ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Compras e Licitações

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 020/2026

LEI MUNICIPAL Nº 020/2026

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial na importância total de R$ 146.767,43 (cento e quarenta e seis mil setecentos e sete reais e quarenta e três centavos), cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

06.

DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

06.001.

DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTOS E LAZE

 

06.001.13.

CULTURA

 

06.001.13.392.

DIVISÃO DE CULTURA

 

06.001.13.392.0020.

CULTURA E TRADIÇÃO NOS EVENTOS CULTURAIS

 

06.001.13.392.0020.2.087.

Atividades Folclóricas e Culturais no Município

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 32052

Código Local 33052

Fonte Padrão 1011.09.99.06.18

SEEC PPMC - KIT FONFARRA - Exercícios Anteriores

75.224,63

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL.

 

08.001.08.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.243.

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA A AO ADOLESCENTE

 

08.001.08.243.0024.

ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

08.001.08.243.0024.6.064.

ATENDIMENTO SÓCIO-ASSISTENCIAL ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES

 

3.

DESPESAS DE CAPITAL

 

3.3.

NVESTIMENTOS

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.36.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

 

Fonte TCE 32033

Código Local 33033

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

FIA - Incr. Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - Exercícios Anterior

71.542,80

 

Total do Credito Autorizado

146.767,43

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior, a seguir discriminado:

SUPERAVIT FINANCEIRO

Fonte TCE 32052

Código Local 33052

Fonte Padrão 1011.09.99.06.18

SEEC PPMC - KIT FONFARRA - Exercícios Anteriores

75.224,63

Fonte TCE 32033

Código Local 33033

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

FIA - Incr. Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - Exercícios Anterior

71.542,80

 

Total do Superávit Financeiro

146.767,43

 

TOTAL GERAL DESTA LEI AUTORIZADO

146.767,43

 

Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de março de 2026.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosieli Cristina da Silva
Código Identificador:40433038