ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1002/2024 SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 70.457,87 (SETENTA MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS)

LEI Nº 1002/2024

 

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 70.457,87 (setenta mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos)

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:

Art. 1º - - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 70.457,87 (setenta mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos)

Suplementação

12.000.00.000.0000.0.000.. SECRETARIA DE TURISMO

12.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE TURISMO

12.001.13.392.0016.1.143. Obras, Reformas e Aquisição de bens/ Lei Aldir Blanc - Reforma da Casa da memória e acervo

 

405 - 4.4.90.51.00.00 1972 OBRAS E INSTALAÇÕES 15.894,74

 

12.001.13.392.0016.1.144. Obras, Reformas e Aquisição de bens/ Lei Aldir Blanc - Equipamentos mobiliários

 

406 - 4.4.90.52.00.00 1972 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.563,13

 

12.001.13.392.0016.2.524. Fomento Cultural/ Lei Aldir Blanc - Oficinas e Formação de Agentes

 

407 - 3.3.90.39.00.00 1972 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 29.000,00

Total Suplementação: 70.457,87

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64

 

Receita

Receita:1.7.1.9.60.01.00.00000000 Fonte: 1972 70.457,87 Total da Receita: 70.457,87

 

Paço Municipal de Guaraqueçaba, 14 de agosto de 2024.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Soraia Patruni
Código Identificador:4026E512