ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.272/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Inclui inciso LXVI ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, com a seguinte redação:
“(...)
LXVI – "Dia e Semana do Advogado" comemorados anualmente em 11 (onze) de agosto e, respectiva, semana;”
Art. 2º Inclui o “Baile do Rubi”, realizado anualmente no mês de agosto, pela Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Paranavaí, no Anexo Único da Lei Municipal nº 4.725/2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí, com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO - CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ – PR
(...)
MÊS DE AGOSTO – BAILE DO RUBI”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de junho de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:4047D151