ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1642/2024 DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Súmula:”AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2024, no valor de R$ 147.372,56 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e setenta e dois mil, cinqueta a seis centavos) destinado a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 27 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 27.002 – Divisão de Compras e Merenda Escolar

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0365 – Carlópolis é Mais Cultura

Projeto/Atividade: 2501 – Incentivo Cultural – LC 195/2022 – Paulo Gustavo

Natureza da Despesa: 3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Fonte de Recursos: 1054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº

195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura

Valor: 36.967,56

 

Órgão: 27 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 27.002 – Divisão de Compras e Merenda Escolar

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0365 – Carlópolis é Mais Cultura

Projeto/Atividade: 2501 – Incentivo Cultural – LC 195/2022 – Paulo Gustavo

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 1053 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº

195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

Valor: 110.405,00 (cento e dez mil, quatrocentos e cinco reais)

 

Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito no previsto no artigo anterior e em consonância com o artigo 43, parágrafo 1º do Inciso I da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, será utilizado o Superávit Financeiro das Fontes:

I)1053 - Tranferências Destinadas ao Setor Cultura - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual no valor de R$ 110.405,00 (cento e dez mil, quatrocentos e cinco reais)

II)1054 - Tranferências Destinadas ao Setor Cultura - LC 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura no valor de R$ 36.967,56 (trinta e seis mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos);

 

Art. 3º - Fica acrescenta nos Anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1.535/2022, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta Lei:

 

Código Programa

Descrição Programa

Acréscimo (R$)

0365

Carlópolis é Mais Cultura

R$ 147.372,56

 

Art. 4º - Fica acrescentada no anexo das Metas e Prioridades das Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal1.626/2023, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta Lei:

 

Código Ação

Descrição Ação

Acréscimo (R$)

1608

Incentivo Cultural – LC 195/2022 – Paulo Gustavo

R$ 147.372,56

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 31 de janeiro de 2.024.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Lima
Código Identificador:3FE52DEE