ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.045/2026
LEI Nº 1.045/2026
Data: 04/08/2026
SÚMULA: Dispõe sobre o processo de escolha das Direções das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal de Boa Vista da Aparecida, estabelece critérios de mérito e desempenho associados à consulta à comunidade escolar, revoga a Lei Municipal nº 619/2022 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o processo de escolha das Direções das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal de Boa Vista da Aparecida, observando os princípios da gestão democrática do ensino público, mediante critérios técnicos de mérito e desempenho, associados à consulta à comunidade escolar, nos termos da Constituição Federal, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e demais normas aplicáveis.
Art. 2º. O processo de escolha das Direções das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil ocorrerá simultaneamente em todas as instituições de ensino da Rede Pública Municipal, para mandato de 03 (três) anos, observadas as normas desta Lei e os atos complementares expedidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. O processo de escolha compreenderá obrigatoriamente as seguintes etapas:
I – avaliação de mérito e desempenho;
II – formação profissional;
III – apresentação e aprovação do Plano de Gestão Escolar;
IV – consulta à comunidade escolar.
Parágrafo único. Somente participarão da consulta à comunidade escolar os candidatos aprovados nas etapas previstas nos incisos I, II e III deste artigo.
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Art. 4º A função de Diretor Escolar será exercida por profissional integrante do quadro efetivo da Rede Pública Municipal de Ensino, investido na função na forma desta Lei e nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. O exercício da função de Diretor Escolar possui natureza de função de confiança, de caráter temporário, vinculada ao mandato previsto nesta Lei, não gerando direito à permanência na função após o término do mandato ou nas hipóteses de sua cessação previstas nesta Lei.
Art. 5º. São princípios que regem o processo de escolha das Direções das Instituições de Ensino:
I – gestão democrática;
II – transparência;
III – impessoalidade;
IV – moralidade administrativa;
V – publicidade;
VI – participação da comunidade escolar;
VII – valorização do mérito e do desempenho profissional;
VIII – eficiência da gestão pública.
CAPÍTULO II
DOS CANDIDATOS
Art. 6º. Poderão candidatar-se à função de Diretor Escolar os profissionais pertencentes ao quadro efetivo da Rede Municipal de Ensino que atendam cumulativamente aos requisitos previstos nesta Lei.
Art. 7º. Constituem requisitos para inscrição no processo de escolha:
I – possuir estabilidade no serviço público municipal, ressalvada a hipótese prevista no § 3º deste artigo;
II – estar em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino;
III – possuir formação mínima em Curso Normal de Nível Médio (Magistério), Curso Normal Superior, Licenciatura em Pedagogia ou outra Licenciatura reconhecida pelo Ministério da Educação;
IV – possuir experiência mínima de 03 (três) anos de atuação na área educacional, compreendendo atividades de docência ou funções pedagógicas relacionadas ao acompanhamento do processo de ensino e aprendizagem;
V – possuir disponibilidade legal para assumir a carga horária da função de direção;
VI – não ter sofrido penalidade administrativa de suspensão, destituição de função, demissão ou cassação de aposentadoria nos últimos 05 (cinco) anos;
VII – não possuir condenação criminal transitada em julgado, nos últimos 02 (dois) anos, incompatível com o exercício da função;
VIII – atender aos critérios de mérito e desempenho previstos nesta Lei.
§ 1º. O servidor ocupante de cargo efetivo de 20 (vinte) horas semanais poderá candidatar-se às funções de direção de 20 (vinte) ou de 40 (quarenta) horas semanais, observada a compatibilidade legal.
§ 2º. O profissional detentor de dois cargos efetivos de 20 (vinte) horas semanais poderá candidatar-se às funções de direção de 20 (vinte) ou de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 3º. O profissional detentor de dois cargos efetivos de 20 (vinte) horas semanais poderá participar do processo de escolha ainda que um dos vínculos esteja em estágio probatório, desde que possua estabilidade no outro vínculo efetivo.
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Art. 8º. Também constituem requisitos para inscrição:
I – não possuir restrição ao exercício das atribuições inerentes ao cargo de professor no ano da realização do processo de escolha;
II – apresentar a documentação exigida pela Secretaria Municipal de Educação dentro do prazo estabelecido em edital;
III – apresentar Plano de Gestão Escolar na forma desta Lei.
Art. 9º. Nos casos de recondução, o candidato deverá comprovar, além dos requisitos previstos nesta Lei:
I – regularidade das prestações de contas dos recursos públicos recebidos pela instituição de ensino;
II – regularidade das prestações de contas da Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF;
III – cumprimento dos prazos estabelecidos para alimentação dos sistemas oficiais da educação;
IV – regularidade na entrega da documentação escolar exigida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10. Os critérios objetivos de aferição de assiduidade, desempenho funcional, regularidade administrativa e demais requisitos complementares para habilitação dos candidatos poderão ser disciplinados em regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Educação, observado o disposto nesta Lei e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia.
CAPÍTULO III
DO MANDATO, DA DESIGNAÇÃO E DA FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR
Art. 11. O mandato do Diretor Escolar será de 03 (três) anos, permitida uma única recondução consecutiva, mediante participação em novo processo de escolha, observado o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Considera-se recondução a eleição do mesmo servidor para a direção da mesma unidade escolar imediatamente após o término do mandato anterior.
Art. 12. A consulta à comunidade escolar será realizada, preferencialmente, no mês de novembro do último ano do mandato vigente, sendo a posse dos Diretores eleitos realizada no primeiro dia útil do exercício subsequente.
Art. 13. A nomeação dos Diretores Escolares será realizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o resultado do processo de escolha disciplinado nesta Lei.
Parágrafo único. A nomeação possui natureza administrativa e observará exclusivamente o resultado do processo de escolha e o atendimento dos requisitos legais.
Art. 14. O exercício da função de Diretor Escolar por designação constitui medida excepcional, admitida exclusivamente quando inviável a investidura mediante o processo de escolha disciplinado nesta Lei.
§ 1º. A designação será formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação fundamentada da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º. A designação poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
I – inexistência de candidatos inscritos;
II – inexistência de candidatos aprovados nas fases de mérito e desempenho;
III – vacância da função;
IV – afastamento temporário do Diretor titular;
V – instalação de nova unidade escolar;
VI – outras situações excepcionais devidamente justificadas.
§ 3º. A designação vigorará somente até o retorno do titular ou até a realização de novo processo de escolha, conforme o caso.
§ 4º. A designação de que trata este artigo não gera direito à permanência na função nem substitui a obrigatoriedade de realização do processo regular de escolha da direção escolar, sempre que cessada a situação excepcional que a justificou.
Art. 15. O servidor designado para exercer a função de Diretor Escolar deverá atender aos requisitos previstos nesta Lei para o exercício da função.
Parágrafo único. Na impossibilidade devidamente justificada de atendimento integral dos requisitos legais, a Secretaria Municipal de Educação apresentará manifestação técnica fundamentada demonstrando a necessidade da designação e a inexistência de outro servidor apto ao exercício da função.
Art. 16. Nas hipóteses previstas no art. 14 desta Lei, o Diretor designado exercerá a função até:
I – o retorno do titular;
II – a realização do próximo processo regular de escolha;
III – nova designação administrativa devidamente fundamentada.
Art. 17. Quando houver apenas um candidato inscrito para determinada unidade escolar, este somente será considerado eleito caso obtenha maioria absoluta dos votos válidos da comunidade escolar.
Parágrafo único. Não alcançado o percentual previsto no caput, aplicar-se-á o disposto no art. 14 desta Lei.
Art. 18. O profissional designado para exercer a função de Diretor Escolar por período igual ou superior a 02 (dois) anos terá esse período considerado como uma gestão completa exclusivamente para fins de recondução.
Art. 19. É vedada a permanência do mesmo servidor na direção da mesma unidade escolar por mais de dois mandatos consecutivos, ainda que um deles decorra de designação administrativa.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO DE DIRETOR
Art. 20. O exercício da função de Diretor Escolar dará direito à percepção de gratificação de função, observada a carga horária atribuída e o disposto no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
Art. 21. Ao profissional do magistério investido na função de Diretor Escolar será concedida gratificação incidente sobre o vencimento básico, observados os seguintes percentuais:
I – 30% (trinta por cento), quando a função corresponder à direção de unidade escolar de 40 (quarenta) horas semanais, exercida por servidor ocupante de cargo de 40 (quarenta) horas semanais;
II – 100% (cem por cento), quando a função corresponder à direção de unidade escolar de 40 (quarenta) horas semanais, exercida por servidor ocupante de cargo de 20 (vinte) horas semanais;
III – 30% (trinta por cento), quando a função corresponder à direção de unidade escolar de 20 (vinte) horas semanais, exercida por servidor ocupante de cargo de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único. A percepção da gratificação observará integralmente as disposições da Lei Municipal nº 790/2023 e da legislação municipal pertinente.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR ESCOLAR
Art. 22. Compete ao Diretor Escolar exercer a gestão administrativa, pedagógica, financeira e institucional da unidade de ensino, promovendo a execução das políticas públicas educacionais e assegurando o cumprimento das normas legais, regimentais e pedagógicas.
Art. 23. Constituem atribuições do Diretor Escolar:
I – representar oficialmente a instituição de ensino;
II – coordenar a execução do Projeto Político-Pedagógico;
III – elaborar, acompanhar e executar o Plano de Gestão Escolar;
IV – administrar os recursos humanos, financeiros e patrimoniais da unidade;
V – garantir o cumprimento do calendário escolar;
VI – assegurar o cumprimento da carga horária mínima anual;
VII – acompanhar os indicadores educacionais da unidade;
VIII – promover ações voltadas à melhoria da aprendizagem;
IX – acompanhar, juntamente com a Coordenação Pedagógica, o desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem;
X – garantir a inclusão escolar, observando a legislação vigente;
XI – promover ambiente escolar seguro, democrático e acolhedor;
XII – estimular a participação da comunidade escolar;
XIII – assegurar transparência na utilização dos recursos públicos;
XIV – responder pelas prestações de contas dos recursos sob sua responsabilidade;
XV – cumprir e fazer cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação;
XVI – zelar pelo patrimônio público;
XVII – administrar adequadamente os bens móveis e imóveis da instituição;
XVIII – assegurar o cumprimento das normas de segurança, acessibilidade e proteção dos estudantes;
XIX – supervisionar a documentação escolar;
XX – exercer outras atribuições previstas na legislação municipal, no Regimento Escolar e no Plano de Gestão.
Art. 24. O Diretor responderá administrativa, civil e penalmente pelos atos praticados com dolo ou culpa no exercício de suas atribuições, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas na legislação.
Art. 25. O Diretor deverá participar obrigatoriamente dos programas de formação continuada promovidos ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 26. As atribuições previstas neste Capítulo não excluem outras decorrentes do Estatuto do Servidor, do Plano de Carreira do Magistério, do Regimento Escolar e das normas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DE ESCOLHA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 27. O processo de escolha dos Diretores das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal será organizado e coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições desta Lei.
Art. 28. O processo de escolha será regulamentado mediante edital e atos complementares expedidos pela Secretaria Municipal de Educação, os quais estabelecerão o cronograma, os procedimentos operacionais, os formulários, os prazos e demais normas necessárias à sua execução.
Parágrafo único. Os atos regulamentares não poderão criar requisitos não previstos nesta Lei nem restringir direitos dos candidatos além daqueles expressamente estabelecidos na legislação.
Art. 29. O processo de escolha compreenderá as seguintes fases:
I – inscrição;
II – avaliação de mérito e desempenho;
III – formação profissional;
IV – apresentação do Plano de Gestão Escolar;
V – consulta à comunidade escolar.
§ 1º. Todas as fases possuem caráter eliminatório, observado o disposto nesta Lei.
§ 2º. Somente participará da fase subsequente o candidato aprovado na fase imediatamente anterior.
Seção II
Da Inscrição
Art. 30. A inscrição do candidato será realizada mediante requerimento protocolado perante a Secretaria Municipal de Educação, dentro do prazo previsto em edital.
Art. 31. No ato da inscrição o candidato deverá apresentar:
I – requerimento de inscrição;
II – documentos comprobatórios dos requisitos previstos nesta Lei;
III – documentação referente à formação profissional;
IV – declaração de disponibilidade para exercício da função;
V – demais documentos previstos no edital.
Art. 32. Encerrado o prazo de inscrição, a Comissão Central publicará edital contendo:
I – candidatos inscritos;
II – candidatos habilitados;
III – candidatos inabilitados;
IV – prazo para recursos.
Seção III
Da Avaliação de Mérito e Desempenho
Art. 33. A avaliação de mérito e desempenho constitui etapa obrigatória do processo de escolha e destina-se à verificação da aptidão técnica e funcional do candidato para o exercício da função de Diretor Escolar.
Art. 34. A avaliação de mérito e desempenho observará, dentre outros, os seguintes critérios:
I – experiência profissional;
II – desempenho funcional;
III – regularidade administrativa;
IV – participação em ações de formação continuada;
V – histórico funcional.
Parágrafo único. Os critérios objetivos de avaliação, respectivas pontuações e forma de comprovação serão definidos em regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 35. Será considerado aprovado na avaliação de mérito e desempenho o candidato que atender aos critérios mínimos estabelecidos nesta Lei e no regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Educação.
Seção IV
Da Formação Profissional
Art. 36.
A Formação Profissional consiste na avaliação da qualificação acadêmica e da formação continuada do candidato.
Art. 37. Serão considerados para fins de pontuação:
I – Especialização em Gestão Escolar;
II – Formação Continuada em Gestão Escolar;
III – Especialização na área da Educação;
IV – Segunda Graduação;
V – Cursos de capacitação.
Art. 38. Para fins de pontuação serão observados os seguintes critérios:
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Título/Formação |
Pontuação |
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I – Especialização em Gestão Escolar |
40 pontos |
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II – Formação Continuada em Gestão Escolar |
20 pontos |
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III – Especialização na área da Educação |
20 pontos |
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IV – Segunda Graduação |
10 pontos |
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V – Cursos de capacitação realizados nos últimos 2 (dois) anos, com carga horária mínima de 16 horas |
10 pontos |
Parágrafo único. A pontuação máxima da etapa de Formação Profissional será de 100 (cem) pontos.
Art. 39. Será considerado aprovado o candidato que obtiver pontuação mínima de 60 (sessenta) pontos.
Seção V
Do Plano de Gestão Escolar
Art. 40. O Plano de Gestão Escolar constitui instrumento obrigatório de planejamento estratégico da unidade escolar e deverá contemplar, no mínimo:
I – diagnóstico institucional;
II – objetivos;
III – metas;
IV – ações pedagógicas;
V – ações administrativas;
VI – gestão financeira;
VII – indicadores de desempenho;
VIII – mecanismos de participação da comunidade escolar.
Art. 41. O Plano de Gestão Escolar será apresentado conforme modelo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação, observando obrigatoriamente:
I – o Projeto Político-Pedagógico da unidade;
II – o Regimento Escolar;
III – as diretrizes da Rede Municipal de Ensino.
Art. 42. A análise do Plano de Gestão Escolar será realizada pela Comissão Central do Processo de Escolha.
Parágrafo único. A Comissão poderá solicitar esclarecimentos ou adequações formais antes da homologação do Plano.
Art. 43. A aprovação do Plano de Gestão Escolar constitui requisito indispensável para habilitação do candidato à consulta à comunidade escolar.
CAPÍTULO VII
DA CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 44. A consulta à comunidade escolar constitui a etapa final do processo de escolha e será realizada mediante voto direto, secreto, pessoal e facultativo, observadas as disposições desta Lei.
Art. 45. Somente participarão da consulta os candidatos aprovados em todas as fases anteriores do processo de escolha.
Parágrafo único. A relação definitiva dos candidatos habilitados será publicada pela Comissão Central após o encerramento do prazo recursal.
Art. 46. A consulta será realizada em data previamente fixada no edital do processo de escolha, preferencialmente em dia letivo.
Seção II
Dos Eleitores
Art. 47. São considerados integrantes da comunidade escolar, para fins de participação na consulta:
I – os profissionais da educação em exercício na instituição de ensino;
II – os pais ou responsáveis legais pelos estudantes regularmente matriculados;
III – os alunos regularmente matriculados na instituição de ensino que tenham completado 16 (dezesseis) anos até a data da realização da Consulta à Comunidade Escolar.
Art. 48. Cada eleitor terá direito a apenas um voto, ainda que se enquadre em mais de uma categoria prevista no artigo anterior.
§ 1º. O servidor que exercer suas funções em mais de uma instituição de ensino votará apenas na unidade em que possuir maior carga horária.
§ 2º. Persistindo igualdade de carga horária, o servidor votará na unidade em que possuir maior tempo de exercício.
Art. 49. O pai, mãe ou responsável legal que possua mais de um filho matriculado na mesma instituição exercerá apenas um voto.
Art. 50. O eleitor deverá identificar-se mediante documento oficial com fotografia ou outro documento admitido pela Comissão Central.
Seção III
Da Mesa Receptora
Art. 51. A votação será conduzida por Mesa Receptora designada pela Comissão Central.
Art. 52. A Mesa Receptora será composta por:
I – Presidente;
II – Secretário;
III – Mesário.
§ 1º. Os membros da Mesa Receptora não poderão possuir parentesco até o terceiro grau com qualquer candidato.
§ 2º. Também não poderão integrar a Mesa Receptora os próprios candidatos.
Art. 53. Compete à Mesa Receptora:
I – receber os eleitores;
II – conferir a identificação;
III – colher a assinatura na lista de votação;
IV – receber os votos;
V – lavrar a ata da votação;
VI – encaminhar imediatamente a urna para apuração.
Seção IV
Da Votação
Art. 54. A votação será realizada por meio de cédula oficial ou outro sistema previamente autorizado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 55. As cédulas deverão conter:
I – o nome dos candidatos;
II – identificação da instituição de ensino;
III – espaço destinado à manifestação do voto.
Art. 56. O voto será considerado:
I – válido;
II – branco;
III – nulo.
Parágrafo único. Somente os votos válidos serão considerados para definição do resultado final.
Seção V
Da Apuração
Art. 57. Encerrada a votação, a Mesa Receptora procederá imediatamente à apuração dos votos.
Art. 58. Concluída a apuração, será lavrada ata contendo:
I – número total de eleitores;
II – número de votantes;
III – votos válidos;
IV – votos brancos;
V – votos nulos;
VI – votação obtida por cada candidato;
VII – eventuais ocorrências verificadas durante a votação.
Art. 59. Será considerado eleito o candidato que obtiver a maior votação, observados os critérios desta Lei.
Seção VI
Dos Critérios de Desempate
Art. 60. Ocorrendo empate na votação, serão observados, sucessivamente, os seguintes critérios:
I – maior pontuação obtida na avaliação de mérito e desempenho;
II – maior pontuação na Formação Profissional;
III – maior tempo de exercício na Rede Municipal de Ensino;
IV – maior idade.
Seção VII
Da Homologação
Art. 61. Encerrada a apuração e decididos os recursos, a Comissão Central encaminhará o resultado final à Secretaria Municipal de Educação para homologação.
Art. 62. Homologado o resultado, o processo será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para nomeação dos Diretores Escolares.
Art. 63. A Comissão Central poderá anular total ou parcialmente a consulta quando comprovada fraude, coação, abuso de poder, violação ao sigilo do voto ou qualquer irregularidade capaz de comprometer a legitimidade do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Declarada a nulidade da consulta, será realizada nova votação, na forma estabelecida em regulamento.
CAPÍTULO VIII
DAS COMISSÕES DO PROCESSO DE ESCOLHA
Seção I
Da Comissão Central
Art. 64. O processo de escolha será coordenado por uma Comissão Central, designada por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 65. Compete à Comissão Central:
I – coordenar e supervisionar todas as fases do processo de escolha;
II – analisar os pedidos de inscrição;
III – apreciar a documentação apresentada pelos candidatos;
IV – homologar as inscrições;
V – analisar os Planos de Gestão Escolar;
VI – designar as Mesas Receptoras;
VII – apreciar os recursos administrativos;
VIII – divulgar os resultados de cada etapa;
IX – encaminhar o resultado final para homologação;
X – exercer outras atribuições previstas nesta Lei e no edital.
Art. 66. A composição da Comissão Central será disciplinada em regulamento, assegurada a participação de representantes da Secretaria Municipal de Educação.
Seção II
Das Mesas Receptoras
Art. 67. As Mesas Receptoras serão constituídas para receber os votos e proceder à apuração da consulta, observadas as disposições desta Lei.
Art. 68. É vedada a participação, nas Mesas Receptoras, de:
I – candidatos;
II – cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de qualquer candidato;
III – pessoa que tenha atuado na campanha de candidato.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 69. Dos atos praticados durante o processo de escolha caberá recurso administrativo, dirigido à Comissão Central, no prazo de 02 (dois) dias úteis, salvo prazo diverso previsto em edital.
Art. 70. O recurso deverá conter:
I – identificação do recorrente;
II – exposição dos fatos;
III – fundamentos;
IV – pedido.
Art. 71. A Comissão Central decidirá os recursos de forma fundamentada no prazo previsto em edital.
Parágrafo único. A decisão da Comissão Central encerra a instância administrativa.
CAPÍTULO X
DA VACÂNCIA DA FUNÇÃO
Art. 72. A vacância da função de Diretor Escolar ocorrerá em razão de:
I – renúncia;
II – aposentadoria;
III – falecimento;
IV – exoneração;
V – destituição da função;
VI – perda do cargo efetivo;
VII – outras hipóteses previstas em lei.
Art. 73. Ocorrendo vacância, aplicar-se-á o disposto no art. 14 desta Lei.
CAPÍTULO XI
DA PERDA DA FUNÇÃO DE DIRETOR
Art. 74. O Diretor Escolar poderá ser destituído da função antes do término do mandato nas seguintes hipóteses:
I – condenação em processo administrativo disciplinar;
II – descumprimento grave das atribuições inerentes à função;
III – utilização irregular de recursos públicos;
IV – prática de ato incompatível com a função de direção;
V – condenação criminal transitada em julgado incompatível com o exercício da função;
VI – avaliação insatisfatória de desempenho, quando prevista em regulamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 75. A perda da função dependerá de procedimento administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e a decisão fundamentada da autoridade competente.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 76. Os atuais Diretores das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal permanecerão no exercício de seus respectivos mandatos até o término do período para o qual foram escolhidos.
Art. 77. Esta Lei será aplicada ao processo de escolha destinado aos mandatos com início no exercício de 2027, preservando-se integralmente os mandatos em curso.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 78. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Central, observadas as disposições desta Lei, da legislação educacional e dos princípios da Administração Pública.
Art. 79. O Poder Executivo poderá expedir os atos regulamentares necessários à execução desta Lei.
Art. 80. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 81. Fica revogada a Lei Municipal nº 619, de 13 de setembro de 2022.
Art. 82. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 04 de agosto de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:3FE0145F