ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1844/2022

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos de votos, o Projeto de Lei nº080/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) nos valores e discriminações abaixo:

 

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

104

02.004.12.367.0016.2017

MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL

3.3.90.34

R$7.000,00

000

02.006.27.813.0028.2.098

MANUT. DIRETORIA DE ESPORTES

3.3.90.30

R$10.000,00

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo provenientes da tendência/excesso de arrecadação, o valor de R$ 7.000,00 na fonte de recursos 104 – 25% s/Demais Imp.Vinc. à Educação-Exerc.Cor. e R$ 10.000,00 na fonte de recursos 1000 – Fonte Livre.

 

Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 20 de setembro de 2022.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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