ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
LEI
Lei N° 2295 de 27 de Novembro de 2017
"INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º - Considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, que foi objeto de audiência pública em data de 17 de Novembro de 2017, cujo extrato é o constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – A íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico mencionado no “caput” foi previamente disponibilizada para consulta pública no site
http://www.planalto.pr.gov.br/.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e dezessete.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Lei N° 2295 de 27 de Novembro de 2017
ANEXO I
Extrato do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de PLANALTO.
O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de PLANALTO apresenta os seguintes itens:
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Metas:
• Manter o Índice de Atendimento por Rede de Abastecimento de Água – IARDA em cem por cento (100%) da população urbana do MUNICÍPIO durante toda a vigência do Contrato.
SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Metas:
• Atingir o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgotos - IARCE de 70% da população urbana da sede do Município, até o ano de 2024, condicionado à obtenção de recursos não onerosos;
LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Metas:
· Dar continuidade no programa de coleta de lixo reciclável em todas as comunidades rurais, tendo como ponto de coleta os Clubes de Mães, para as famílias depositarem os resíduos que serão coletados mensalmente, através dos PEV, Ponto de Entrega Voluntária, já implantados em todos os Distritos do Município, e em segundo plano a serem implantados em todas as comunidades.
DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
Metas:
· Ampliar o atendimento com galerias de águas pluviais, de modo a atender em 70% o perímetro urbano do município que possua pavimentação até o ano de 2025.
Publicado por:
Carla Fátima Mombach Sturm
Código Identificador:402ECCAF