ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 186/2025 – S3209
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Pregão Eletrônico nº 56/2025
Processo Administrativo nº 123/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 186/2025 – S3209
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMITAL-PR, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.680.025/0001-82, com sede administrativa na Rua Moisés Lupion, n° 1001, Centro, Estado do Paraná, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal ROBERTO CARLOS ROSSI, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 8**.***.***-91, domiciliado na Rua Vicente Machado, nº **6, Centro, Palmital-PR.
CONTRATADA: a Empresa REDEPEL DISTRIBUIDORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado com endereço à Avenida João Ferreira Neves, 3033, sala 01 - CEP: 85148000 - Bairro: Centro, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 07.481.107/0001-48, neste ato representado por GEFERSON JUNIOR WOGNEI, inscrito no CPF/MF sob o nº 0**.***.***-75.
As partes acima identificadas resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E REAJUSTE DE PREÇOS PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), mediante as cláusulas e condições seguintes, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 186/2025, cujo objeto consiste em AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO; A aplicação do reajuste dos preços contratuais com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observadas a cláusula de reajustamento do contrato original, a respectiva data-base e a periodicidade mínima legal.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA
Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº186/2025, anteriormente estabelecido até 28/10/2026, por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar até27/10/2027.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE DOS PREÇOS PELO IPCA
Fica reconhecida a aplicação do reajuste dos preços contratuais pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsão contratual e observância do interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado na forma legalmente aplicável.
3.1. Para fins de cálculo, deverão ser considerados:
I – Valor contratual antes do reajuste - saldo: R$ 28.534,00;
II – Índice acumulado do IPCA no período de referência: 4,58 %;
III – Valor correspondente ao reajuste: R$ 1.306,65;
IV – Valor contratual após o reajuste: R$ 29.840,65.
3.4. O reajuste previsto nesta cláusula não representa alteração do objeto contratado, mas atualização dos preços pactuados para preservar a equação econômico-financeira inicial, do saldo remanescente até a presente data, nos termos da legislação aplicável.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR CONTRATUAL ATUALIZADO
Em decorrência do reajuste previsto neste instrumento, o valor contratual passará de R$ 67.873,90 (Sessenta e Sete Mil e Oitocentos e Setenta e Três Reais e Noventa Centavos) para R$ 69.180,55 (Sessenta e Nove Mil, Cento e Oitenta Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), conforme memória de cálculo juntada ao processo administrativo.
CLÁUSULA QUINTA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES CONTRATUAIS
Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 185/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente instrumento. A CONTRATADA permanece responsável pelo cumprimento integral das obrigações assumidas, observadas as condições contratuais e legais aplicáveis.
CLÁUSULA SEXTA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente instrumento fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 92, incisos V e XI e §§ 3º e 4º, 105, 106 e/ou 107, conforme o caso, e nas disposições contratuais pertinentes ao reajustamento e à prorrogação de vigência.
CLÁUSULA OITAVA – DA RATIFICAÇÃO E DO FORO
As partes ratificam as disposições do contrato original que não tenham sido alteradas pelo presente Termo Aditivo.
Fica mantido o foro estabelecido no contrato original, observadas as disposições legais aplicáveis.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo Aditivo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.
Palmital, 28 de outubro de 2.026.
Município de Palmital/PR
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal
Contratante
Redepel Distribuidora LTDA
GEFERSON JUNIOR WOGNEI
0**.***.***-75
Contratada
DIEGO PADILHA DE JESUS
Gestor
EVELYN TACIANE SUERO DA CRUZ
Fiscal
Publicado por:
Danilo Giovanni Aguiar Bonassoli
Código Identificador:40389AE3