ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1005 DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração nos anexos I e II da Lei 704/2017.
Art. 1º - Fica alterado os anexos I e II da Lei 704/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
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MONENCLATURA |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
VAGAS |
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ASSESSOR PARLAMENTAR |
CC-1 |
1.600,00 |
9 |
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ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA |
CC-2 |
1.990,00 |
3 |
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ASSESSOR FINANCEIRO |
CC-4 |
2.800,00 |
1 |
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ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
CC-1 |
1.600,00 |
3 |
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ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA |
CC-3 |
3.000,00 3 |
1 |
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ASSESSOR CONTÁBIL DA PRESIDÊNCIA |
CC-3 |
3.000,00 |
1 |
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ASSESSOR DE IMPRENSA |
CC-1 |
1.600,00 |
1 |
ANEXO II
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CARGO |
ATRIBUIÇÕES |
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ASSESSOR PARLAMENTAR |
Auxiliar nas atividades parlamentares; auxiliar e/ou representar os vereadores quando solicitado; planejar executar as iniciativas parlamentares que vão ao encontro do interesse público ou correlacionadas ao mandato parlamentar Supervisionar as atividades do gabinete; Cumprir e fazer cumprir todas as determinações de ordem superior e as normase procedimentos disciplinares da Casa |
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ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA |
Compete ao Assessor da Presidência prestar assessoriapolítico legislativa ao Gabinete do Presidente,com as seguintes atribuições de referência: I –elaborar e digitar oficios, proposiçõeslegislativas, textos de divulgação, correspondências e consultas deinteresse do Presidente; II – manter-se esclarecido e atualizado sobre a aplicação das leis, normas e regulamentos; III – zelar pelo patrimônio e materiais disponibilizados para o exercício da atividade; IV – receber e direcionar toda correspondênciaoficial encaminhada e expedida, respectivamente, pelo Presidente; V – controlar a agenda do Presidente, dispondo horários de reuniões, visitas, entrevistas e solenidades; VI – receber, classificar, distribuir e arquivar documentos oficiais ou de caráter confidencial do Presidente; VII – redigir, digitar e datilografar correspondênciado Presidente e outros expedientes de caráter confidencial,para assegurar o sigilo da informação; VIII— executar outras tarefas correlatase inerentes às responsabilidades do Gabinete do Presidente |
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ASSESSOR FINANCEIRO |
Organizar e promover o controle das atividades financeiras, designadamente ao nível da arrecadação das receitas e da realização das despesas; Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência da Divisão; Assegurar a eficiência nos métodos e processos de trabalho, maior economia no emprego de todos os recursos e organizar documentos de prestação de contas e na elaboração do relatório de gestão do Poder Legislativo; assessorar o processo de consolidação de contas; Apresentar ao Presidente e Vereadores propostas para melhoria da condição económica e financeira do Município; Coordenar, orientar e colaborar na execução do expediente que se encontra afecto às Secções dela dependentes. |
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ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
Prestar assistência à unidade de atuação preparando relatórios, pareceres, controlando os serviços de escritório, materiais e documentos, compatibilizando os programas administrativos com as demais medidas. Desenvolve atividades de almoxarifado, protocolo e gestão de documentos, de suporte à gestão de pessoas e de suporte às compras e licitações. Alimenta a base de dados da Câmara Municipal. |
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ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA |
Representar judicialmente extrajudicialmente a Câmara Municipal, companhando o andamento de processos apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo às audiências e outros atos, cabendo-lhe ainda nos termos de lei especial, as atividades de consultoria e assessoria do poder Legislativo, observando a Constituição Federal, leis, códigos, jurisprudência, atos normativos, política publica fixada, e/ou outros documentos, bem como observando os princípios éticos e morais inerentes aos agentes públicos, e seguindo as orientações de seus superiores; emitir pareceres; minutar atos administrativos e projetos de lei; dar vistos em atos e contratos administrativos; minutar pareceres jurídicos; executar atividades de consultoria e assessoramento jurídico; executar outras tarefas correlatas, bem assim dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pela Diretoria Executiva e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições delegadas. |
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ASSESSOR CONTÁBIL DA PRESIDÊNCIA |
Efetuar o acompanhamento e controle da movimentação contábil da administração direta e indireta, elaborando ou conferindo e aprovando balancetes, balanços, conciliação bancaria e outros, além do esclarecimento dos fatos contábeis ao Tribunal de Contas, visando o cumprimento da legislação, a atualização dos dados e a correta informação da aplicação dos recursos públicos, além de acompanhar o cumprimento das atribuições afetas ao assessor Financeiro. |
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ASSESSOR DE IMPRENSA |
Responsável por realizar a intermediação da comunicação entre o Poder Legislativo e os meios de comunicação de internet e jornais impressos, divulga as atividades do Poder Legislativo e vereadores. |
Art. 2º esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação revogando disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:40491107