ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1300/2023

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no orçamento Geral do Município”.

 

A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R20.000,00 (Vinte mil reais), conforme a seguinte classificação orçamentária:

 

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

05.001 - DEPARTAMENTO DE TESOURARIA E CONTABILIDADE

05.001.4.123.2.2007-3.3.90.31.00.00.00.00 - PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT.

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) ............20.000,00

 

Art. 2° Para atendimento da alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de :

 

Anulação parcial:

 

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

05.001 - DEPARTAMENTO DE TESOURARIA E CONTABILIDADE

 

05.001.4.123.2.2007-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) ..................................20.000,00

 

Art. 3ºFica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

 

Art. 4º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).

 

Art. 5º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1238 de 18 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, incluindo-se os valores em seus respectivos programas.

 

Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Dado e traçado no Gabinete do Prefeito de Mandirituba, 05 de setembro de 2023.

 

LUÍS ANTÔNIO BISCAIA

Prefeito


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
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