ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4603, DE 22 DE MARÇO DE 2016
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 19/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a realizar REVISÃO GERAL ANUAL E A CONCEDER AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE EM EXTINÇÃO, DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE DE UNIÃO DA VITÓRIA - UNIUV, E PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO, no percentual de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento) de inflação, conforme o IPCA de dezembro de 2015 e mais 0,69% (zero vírgula sessenta e nove por cento) de aumento real, totalizando 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento).
Art. 2º Os efeitos desta Lei retroagirão ao mês de janeiro de 2016 para os integrantes do Magistério que eventualmente estavam com vencimento básico inferior ao piso mínimo nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2016, observado o disposto no Art. 2º.
União da Vitória, 22 de março de 2016.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:402A824E