ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1123/2006

Súmula: Regulamenta a Lei municipal nº 1123/2006 que dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos do idoso (CMDI), institui a conferência municipal dos direitos do idoso e cria o fundo municipal dos direitos do idoso no município de Bituruna.

 

O Prefeito Municipal de Bituruna, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 1123 de 15 de agosto de 2006,

DECRETA:

 

Art. 1º - O FundoMunicipal dos Direitos do Idoso, criado na Lei Municipal nº 1123 de 15 de agosto de 2006, tem seu funcionamento regulamentado segundo as disposições estabelecidas neste Decreto.

 

Art. 2º - O FundoMunicipal dos Direitos do Idoso tem por finalidade atender aos programas, planos e ações voltados ao atendimento à pessoa idosa.

 

Art. 3º - São objetivos do FundoMunicipal dos Direitos do Idoso:

I – Apoiar programas, projetos e ações que visem à proteção, à defesa e a garantia dos direitos as pessoas idosas estabelecidos na legislação pertinente;

II – Promover e apoiar a execução de programas e/ou serviços de proteção à pessoa idosa.

Art. 4º - Ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso cabe indicar as prioridades para a destinação dos valores constantes no O FundoMunicipal dos Direitos do Idoso, mediante a elaboração ou aprovação de planos, programas, projetos ou ações voltadas à pessoa idosa do município de Bituruna.

 

Art. 5º - O FundoMunicipal dos Direitos do Idoso será Vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário a quem cabe a gerência, sob controle e orientação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, a ela cabendo:

I – Solicitar o plano de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso;

II – Submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo, mensalmente ou em menor período, quando solicitado;

III – Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IV – Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

 

Art. 6º - constituirão recursos do FundoMunicipal dos Direitos do Idoso as receitas provenientes de:

I – Dotações orçamentárias do governo e transferência de outras esferas governamentais;

II – Doações de pessoas físicas e jurídicas;

III – As multas administrativas aplicadas pela autoridade em razão do descumprimento pela entidade de atendimento á pessoa idosa e as determinações contidas na Lei n] 10.741, de 1º de outubro de 2003, pela pratica de infrações administrativas;

IV – As multas aplicadas pela autoridade judiciária por irregularidade em entidade de atendimento à pessoa idosa;

V – As multas aplicadas pela desobediência ao atendimento prioritário as pessoas idosas;

VI – As multas aplicadas ao réu nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, visando ao atendimento do que estabelece a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;

VII – A multa penal aplicada em decorrência da condenação pelos crimes previstos na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, ou mesmo advindas se transações penais relativas a pratica daquelas;

VIII – Recursos resultantes de convênios, acordos ou outros ajustes, destinados a programas, projetos e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, firmado pelo município ou por instituições ou entidades publicas ou provadas, governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais ou internacionais;

IX – Transferência do Fundo Nacional do Idoso;

X – Rendimentos ou acréscimos oriundos de aplicações de recursos do próprio Fundo;

XI – outras receitas diversas.

 

Art. 7º - Os recursos do FundoMunicipal dos Direitos do Idoso serão depositados em conta bancária específica aberta em instituição financeira oficial, sob a denominação FundoMunicipal dos Direitos do Idoso.

 

Parágrafo único – A movimentação da conta bancaria especifica referida no caput deste artigo somente se dará de forma conjunta pelo Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário e pelo Prefeito Municipal, ou pelos respectivos substitutos legais, na forma regular.

 

Art. 8º - Os recursos do FundoMunicipal dos Direitos do Idoso somente serão aplicados e movimentados por deliberação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, de acordo com o respectivo Plano de Aplicação aprovado pelo referido Conselho.

 

Art. 9º - O FundoMunicipal dos Direitos do Idoso terá contabilidade própria, com escrituração geral, vinculada, orçamentariamente a Secretaria de Desenvolvimento Social e Comunitário.

 

Parágrafo Único - A execução financeira do FundoMunicipal dos Direitos do Idoso observará as normas regulares da Contabilidade Pública, bem como a legislação relativa a licitações e contratos e estará sujeita ao efetivo controle interno do Poder Executivo, sendo que a receita e aplicação dos respectivos recursos serão, periodicamente, objeto de informação e prestação de contas.

 

Art. 10 - O exercício financeiro do FundoMunicipal dos Direitos do Idoso coincidirá com o ano civil.

 

Art. 11 - O saldo positivo do FundoMunicipal dos Direitos do Idoso, apurado em balanço, em cada exercício seguinte, a credito do mesmo fundo.

 

Art. 12 - As atividades de apoio administrativo necessária aos serviços do FundoMunicipal dos Direitos do Idoso serão prestadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário, diretamente e/ou através de entidade que, integrante da Administração Municipal Indireta, seja aquela vinculada.

 

Art. 13 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço do Índio, 09 de março de 2021. 

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ederson Porfirio da Luz
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