ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO - LEI Nº 924/2026

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 663/2018, que Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e estabelece as diretrizes municipais para o saneamento básico do Município de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os arts. 3º, 12, 13, 14 e 15 da Lei Municipal nº 663, de 12 de junho de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. Para os efeitos desta Lei considera-se:

I. CONTROLE SOCIAL: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;

II. FMSB - Fundo Municipal de Saneamento Básico;

III. GESTÃO ASSOCIADA: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal;

IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

IV. LOCALIDADE DE PEQUENO PORTE: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

V. PGRCC– Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil

VI. PGRS – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;

VII. PGRSS– Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde

VIII. PMSB – Plano Municipal de Saneamento Básico.

IX. SANEAMENTO BÁSICO: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:

a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;

b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;

c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do resíduo doméstico e do resíduo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;

d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;

X. SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná;

XI. SINISA - Sistema Nacional de Informações em Saneamento;

XII. SUBSÍDIOS: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;

XIII. TR - Termo de Referência;

XIV. UNIVERSALIZAÇÃO: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico.

“Art. 12. Fica constituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão equivalente, destinado a financiar ações e investimentos necessários à universalização, melhoria e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico de competência do Município.

§ 1º Os recursos do FMSB serão aplicados em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, com os instrumentos de planejamento e orçamento municipal e com a legislação aplicável.

§ 2º Os recursos do FMSB somente poderão ser utilizados em ações e investimentos relacionados aos serviços públicos de saneamento básico de titularidade ou de responsabilidade do Município, observadas as competências do prestador, do titular dos serviços e da entidade reguladora.

§ 3º É vedada a utilização dos recursos do FMSB para o custeio de obrigações que sejam contratualmente atribuídas ao prestador dos serviços de saneamento básico, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.

§ 4º O FMSB poderá ser utilizado como fonte ou garantia em operações de crédito destinadas ao financiamento de investimentos necessários à universalização e à melhoria dos serviços públicos de saneamento básico, observada a legislação aplicável.

Art. 13. Constituem receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB:

I – dotações consignadas anualmente no orçamento municipal;

II – recursos provenientes de taxas, tarifas e outros preços públicos relacionados aos serviços de saneamento básico, quando legalmente destinados ao Fundo;

III – receitas decorrentes de contribuições de melhoria relacionadas à implantação ou ampliação de infraestrutura vinculada aos serviços de saneamento básico, observada a legislação tributária aplicável;

IV – receitas provenientes de multas aplicadas em razão de infrações relacionadas aos serviços de saneamento básico, quando destinadas ao Fundo pela legislação municipal específica;

V – recursos provenientes de transferências voluntárias da União, do Estado e de outros entes da Federação;

VI – recursos provenientes de convênios, contratos de repasse, acordos, ajustes e instrumentos congêneres destinados a ações de saneamento básico;

VII – contribuições, doações, auxílios, subvenções e repasses de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, destinados a ações de saneamento básico;

VIII – rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis do Fundo;

IX – retornos de amortizações e remunerações decorrentes de investimentos realizados com recursos do FMSB, quando cabíveis;

X – outros recursos que lhe forem legalmente destinados.

§ 1º Os recursos do FMSB serão depositados em conta bancária específica, em instituição financeira oficial, observada a legislação aplicável.

§ 2º Os recursos disponíveis poderão ser aplicados financeiramente, observados os princípios da segurança, liquidez e rentabilidade, sem prejuízo da disponibilidade necessária à execução das ações previstas no plano de aplicação.

§ 3º O saldo financeiro existente ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.

Art. 14. Constituem despesas do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB aquelas necessárias à execução de programas, projetos, obras, serviços, aquisição de bens e demais ações relacionadas à universalização, melhoria, manutenção e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, desde que compatíveis com o Plano Municipal de Saneamento Básico e com os instrumentos de planejamento e orçamento municipal.

§ 1º Poderão ser financiadas pelo FMSB, especialmente:

I – obras e investimentos em sistemas de abastecimento de água;

II – obras e investimentos em sistemas de esgotamento sanitário;

III – ações de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;

IV – ações de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

V – estudos, projetos, levantamentos, diagnósticos e ações de planejamento relacionados ao saneamento básico;

VI – investimentos emergenciais necessários à continuidade e à melhoria dos serviços públicos de saneamento básico;

VII – ações destinadas à universalização do acesso aos serviços de saneamento básico, especialmente em localidades rurais e áreas de maior vulnerabilidade;

VIII – contrapartidas financeiras em convênios, contratos de repasse e operações de crédito destinadas a investimentos em saneamento básico;

IX – amortização, juros e demais encargos financeiros de operações de crédito contratadas para investimentos em saneamento básico, quando legalmente admitidos.

§ 2º Os investimentos emergenciais de que trata o inciso VI poderão ser realizados mediante justificativa técnica do órgão municipal responsável, observadas as competências da entidade reguladora e a deliberação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA, quando cabível.

Art. 15. A gestão administrativa e financeira do FMSB será realizada pelo órgão municipal responsável pela gestão dos serviços de saneamento básico, por meio das unidades administrativas competentes, observadas as normas de direito financeiro, contabilidade pública, orçamento e controle interno.

§ 1º A programação e aplicação dos recursos do FMSB observarão plano de aplicação anual, elaborado pelo órgão gestor e submetido à apreciação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA.

§ 2º Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA:

I – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FMSB;

II – apreciar e aprovar o plano de aplicação dos recursos do Fundo;

III – acompanhar a execução física e financeira das ações custeadas pelo FMSB;

IV – apreciar relatórios periódicos de receitas e despesas do Fundo;

V – acompanhar a prestação de contas e as informações relativas à execução dos recursos;

VI – propor prioridades para aplicação dos recursos, em consonância com o Plano Municipal de Saneamento Básico.

§ 3º A execução orçamentária e financeira do FMSB integrará o orçamento municipal e observará as normas gerais de direito financeiro e de contabilidade pública.

§ 4º A ordenação das despesas do FMSB competirá ao titular do órgão municipal ao qual o Fundo estiver vinculado, ou a servidor formalmente designado, na forma da legislação municipal.

§ 5º O Poder Executivo poderá regulamentar, por decreto, os procedimentos necessários ao funcionamento, à gestão e à execução orçamentária e financeira do FMSB.”

Art. 2º O inciso III do art. 25 da Lei Municipal nº 663/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25. (...)

III – Órgão Colegiado – o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA exercerá função consultiva e de controle social da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, competindo-lhe, na forma desta Lei e de sua legislação específica, acompanhar e apreciar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB.”

Art. 3º O inciso I do art. 32 da Lei Municipal nº 663/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32. (...)

I – Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA, instituído por lei municipal, que atuará como órgão colegiado de participação e controle social da Política Municipal de Saneamento Básico;”

Art. 4º Os incisos II, III e IV do art. 33 da Lei Municipal nº 663/2018 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33. (...)

II – subsidiar o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA na definição e no acompanhamento dos indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento;

III – avaliar e divulgar os indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento básico, na periodicidade definida pelo órgão municipal responsável, ouvido o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA;

IV – os prestadores de serviços públicos de saneamento básico fornecerão as informações necessárias para o funcionamento do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico, na forma e periodicidade estabelecidas pelo Município e pela entidade reguladora competente. ”

Art. 5º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 663/2018 que não tenham sido expressamente alteradas por esta Lei.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, em 13 de novembro de 2026.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Ricardo Santos
Código Identificador:4030D052