ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.178, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR VALOR À INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO VITÓRIA DA MELHOR IDADE DE TEIXEIRA SOARES.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a transferir o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à instituição Associação Vitória da Melhor Idade de Teixeira Soares, inscrita no CNPJ nº 27.870.***/0001-35, com sede à Rua Aristóteles Baptista de Camargo, s/n.º, Centro, CEP 84530-000, Teixeira Soares/PR, neste ato representado, por sua Presidente, a Senhora Clara Rosa Carneiro de Oliveira, para cumprir com as finalidades estabelecidas no Plano de Trabalho, devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social pela ATA nº 04/2022 do CMDI, sendo emitida a Resolução nº 02 de 2023.
Parágrafo único. A ata e resolução constantes do caput deste artigo ficam fazendo parte integrante da presente lei para todos os efeitos.
Art. 2º Fica a entidade beneficiária obrigada a prestar conta dos recursos recebidos junto a todos os órgãos de fiscalização e controle, sob pena de responsabilidade de seus gestores.
Art. 3º Para fazer face as obrigações do presente Projeto de Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:
11 SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
004 FUNDO MUNICIPAL DE AMPARO DA PESSOA IDOSA
08.122.0440.2086 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DE AMPARO DA PESSOA IDOSA
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
08435 EA 00880 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA...................... R$ 3.000,00
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS
08545 EA 00880 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA...................... R$ 7.000,00
TOTAL............... R$10.000,00
Art. 4º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no art. 3º, nos termos do art. 43, § 1º, I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (2023) na fonte 880.
Art. 5º Fica alterada a Lei nº 1.978, de 01 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual – PPA), bem como seus anexos.
Art. 6º Fica incluída a ação proposta na Lei Municipal nº 2.074, de 28 de junho de 2023, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Teixeira Soares (LDO), para o exercício de 2024, e dá outras providências”.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 06 de novembro de 2024, 107º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 07/11/2024.
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:3FDC7BC4