ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 848, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso de bem imóvel com a Empresa FULL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS E EPI’S LTDA – EPP e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Concessão de Uso Gratuito de parte de um Barracão Industrial edificado sobre imóvel municipal localizado na Rua São Luiz, correspondente ao Lote 03 da Quadra 48, Matriculado no 2º Ofício do Registro de Imóveis de Toledo sob o número 11.328, com a finalidade de acomodar as instalações da empresa Full Indústria e Comércio de Calçados e EPI’s Ltda – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.599.632/0001-49.

 

Art. 2º A parcela do imóvel que será objeto da presente concessão de uso corresponde a:

I - 01 (um) Barracão Industrial localizado na Rua Belo Horizonte, na área correspondente a de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), integrante de uma edificação total de 450 m2 (quatrocentos metros quadrados).

II – Isenção fiscal em Taxa de Alvará e Taxa de Vigilância Sanitária.

 

Art. 3º A presente cessão de uso terá prazo determinado de 03 (três) anos após a publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período desde que exista comum acordo entre as partes, por meio de Termo Aditivo.

 

Parágrafo único. O imóvel concedido em uso por esta Lei destina-se, única e exclusivamente, às atividades previstas para a empresa no seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sendo que, qualquer desvirtuamento de sua finalidade implicará na imediata cassação da concessão de uso.

 

Art. 4º O Termo de Concessão de Uso Gratuito conterá cláusulas e condições para a sua efetivação e abrangerá apenas o direito de uso do bem concedido, resguardado o interesse público e vetado qualquer tipo de alienação ou sublocação.

 

Art. 5º A empresa deverá promover a destinação adequada dos resíduos e lixos industriais produzidos nas suas atividades, sendo vedado o acúmulo dos mesmos na área que compreende o barracão concedido, sob pena de cassação imediata da presente concessão de uso e desocupação da área a que esta corresponde.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2015.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosana Ritter
Código Identificador:4041559B