ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 597/2022.

SÚMULA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 22, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2000, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º − O artigo 189. da Lei Municipal nº 022, de 08 de novembro de 2000, passa vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 189 – O ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

I - será de 5% (cinco por cento):

(...)

d) Para os serviços previstos nos subitens 7.02, 7.05, 7.16, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.06, 10.07, 10.08, 10.09, 10.10, 17.01, 17.02, 17.03, 17.04, 17.05, 17.06, 17.08, 17.09, 17.10, 17.11, 17.12, 17.13, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 17.22, 17.23 e 21.01, todos constantes do Anexo I desta Lei”.

 

Art. 2º − Fica alterada a "Tabela para Cobrança da Taxa de Licença para Comércio Ambulante", constante da Tabela IV da Lei nº 022, de 08 de novembro de 2000, que passa a ter a seguinte redação:

 

TABELA IV

TAXA DE LICENÇA PARA COMERCIO AMBULANTE

 

% Sobre a UFM UFM

I - Feirantes e ambulantes.

1.1 - por dia

50

1.2 - por mês

650

1.3 - por ano

4000

II - Ambulante com veículos.

2.1 - por dia

70

2.2 - por mês

1000

III - Barraquinhas ou quiosques.

3.1 - por dia

60

3.2 - por mês

200

3.3 - por ano

1000

IV - Quaisquer outros contribuintes não compreendido nos itens anteriores

4.1 - por dia

60

4.2 - por mês

200

4.3 - por ano

500

 

Art. 3º – Altera o art. 250 da Lei Municipal nº 022, de 08 de novembro de 2000, para incluir novo parágrafo, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“§3º - Em se tratando de pessoa jurídica que promova o comércio eventual ou ambulante, constituída ou auxiliada por mais de 01 (uma) pessoa, a referida taxa será exigida individualmente.”

 

Art. 4º – O artigo 213 da Lei Municipal nº 022, de 08 de novembro de 2000, passa vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 213. - O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:

 

I - transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação à parcela financiada – 1,0% (um por cento);

 

II - demais transmissões – 2,5% (dois vírgula cinco por cento).”

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 022/2000 não revogados ou modificados pela presente Lei.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 27 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:402E2728