ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Câmara Municipal de Porecatu

CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU
LEI Nº 1.907/2021

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 7º, DO ARTIGO 24, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, A SEGUINTE LEI:

 

LEI Nº 1.907/2021

 

SÚMULA: "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

Art. 1º - Fica instituída no Município de Porecatu a "Semana de Municipal do Idoso", que será realizada anualmente na semana que incluir o dia 01 de outubro, data comemorativa do "Dia Internacional do Idoso".

Parágrafo único - A Semana Municipal do Idoso deverá integrar o calendário oficial de eventos do Município.

Art. 2º - A "Semana Municipal do Idoso" será direcionada ao desenvolvimento de temas de interesse da terceira idade, priorizando atividades nas áreas da cultura, laser, saúde, educação, legislação, promoção e assistência social, enfatizando, além desses, outros assuntos relacionados aos interessados.

Parágrafo único - Serão ministradas palestras, cursos, shows, atividades médicas, exames laboratoriais para a promoção dos idosos, esclarecer a importância das experiências dos idosos e de sua participação no mundo atual, proporcionando momentos de cultura e lazer.

Art. 3º Fica autorizada, na referida semana, a realização de eventos, tais como:

I - Homenagem as instituições e pessoas que se destacam pela promoção do Idoso em Porecatu;

II - Promover encontros e fóruns de debates com temas de relevância social tendo como foco central o idoso;

III - Promover concursos de beleza "miss e mister"; carnaval fora de época; aulas de ginástica junto as academias ao ar livre; oficinas temáticas; cursos e afins que promovam o idoso;

IV - Promover atividades que estimulem e valorizem a prática esportiva, como fator de proteção de saúde e bem-estar, resgatando a auto-estima para melhor convívio social do Idoso;

V - promover outras iniciativas que visem à promoção e valorização do idoso na sociedade.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e acordos de cooperação com organizações da sociedade civil, instituições públicas e/ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de julho do ano de 2021 (01/07/2021).

 

JANAINA BARBOSA DA SILVA

Presidente


Publicado por:
Sâmela Alline Cavalcante Coelho
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