ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 655/2015.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício corrente, o crédito adicional especial no valor de R$ 38.143,02 (trinta e oito mil, cento e quarenta e três reais e dois centavos), a seguir especificado:
05.007.20.606.0026.2042 – Fomento ao Desenvolvimento Agropecuário
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso 791 – Patrulha Mecanizada - CT 337810-22......R$ 38.143,02
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelos Incisos I e II do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
a) O Superávit financeiro na fonte 791, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, no valor de R$ 37.920,96;
b) O Excesso de Arrecadação na Fonte 791, no valor de R$ 222,06;
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
ARt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 18 de Dezembro de 2015.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:4002F94E