ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 45/2020
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais de 2020 da lei Municipal 27-2019 – LDO 2020, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2020 Crédito Adicional Suplementar mediante cancelamento de dotação, provável excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais da lei n° 27/2019 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2020, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar em virtude do cancelamento de dotação, provável excesso de arrecadação e superávit financeiro de exercício anterior no orçamento geral do município no valor de R$ 986.278,48 (novecentos e oitenta e seis mil, duzentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
07 SECRETARIA DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.2053 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
01718 E 00303 R$ 250.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01720 E 00303 R$ 230.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0801.2104 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04261 E 00842 R$ 4.650,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0801.5122 APOIO AS ENTIDADES DE ATENDIMENTO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
04620 E 00880 R$ 19.211,20
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04621 E 00880 R$ 6.711,80
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04622 E 00880 R$ 9.500,00
04 SECRETARIA DA FAZENDA
002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.123.0301.2022 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00720 E 00000 R$ 5.000,00
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
15.451.0501.2067 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
02370 E 00000 R$ 150.000,00
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
15.451.0501.2067 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02380 E 00000 R$ 100.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0802.2139 AÇÕES DO COVID NO SUAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04036 E 00941 R$ 10.500,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0801.2101 SERVIÇOS SÓCIO EDUCATIVO - PSB
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04122 E 00824 R$ 670,72
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0802.2139 AÇÕES DO COVID NO SUAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
04045 E 00946 R$ 30.034,76
12 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
003 DEPARTAMENTO DE PROJETOS E ORÇAMENTO
04.121.1012.2063 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02180 E 00000 R$ 170.000,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no valor de R$ 909.650,00 (novecentos e nove mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme segue:
07 SECRETARIA DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.2049 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01460 E 00303 R$ 480.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0801.2104 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
04251 E 00842 R$ 4.650,00
04 SECRETARIA DA FAZENDA
002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.123.0301.2022 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
00680 E 00000 R$ 5.000,00
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
004 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FROTAS
15.451.0502.2069 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FROTAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02450 E 00000 R$ 50.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.2087 DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
03390 E 00000 R$ 370.000,00
§ 2º - Do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 53.657,76 (cinquenta e três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos), conforme segue:
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FONTE |
VALOR ESTIMADO |
|
946 |
R$ 30.000,00 |
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946 |
R$ 34,76 |
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941 |
R$ 10.500 |
|
880 |
R$ 13.123,00 |
§ 3º - Do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 22.970,72 (vinte e dois mil, novecentos e setenta reais e setenta e dois centavos), conforme segue:
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FONTE |
VALOR ESTIMADO |
|
824 |
R$ 670,72 |
|
880 |
R$ 22.300,00 |
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2020.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniela Bottega
Código Identificador:3FCE5037