ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.922/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
F A Z S A B E R:
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 41º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2021, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Artigo 5º, da Lei 1516 de 2012, passa a ter a seguinte redação: O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto de 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - 05(cinco) representantes da sociedade civil, sendo:
2(dois) representantes de entidade de atendimento à pessoa com deficiência intelectual e múltipla, transtornos globais do desenvolvimento;
1(um) representante dos profissionais que atuam nas áreas de deficiências física, auditiva, visual ou mental;
1(um) representante das escolas particulares de ensino;
1(um) representante da Associação Comercial.
II – 05(cinco) representantes do poder Público Municipal, sendo:
1(um) representante da Secretaria de Serviço Social;
2(dois) representantes da Secretária de Educação, sendo 1(um) da equipe multidisciplinar;
1(um) representante da Secretaria de Saúde;
1(um) representante da Agencia do Trabalhador.
§ 1º - Os representantes serão um titular e um suplente com plenos poderes para substituir o titular em suas faltas ou impedimentos, e em definitivo, no caso de vacância da titularidade.
§ 2º - O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será eleito entre seus pares.
Artigo 2º - Fica alterado o período do mandato do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, dando ao artigo 6º da lei 1516 de 2012 uma nova redação; a seguir:
O Mandato do presidente e dos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será de 02(dois) anos, permitida uma recondução por mais um período.
§ único – Após o período de recondução fica permitida a reeleição para mandatos futuros, após ter se ausentado do cargo por, pelo menos, um mandato.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos seis dias do mês dezembro do ano de dois mil e vinte e um (06.12.2021).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Odair da Silva Souza
Código Identificador:3FEEAEB3