ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1013/2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1013/2023
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação, no exercício de 2.023, no valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais) e dá outras providências.”
FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, encaminhou para apreciação e votação da Câmara Municipal, a qual aprovou, a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2023, o valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), destinado ao suporte das despesas em geral.
Art. 2º: Fica autorizada a suplementação das contas de despesa a título de Crédito Adicional suplementar, por anulação orçamentária, destinadas ao suporte das despesas em geral, conforme cada Secretaria.
04 SECRETARIA DE FINANÇAS Acréscimo 20.000,00
04.002DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, TESOURARIA, ARRECAÇÃO E
04.123.0002.2012DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, TESOURARIA, ARRECADAÇÃO E
3.3.90.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
700 00000 Recursos Ordinários (Livres)
04 SECRETARIA DE FINANÇAS Acréscimo 40.000,00
04.002DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, TESOURARIA, ARRECAÇÃO E
04.123.0002.2012DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, TESOURARIA, ARRECADAÇÃO E
3.3.90.40.00.0SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
710 00000 Recursos Ordinários (Livres)
04 SECRETARIA DE FINANÇAS Acréscimo 20.000,00
04.004DEPARTAMENTO DE COMPRAS E SERVIÇOS GERAIS
04.123.0002.2013DEPARTAMENTO DE COMPRAS E SERVIÇOS GERAIS
3.3.90.30.00.0MATERIAL DE CONSUMO
780 00000 Recursos Ordinários (Livres)
04 SECRETARIA DE FINANÇAS Acréscimo 30.000,00
04.004DEPARTAMENTO DE COMPRAS E SERVIÇOS GERAIS 04.123.0002.2013DEPARTAMENTO DE COMPRAS E SERVIÇOS GERAIS
3.3.90.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
830 00000 Recursos Ordinários (Livres)
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Acréscimo 5.000,00
05.002DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA
12.361.0003.2017DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.0MATERIAL DE CONSUMO
1250 00000 Recursos Ordinários (Livres)
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 100.000,00
08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.0012.2057MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.30.00.0MATERIAL DE CONSUMO
4580 00000 Recursos Ordinários (Livres)
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABAST. E MEIO AMBIENTE Acréscimo 20.000,00
09.003DEPARTAMENTO DE PESQUISA E MEIO AMBIENTE 18.541.0008.2067MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO AMBIENTAL
3.3.90.30.00.0MATERIAL DE CONSUMO
5050 00504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABAST. E MEIO AMBIENTE Acréscimo 20.000,00
09.003DEPARTAMENTO DE PESQUISA E MEIO AMBIENTE
18.541.0008.2067MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO AMBIENTAL
3.3.90.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5080 00000 Recursos Ordinários (Livres)
10 SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIARIOS Acréscimo 390.000,00
10.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS 15.452.0002.2070DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5310 00000 Recursos Ordinários (Livres)
11 SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO Acréscimo 71.200,00
11.002DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22.661.0010.1074INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS
4.4.90.51.00.0OBRAS E INSTALAÇÕES
5410 00504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
99 ENCARGOS ESPECIAIS Acréscimo 15.793,82
99.999ENCARGOS ESPECIAIS
28.843.0014.0077ENCARGOS ESPECIAIS
4.6.91.71.00.0PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
5870 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Art. 3º. Para cobertura do crédito serão utilizadas as anulações das contas de despesa abaixo:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Anulação 390.000,00
03.002DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 04.122.0002.1010AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - ADMINISTRAÇÃO
4.4.90.52.00.0EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
370 00000 Recursos Ordinários (Livres)
06 SECRETARIA DE SAUDE Anulação 30.000,00
06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0004.1028AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS - SAÚDE
4.4.90.52.00.0EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2700 00504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Anulação 21.200,00
07.001DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0007.2043ATENDIMENTO A COMUNIDADE
3.3.90.30.00.0MATERIAL DE CONSUMO
3850 00504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Anulação 30.000,00
002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0007.2045 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.3.90.30.00.0MATERIAL DE CONSUMO
4020 00000 Recursos Ordinários (Livres)
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Anulação 20.000,00
08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.0012.1055AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - OBRAS
4.4.90.52.00.0EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4480 00504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Anulação 60.000,00
08.003DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E ENGENHARIA 15.451.0012.1058AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA EDIFICAÇÕES PUBLICAS
4.4.90.61.00.0AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4670 00000 Recursos Ordinários (Livres)
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABAST E MEIO AMBIENTE Anulação 60.000,00
09.002DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 20.608.0009.2063DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4870 00000 Recursos Ordinários (Livres)
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABAST E MEIO AMBIENTE Anulação 20.000,00
09.002DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 20.608.0009.2063DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
3.3.90.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4980 00504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
10 SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIARIOS Anulação 30.000,00
10.001GABINETE DO SECRETARIO
15.122.0002.2069GABINETE DA SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5170 00000 Recursos Ordinários (Livres)
11 SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO Anulação 35.000,00
11.001MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E
23.691.0010.2072GABINETE DA SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5360 00000 Recursos Ordinários (Livres)
11 SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO Anulação 25.000,00
11.002DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 22.661.0010.2073DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5420 00000 Recursos Ordinários (Livres)
11 SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO Anulação 10.793,82
11.003DEPARTAMENTO DE TURISMO
04.695.0011.2075DEPARTAMENTO TURISMO
3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5520 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Art. 4º: Fica autorizada a suplementação das contas de despesas a título de Crédito Adicional suplementar, por excesso de arrecadação, a saber:
07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Acréscimo 8.006,18
07.002FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Reabertura por Suplementação
08.243.0007.2045SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.3.90.32.00.0MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4085 00794 Incentivo ao acesso a produtos de Higiene Íntima
Parágrafo único: Para cobertura do referido crédito serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação de fonte vinculada apurado no exercício vigente, conforme previsto no inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/1964:
Conta de receita: 17.29.51.01.03 – fonte 00794 Incentivo ao acesso a produtos de Higiene Íntima
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 18 de Outubro de 2023.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:402268AA