ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 281/2026

Cancela tributos e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e as que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o Art. 94, inciso II, da Lei Complementar 002/2010,

 

DECRETA

 

Art. 1° Fica cancelada a taxa de serviços diversos (hora máquina) que foi lançada pelo Munícipio, conforme dispõe Tabela V, item VI, da Lei Complementar 002/2010, pedido foi feito mediante requerimento, mas posteriormente o serviço não foi realizado, do contribuinte abaixo:

 

Contribuinte/endereço

Cadastro

Tributo

Exercício

Especificação

 

Valor a Cancelar

Diomar Zampieri – Água Santa Fé - Sn, Zona Rural

(9)4863

Serviços Diversos (Hora Máquina)

2025

 

3 horas de pá carregadeira e 3 horas de caminhão.

R$ 926,17

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, em 16 de setembro de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:4044F515