ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1929/2025

LEI Nº 1929/2025

DATA: 11/04/2025

 

SÚMULA: Altera o § 1º do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1866, de 28 de março de 2024, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de Agentes de Combate às Endemias - ACE, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica alterado o § 1º do artigo 2º, da Lei Municipal 1866/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 1º As contratações serão feitas por tempo determinado, por 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogável uma vez, pelo mesmo período, de acordo com as necessidades de excepcional interesse público e enquanto perdurar o incentivo financeiro federal, estabelecido pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 11 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Edilaine Hoepers
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