ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 276/2018

SÚMULA. AUTORIZA REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA ANUAL À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TUR´STICA E CULTURAL DA ROTA DOS TROPEIROS -ADETUR CAMPOS GERAIS, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição associativa anual no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) anuais, à ADETUR CAMPOS GERAIS, para a prestação de serviço como IGR – Instância de Governança Regional na Regionalização do Turismo.

 

§ 1º. – O valor mencionado no caput deste artigo será repassado à ADETUR CAMPOS GERAIS, em parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o último dia útil de cada mês, iniciando-se no mês de Janeiro de 2018.

 

§ 2º. – O valor da contribuição de que trata esta Lei sofrerá atualizações através de Decreto, na conformidade com as deliberações entre o Executivo Municipal e a ADETUR CAMPOS GERAIS através de Assembleia Geral.

 

§ 3º. – Outros valores poderão ser repassados à ADETUR CAMPOS GERAIS como contrapartida financeira para a realização de projetos, eventos e/ou ações específicas.

 

Art. 2º. – As depesas decorrentes desta Lei correção por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2018:

 

Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 18-01-2018, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 18 de Janeiro de 2018.

 

MARIANE LUPINACCI

Presidente

 

ANÁRIO ALVES FILHO

1º Secretário


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:404770A7