal perante o Município, o Estado e a União, incluindo pagamento de impostos, taxas e as demais obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias;

II – Não tiver pendências relativas a prestações de contas referentes a auxílios ou financiamentos concedidos pelo Fundo ou outros editais de apoio público.

III – Tiver seus atos constitutivos arquivados nos órgãos competentes há pelo menos um ano antes da abertura do edital, exceto, quando às empresas estão em processo de incubação ou aceleração, sendo, nesse caso, independente de tempo.

§3º Cada edital que realizar aporte financeiro do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC) deverá:

I - Exigir contrapartida da empresa contemplada em um mínimo de 5% (cinco por cento) de contrapartida financeira e 10% (dez por cento) e contrapartida econômica;

II - Prever, obrigatoriamente em contrato, que parte dos lucros obtidos da comercialização dos produtos ou serviços cuja criação foi apoiada pelo Programa Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (PMAIT) retornará ao Fundo por prazo determinado.

Art. 19. A concessão de recursos do Fundo poderá se dar nas seguintes formas:

I - Fundo perdido;

II - Apoio financeiro reembolsável;

III - Financiamento de risco; e

IV - Participação societária.

Parágrafo único. Os recursos poderão ser concedidos sob a forma de apoio integrado, compreendendo uma ou mais modalidades, desde que necessárias à consecução de um programa ou projeto de desenvolvimento científico e tecnológico.

Art. 20. O Fundo também poderá conceder recursos financeiros por meio das seguintes modalidades de apoio:

I - Bolsas de estudo, para graduados;

II - Bolsas de iniciação técnico-científica, para alunos do ensino médio e universitários;

III - Auxílios para elaboração de teses, monografias e dissertações, para graduandos e pós-graduandos;

IV - Auxílio à pesquisa e estudos, para pessoas físicas e jurídicas;

V - Auxílio à realização de eventos técnicos, encontros, seminários, feiras, exposição e cursos organizados por instituições e entidades;

VI - Auxílio para obras e instalações-projetos de aparelhamento de laboratório e construção de infraestrutura técnico-científica, de propriedade do Município.

Art. 21. Os beneficiários de recursos previstos nesta lei farão constar o apoio recebido do Fundo quando da divulgação dos projetos e atividades e de seus respectivos resultados.

 

SEÇÃO III

DA ADMINISTRAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO

Subseção I

Do Comitê Gestor

Art. 22. O Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC) será administrado por um Comitê Técnico, composto pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo, pelo Secretário Municipal da Finanças, pelo Secretário Municipal da Educação e por outros dois membros, eleitos pela plenária do Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT), entre os seus pares.

§1º Caberá ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo responsável pela política de inovação e tecnologia, presidir o Comitê Técnico do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC).

§2º A secretaria executiva do Comitê Técnico será exercida pela secretária executiva do Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT).

§3º Pela atividade exercida no Comitê Técnico seus membros não serão remunerados, sendo considerada atividade pública relevante.

Art. 23. Compete ao Comitê Técnico do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC):

I - Praticar todos os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes relativas à concessão de financiamentos;

II - Determinar as normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo a serem cumpridas pelos Agentes Financeiros;

III - Apreciar e aprovar a concessão de garantia de financiamentos de projetos recomendados pelo agente ou instituição financeira, cujos valores não excedam os limites fixados;

IV - Juntamente com o Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT) analisar e emitir parecer a respeito de projetos de financiamento;

V - Acompanhar e controlar as garantias dadas nos financiamentos;

VI - Manter o Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT) informado sobre os projetos financiados e valores garantidos;

VII - Publicar os balanços, na forma da lei;

VIII - Elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo e publicar o respectivo relatório anual de atividades;

IX - Fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo;

X - Deliberar sobre a concessão de recursos aos projetos apresentados;

XI - Deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo.

§1º O Comitê Técnico reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente sempre que houver convocação pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

§2º O Conselho deliberará com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, deliberações essas que serão sempre registradas em Ata.

 

Subseção II

Do Agente Financeiro

Art. 24. Os recursos do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC) serão operacionalizados ou pela Agência de Fomento do Paraná S/A ou por agente financeiro conveniado.

§1º Compete ao Agente Financeiro:

I – Providenciar, para o Fundo, contabilidade própria, fazendo publicar anualmente o balanço devidamente auditado;

II – Efetuar a contabilidade do Fundo em registros próprios, distintos de sua contabilidade geral, com discriminação das linhas de financiamentos, criando-se subcontas específicas por participante, com vistas à gerência dos respectivos recursos, e publicar anualmente o balanço do Fundo, devidamente auditado;

III – Providenciar a emissão de cada contrato de financiamento de acordo com as normas e procedimentos emanados do Comitê Técnico do Fundo;

IV – Controlar a situação do mutuário ou beneficiário e dar quitação quando do encerramento dos contratos;

V – Colocar à disposição do Comitê Técnico demonstrativos com posições mensais dos recursos, aplicações e resultados do Fundo.

§2º O convênio com o Agente Financeiro estabelecerá a forma, abrangência e demais condições necessárias à administração dos recursos do Fundo, observados os termos desta lei e normas regulamentares, e, ainda, definirá como responsabilidade do Agente Financeiro:

I - Cumprir os procedimentos definidos para o Fundo para enquadramento e acesso ao financiamento;

II - Analisar, aprovar, contratar e administrar as operações de financiamento previstas em regulamento e demais disposições, respeitados os limites definidos pelo Comitê Técnico;

III - Emitir mensalmente relatório analítico, refletindo a posição de carteira global, com detalhamento dos processos em fase de execução judicial, sempre considerando como data-base o dia de encerramento do mês imediatamente anterior.

 

Subseção III

Da Supervisão do Fundo pelo Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia

Art. 25. A supervisão do Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC) será exercida pelo Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT), com as seguintes competências:

I – Auxiliar no estabelecimento de critérios e fixação de limites globais e individuais para a concessão dos financiamentos, respeitando as vocações regionais tradicionais ou novas, observadas as disponibilidades do Fundo;

II – Sugerir prazos de amortização e carência, bem como os encargos dos mutuários e multas por eventual inadimplemento contratual;

III – Examinar e aprovar trimestralmente as contas operacionais do Fundo, por meio de balancetes, além de avaliar os resultados e propor medidas de aprimoramento de suas atividades;

IV – Manifestar-se previamente sobre convênios e/ou contratos a serem celebrados com terceiros, tendo por objeto recursos do Fundo;

V – Eleger as Instituições Financeiras repassadoras de recursos bem como as modalidades de financiamento que terão acesso ao Fundo.

 

Subseção IV

Das Disposições Gerais

Art. 26. O Poder Executivo Municipal regulamentará e criará condições legais necessárias para que os recursos municipais previstos sejam assegurados com vistas à capitalização e operacionalização do Fundo.

Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo Municipal autorizar despesas referentes ao custeio da administração do Fundo.

Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar no orçamento do corrente ano, cuja dotação realizar-se-á por meio de ato do Poder Executivo, desde que atendidas às disposições legais e constitucionais.

§1º O crédito de que trata o caput será coberto nos termos do §1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§2º O aporte, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação orçamentária do Município para outra, poderão ser admitidos, nos termos do §5º do art. 167 da Constituição Federal, desde que atendidas às vedações constitucionais contidas neste referido artigo.

Art. 28. O Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC) somente será extinto por Lei e os recursos serão revertidos aos cofres municipais.

Art. 29. O Fundo de Apoio à Inovação e Tecnologia (FAITEC) será fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sem prejuízo do controle interno e de auditoria que o Poder Executivo adotar.

 

CAPÍTULO VI

DO PROGRAMA DE INCENTIVOS FÍSICOS, FISCAL, TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS

Art. 30. Para as empresas que tiverem projetos e programas voltados à sistematização, geração, absorção e transferência de conhecimentos de inovação, inclusive tecnológicos, assim como as empresas de base tecnológica (EBT) e Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTI), instaladas ou que venham se instalar no Município, poderão ser concedidos estímulos e benefícios mediante incentivos físicos, fiscais, tributários e financeiros, após regulamentação. (artigo 54, § 1º, inciso V - Lei Complementar Municipal nº 29/2019)

Art. 31. São considerados incentivos tributários:

I - Isenção parcial ou total da Taxa de Licença para execução de obras;

II - Isenção da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento, bem como sua renovação anual;

III - Isenção parcial ou total da Taxa de Vistoria Ambiental;

IV - Isenção parcial ou total da Taxa de Fiscalização Sanitária, bem como sua renovação anual;

V- Isenção parcial ou total da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo;

VI - Isenção parcial ou total do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidentes sobre a compra do imóvel pela empresa ou instituição, destinado a sua instalação;

VII - Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

VIII - Redução parcial ou total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por tempo determinado.

Parágrafo único. A redução da alíquota do ISSQN de que trata o inciso VII fica definida em até 2%.

Art. 32. O tempo de duração das isenções previstas no artigo anterior será de 05 (cinco) anos, salvo se outro período, menor ou maior, for determinado pelo Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT), justificadamente.

Parágrafo único. Ficam as empresas beneficiadas com redução ou isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) impedidas de alienar o imóvel, seja a qual título for, pelo prazo de quinze anos, sob pena de pagamento em dobro do imposto acrescido de correção monetária e juros na forma da Lei.

Art. 33. Nos casos de venda ou transferência das empresas beneficiadas por esta Lei, após regulamentação, o sucessor gozará dos benefícios pelo período que faltar para completar o tempo concedido inicialmente, desde que cumpridas as condições e obrigações estabelecidas.

Art. 34. Somente poderão ser concedidos os incentivos e os benefícios previstos nesta Lei às empresas regularmente constituídas.

Art. 35. Os benefícios desta Lei se aplicam às empresas de base tecnológica – EBT e às Instituições de Ciência e Tecnologia – ICT que se instalarem no Município, desde que observem as seguintes condições:

I – Implantação de nova unidade empresarial no Município para o desenvolvimento de produto ou serviço de base tecnológica ou de alto valor agregado ou, ainda, de relevante interesse para o Município;

II – Expansão de unidade empresarial já instalada no Município que atenda as mesmas condições previstas no inciso I do caput deste artigo, desde que esta expansão implique em um aumento mínimo de 50% no número de empregados e em pelo menos um dos seguintes requisitos:

a) No valor das aquisições de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), desde que 50% deste aumento corresponda a serviços tomados de prestadores estabelecidos no Município;

b) no valor do ativo imobilizado;

c) na área de suas instalações.

III – Possuir, no quadro geral de sócios ou empregados, pelo menos um dos níveis de escolaridade abaixo descritos, concluídos ou em andamento, relativos a cursos reconhecidos legalmente e relacionados ao objeto social da sociedade empresária:

50% com nível de graduação em estabelecimento de Ensino Superior:

10% com nível de pós-graduação, stricto sensu e/ou latu sensu;

Art. 36. A manutenção da concessão de benefícios previstos nesta Lei dependerá de comprovação anual da empresa encontrar-se enquadrada nas hipóteses do artigo anterior.

Art. 37. As empresas de base tecnológica – EBT e às Instituição Científica e Tecnológica - ICT interessadas em pleitear os incentivos previstos nesta Lei deverão encaminhar requerimento formal ao Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT), como segue:

I – Requerimento em formulário próprio;

II – Questionário de enquadramento devidamente preenchido;

III – Certidão negativa de protestos e distribuição judicial da empresa e dos sócios diretos, em seus domicílios, referentes aos últimos cinco anos.

IV – Estudo de Viabilidade Técnica-Econômica – EVTE, assinado por profissional e/ou empresa habilitada.

V – Manifestação, por escrito, do conhecimento desta Lei, aceitando-a em todos os seus termos e efeitos.

Art. 38. São ainda considerados incentivos concedidos pelo Município a divulgação das empresas e dos produtos fabricados no Município mediante folhetos e outros meios em hotéis, exposições, eventos e similares.

Art. 39. Perderá os benefícios tributários a empresa que:

I – Paralisar, por mais de 120 dias ininterruptos as atividades sem motivo justificado e devidamente comprovado;

II – Reduzir a oferta de emprego em 2/3 dos empregados existentes, sem motivo justificado;

III – Violar fraudulentamente as obrigações tributárias;

IV – Não apresentar os acompanhamentos técnicos do Estudo de Viabilidade Técnica-Econômica – EVTE em um intervalo mínimo de 12 meses, à partir da concessão do benefício.

V – Deixar de apresentar e fornecer informações formalmente solicitadas pelo Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT).

Parágrafo único. Os que se beneficiarem dos incentivos e não cumprirem com a finalidade desta Lei terão os valores restabelecidos por lançamentos de ofícios e cobrados com os respectivos acréscimos legais.

Art. 40. Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das demais legislações pertinentes, especialmente as de proteção ao meio ambiente, trabalhista, fiscais e de propriedade intelectual.

Art. 41. As isenções previstas nesta Lei ficam condicionadas à renovação anual, mediante requerimento do interessado, cuja solução dar-se-á por parecer do Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT).

 

CAPÍTULO VII

APOIO ÀS POLÍTICAS DE FOMENTO

Art. 42. O Município de União da Vitória, por intermédio do Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT) poderá:

I - Ceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e às Instituição Científica e Tecnológica - ICT interessadas no desenvolvimento de ambientes de inovação e ou desenvolvimento científico e tecnológico do Munícipio;

II - Manter programas de estímulo à inovação para as microempresas e para as empresas de pequeno porte de base tecnológica, observando-se o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e artigo 54 da Lei Complementar Municipal nº 29/2019 no seu capítulo VIII e seus respectivos dispositivos.

III - Será permitido celebrar convênios, termos de cooperação técnica e parcerias com Instituição Científica e Tecnológica - ICT para a realização de pesquisas e projetos voltados à inovação e tecnologia em todas as áreas de interesse público e privado;

IV - Disseminar a cultura da inovação como instrumento de aprimoramento contínuo para incremento da competitividade frente aos mercados, nacional e internacional;

V - Assessorar a microempresa e a empresa de pequeno porte no acesso às agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação e instituição de apoio, federal ou estadual, para a promoção do seu desenvolvimento tecnológico;

VI - Promover a inclusão digital dessas empresas à rede de alta velocidade ou apoio para esse acesso;

Art. 43. Projetos Inovadores interessados em realizar pesquisas e implantação de projetos inovadores e de base tecnológica em União da Vitória, deverão requerer apoio e incentivo, desde que manifestem suas intenções à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo e submetido à análise Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT) de União da Vitória:

I - Os apoios poderão ser nos seguintes termos:

a) Concessão de uso de bens públicos imóveis ou móveis;

b) Uso das estruturas das incubadoras, aceleradoras tecnológicas, parques tecnológicos e demais habitats de inovação instaladas no Município de União da Vitória;

c) Utilização dos laboratórios públicos e privados, podendo haver contrapartidas financeiras e ou de insumos;

d) Orientação quanto aos programas de propriedade industrial;

e) Subsídios fiscais previstos na Lei Federal nº 11.196/2005;

f) Programa de Mentorias Inovadoras e Empreendedoras;

Art. 44. É facultado à Instituição Científica e Tecnológica - ICT prestar a instituições públicas ou privadas serviços técnicos especializados compatíveis com os objetivos desta Lei, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, visando, entre outros objetivos, à maior competitividade das empresas.

Parágrafo único. A prestação de serviços prevista no caput dependerá de aprovação pelo representante legal máximo da instituição, facultada a delegação a mais de uma autoridade, e vedada à subdelegação.

Art. 45. É facultado à Instituição Científica e Tecnológica - ICT celebrar acordos de parceria com instituições públicas e privadas para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo.

Parágrafo único. Todo e qualquer produto ou serviço gerado deverá ser gerido única e exclusivamente entre as partes envolvidas.

 

CAPÍTULO VIII

DO APOIO À QUALIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS

 

Art. 46. O Município de União da Vitória por intermédio do seu Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT) , fica autorizado a conceder recursos para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação às Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou diretamente a pesquisadores a elas vinculados, ou pesquisadores independentes devidamente credenciados, por termo de outorga, convênio, contrato ou instrumento jurídico assemelhado.

§ 1º A concessão de apoio financeiro depende de aprovação de plano de trabalho pelo respectivo Conselho.

§ 2º A celebração e a prestação de contas dos instrumentos aos quais se refere o caput serão feitas de forma simplificada e compatível com as características das atividades de ciência, tecnologia e inovação, nos termos de regulamento ou regimento interno do Conselho.

§ 3º A vigência dos instrumentos jurídicos aos quais se refere o caput deverá ser suficiente à plena realização do objeto, admitida a prorrogação, desde que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho.

§ 4º Do valor total aprovado e liberado para os projetos referidos no caput, poderá ocorrer transposição, remanejamento ou transferência de recursos de categoria de programação para outra, de acordo com regulamento.

Art. 47. Nos casos e condições definidos em normas da Instituição Científica e Tecnológica - ICT e nos termos da legislação pertinente, a Instituição Científica e Tecnológica - ICT poderá ceder seus direitos sobre a criação, mediante manifestação expressa e motivada e a título não oneroso, ao criador, para que os exerça em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração.

§ 1º Entende-se por ganho econômico toda forma de royalty ou de remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros da criação protegida, devendo ser deduzidos:

I - Na exploração direta e por terceiros, as despesas, os encargos e as obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual;

II - Na exploração direta, os custos de produção da Instituição Científica e Tecnológica - ICT

§ 2º Toda e qualquer remuneração, ganhos econômicos e de capital deverão ser geridos entre as partes envolvidas, através de regulamento específico ou conforme previsão do Regimento Interno do Conselho.

 

CAPÍTULO IX

DOS INSTRUMENTOS DE ESTÍMULOS A INOVAÇÃO

Art. 48. O Município de União da Vitória por intermédio do Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT) e a Instituição Científica e Tecnológica - ICT, promoverá e incentivará a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas brasileiras e em entidades brasileiras de direito privado com e sem fins lucrativos instaladas em União da Vitória, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender às prioridades das políticas industrial e tecnológica.

§ 1º São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando aplicáveis, entre outros:

I - Bônus tecnológico;

II - Encomendas Tecnológicas;

III - Incentivos fiscais;

IV - Concessão de bolsas;

V - Uso do poder de compra do Município;

§ 2º As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações visando a:

I - Apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;

II - Constituição de parcerias estratégicas e desenvolvimento de projetos de cooperação entre Instituição Científica e Tecnológica - ICT e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos, serviços e processos inovadores;

III - Criação, implantação e consolidação de incubadoras de empresas, de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação;

IV - Implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica;

V - Adoção de mecanismos para atração, criação e consolidação de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas brasileiras e estrangeiras;

VI - Cooperação internacional para inovação e para transferência de tecnologia;

VII - Internacionalização de empresas brasileiras por meio de inovação tecnológica;

VIII - Indução de inovação por meio de compras públicas;

IX - Utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em contratações públicas;

X - Implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades tecnológicas ou de inovação em microempresas e em empresas de pequeno porte.

§ 3º O Município de União da Vitória poderá se utilizar mais de um instrumento de estímulo de inovação a fim de conferir efetividade aos programas de inovação em empresas.

Art. 49. O Município de União da Vitória concederá, anualmente, a critério da Administração, o “Prêmio de Inovação”, a trabalhos realizados no âmbito Municipal, em reconhecimento às pessoas, obras e entidades que se destacarem na área Inovação e Tecnologia em âmbito municipal. (artigo 54, § 1º, inciso IV - Lei Complementar Municipal nº 29/2019)

§ 1º O prêmio de que trata o caput deste artigo terá seus critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT) mediante parecer prévio do Chefe do Executivo.

§ 2º Cabe ao Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT), organizar a concessão do prêmio de que trata o caput.

Art. 50. O Município de União da Vitória, em matéria de interesse público, pode contratar diretamente Instituição Científica e Tecnológica - ICT, entidades de direito privado com e sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.

§ 1º O pagamento decorrente da contratação prevista no caput será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado pelo Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT), com a possibilidade de adoção de remunerações adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto.

§ 2º O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo inovador resultante das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação encomendadas na forma do caput poderá ser contratado mediante dispensa de licitação ou inexigibilidade de licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor da encomenda, observado o disposto em regulamento específico.

§ 3º Para os fins do caput e do § 2º, a administração pública pode, mediante justificativa expressa, contratar concomitantemente mais de uma Instituição Científica e Tecnológica - ICT, entidade de direito privado sem fins lucrativos ou empresa com o objetivo de:

I - Desenvolver alternativas para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador; ou

II - Executar partes de um mesmo objeto.

Art. 51. O Município de União da Vitória, as Instituição Científica e Tecnológica - ICT públicas e as fundações de apoio concederão bolsas de estímulo à inovação no ambiente produtivo, destinadas à formação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas, em Instituição Científica e Tecnológica - ICT e em empresas, startups e empresas de base tecnológica, que contribuam para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação e para as atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia.

I - As bolsas serão de uso para qualificação de pessoas para aplicação em projetos inovadores, tecnológicos, podendo ter cunho social;

II - Para as bolsas ofertadas ao desenvolvimento de projetos inovadores e tecnológicos, as mesmas deverão ser investidas em projetos públicos e privado:

a) Projetos voltados à produção de energias renováveis e limpas;

b) Projetos voltados à pesquisas em tecnologias abertas;

c) Projetos voltados ao meio ambiente e à sustentabilidade;

d) Projetos voltados à mobilidade urbana e Smart Cyties;

e) Projetos voltados à internet das coisas e telecomunicações;

f) Projetos voltados às Fab Labs;

g) Projetos voltados a Robótica e inteligência artificial, ciência de dados e outras tecnologias emergentes;

h) Projetos voltados para tecnologia de apoio Agroalimentar;

i) Projetos voltados à tecnologias de saúde;

j) Projetos voltados à tecnologias de eletroeletrônico;

k) Entre outros Projetos voltados ao empreendedorismo inovador e tecnológico.

 

CAPÍTULO X

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 52. O Município consignará no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual a destinação de um percentual do orçamento anual alocado como recursos ordinários livres, com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica no Município, e de incentivar as empresas nele instaladas a realizar investimentos em projetos de pesquisa científica e tecnológica.

I - As bolsas de estímulo à inovação no Município de União da Vitória, em projetos avaliados e aprovados pelo Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT), serão regulamentadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal;

II - Para os custos de projetos voltados à inovação e tecnologia de interesse público e que melhorem a competitividade dos setores da economia local;

III - Para os custos com a realização de eventos, missões técnicas, workshops, palestras, seminários e correlatas;

IV - Para fomento a projetos inovadores e tecnológicos realizados em União da Vitória;

§ 1º O valor correspondente mencionado no caput acima deverá ser alocado na rubrica orçamentária Estimular a Inovação, Criação e Desenvolvimento de Novas Tecnologias a ser criada e adicionada ao orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo.

§ 2º Do valor alocado à Estimular a Inovação, Criação e Desenvolvimento de Novas Tecnologias mencionada no parágrafo anterior uma parcela de no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados à inovação em programas e projetos de apoio às microempresas ou às empresas de pequeno porte. (artigo 54, § 2º - Lei Complementar Municipal nº 29/2019)

§ 3º Os recursos que compõem esta dotação orçamentária serão utilizados no financiamento de projetos que contribuam para expandir, consolidar e elevar o nível de institucionalização do sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. (artigo 54, § 3º - Lei Complementar Municipal nº 29/2019)

Art. 53. Fica alterada no que couber a Lei Municipal que trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passando a constar – Empresas Fortes, Município Forte – Estimular a Inovação, Criação e Desenvolvimento de Novas Tecnologias: incentivar a pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo em União da Vitória, conforme Lei Municipal.

Parágrafo único. Ficam ajustadas a Lei que trata sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2018 a 2021, e a Lei Orçamentária para o exercício de 2020, nas ações correspondentes.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 54. O Município de União da Vitória e a Instituição Científica e Tecnológica - ICT públicas ou privadas, poderão apoiar o inventor independente que comprovar o depósito de patente de sua criação, entre outras formas, por meio de:

I - Análise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua invenção;

II - Assistência para transformação da invenção em produto ou processo com os mecanismos financeiros e creditícios dispostos na legislação;

III - Assistência para constituição de empresa que produza o bem objeto da invenção;

IV - Orientação para transferência de tecnologia para empresas já constituídas.

V - Assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte;

VI - Promover a simplificação dos procedimentos para gestão dos projetos de ciência, tecnologia e inovação e do controle por resultados em sua avaliação;

VII - Promover o desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o fortalecimento da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social.

Art. 55. Os procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados com base nesta Lei deverão seguir formas simplificadas e uniformizadas e, de forma a garantir a governança e a transparência das informações, ser realizados anualmente, preferencialmente, mediante envio eletrônico de informações, nos termos de regulamento ou do regimento interno do Conselho.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 56. Os casos específicos não expressamente definidos nesta Lei, dentro do que couber no exercício do Poder Regulamentar, serão definidos em ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 57. Fica outorgado ao Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT) de União da Vitória competência para sugestão, elaboração, indicação, ratificação e aprovação dos benefícios e das prerrogativas previstas nesta Lei no intuito de subsidiar a decisão do Administrador Público.

Art. 58. Na aplicação do disposto nesta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:

I - Priorizar ações que visem dotar o sistema produtivo municipal de mais recursos humanos e capacitação tecnológica, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia (CMAIT);

II - Atender a programas e projetos de estímulo à inovação na defesa das questões socioambientais do Município;

III - Dar tratamento preferencial, na aquisição de bens e serviços pelo Poder Público, às empresas estabelecidas no Município.

Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 12 de agosto de 2020.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
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