ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 042/2023
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 01 (um) Trator 55 cv, código de patrimônio municipal nº 521/2023, plaqueta nº 7190, adquirido pelo Contrato Administrativo Nº 116/2022 – Oriundo do Pregão Eletrônico Nº 107/2022, Convênio Nº 920800/2021 – MDA para a ASSOCIACAO DE AGRICULTORES DE CARRIEL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.007.844/0001-03.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 01 (uma) concha carregadeira hidráulica, acionamento manual, capacidade volumétrica de 0,30m³, altura de levante 2m, capacidade de carga 500kg, código de patrimônio municipal nº 529/2023, plaqueta nº 7274, adquirido pelo Contrato Administrativo Nº 97/2023 – Oriundo do Pregão Eletrônico Nº 103/2023, para a ASSOCIAÇÃO SANTA ANITA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.056.983/0001-88.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 01 (uma) Carreta agrícola basculante, metálica, 6 ton. Código de patrimônio municipal nº 532/2023, plaqueta nº 7277, adquirido pelo Contrato Administrativo Nº 97/2023 – Oriundo do Pregão Eletrônico Nº 103/2023, para a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E ESPORTIVO SÃO SEBASTIÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 84.789.072/0001-50.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 01 (uma) Carreta não basculante, capacidade de carga de 4 toneladas, de madeira. Código de patrimônio municipal nº 531/2023, plaqueta nº 7276, adquirido pelo Contrato Administrativo Nº 97/2023 – Oriundo do Pregão Eletrônico Nº 103/2023, para a ASSOCIACAO COMUNITARIA INDIGENA MARRECAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.052.235/0001-76.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os equipamentos abaixo relacionados para a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DE RIO BONITO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.883.133/0001-07, sendo:
I – 01 (uma) plataforma para ensiladeira 1m de largura (compatível com forrageira JF C-120 ano 2015), código de patrimônio municipal nº 527/2023, plaqueta nº 7281, adquirido pelo Contrato Administrativo Nº 96/2023 – Oriundo do Pregão Eletrônico Nº 103/2023.
II – 01 (um) conjunto barra hidráulica, compatível com pulverizador Jacto Condor 600L, com 14m de barra, com sistema hidráulico independente, de 2 dobras (somente sistema hidráulico e barras, sem o sistema de água), código de patrimônio municipal nº 539/2023, plaqueta nº 7315, adquirido pelo Contrato Administrativo Nº 95/2023 – Oriundo do Pregão Eletrônico Nº 103/2023, e
III – 01 (uma) plaina traseira giratória hidráulica, acionamento hidráulico, dimensões da lâmina sendo de 2,40m de largura x 0,46m de altura e o engate de 3 pontos, código de patrimônio municipal nº 528/2023, plaqueta nº 7280, adquirido pelo Contrato Administrativo Nº 96/2023 – Oriundo do Pregão Eletrônico Nº 103/2023.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os equipamentos abaixo relacionados para a ASSOCIACAO DO FAXINAL DA BOA VISTA E REGIAO - AFBV, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 40.904.063/0001-97, sendo:
I – 01 (uma) Carreta agrícola basculante, metálica, 6 ton. Código de patrimônio municipal nº 533/2023, plaqueta nº 7278, adquirido pelo Contrato Administrativo Nº 97/2023 – Oriundo do Pregão Eletrônico Nº 103/2023;
II - 01 (um) Distribuidor de fertilizantes hidráulico, com acionamento manual, com capacidade de 600 L, disco simples de inox, com cardam, código de patrimônio municipal nº 534/2023, plaqueta nº 7309, adquirido pelo Contrato Administrativo Nº 98/2023 – Oriundo do Pregão Eletrônico Nº 103/2023, e
III – 01 (uma) Empacotadora/compactadora de silagem com motor a combustão, código de patrimônio municipal nº 538/2023, plaqueta nº 7313, adquirido pelo Contrato Administrativo Nº 98/2023 – Oriundo do Pregão Eletrônico Nº 103/2023.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os equipamentos abaixo relacionados para a ASSOCIACAO DIVINO ESPIRITO SANTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.949.032/0001-54, sendo:
I – 01 (um) Distribuidor de fertilizantes hidráulico, com acionamento manual, com capacidade de 600 L, disco simples de inox, com cardam, código de patrimônio municipal nº 535/2023, plaqueta nº 7310, adquirido pelo Contrato Administrativo Nº 98/2023 – Oriundo do Pregão Eletrônico Nº 103/2023;
II – 01 (um) Arado subsolador 5 hastes com roda de ferro limitadora, código de patrimônio municipal nº 536/2023, plaqueta nº 7311, adquirido pelo Contrato Administrativo Nº 98/2023 – Oriundo do Pregão Eletrônico Nº 103/2023;
III – 01 (uma) Concha carregadeira hidráulica, sendo acionamento manual, capacidade volumétrica de 0,30m³, altura de levante 2,0m, capacidade de carga 500kg, código de patrimônio municipal nº 530/2023, plaqueta nº 7275, adquirido pelo Contrato Administrativo Nº 97/2023 – Oriundo do Pregão Eletrônico Nº 103/2023;
IV – 01 (uma) Plataforma basculante (raspo), dimensões: 2x1x0,4 lag/prof/alt, desarme manual, com lâmina de corte na parte inferior e laterais, engate 3 pontos, código de patrimônio municipal nº 537/2023, plaqueta nº 7312, adquirido pelo Contrato Administrativo Nº 98/2023 – Oriundo do Pregão Eletrônico Nº 103/2023, e
V – 01 (um) trator massey ferguson 290 - cor vermelho, código de patrimônio municipal nº 526/2023, plaqueta nº 7282.
Art. 8º A concessão que se refere os artigos, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º desta Lei, deverá ser formalizada através de Termo de Concessão de Uso, a ser assinado pelos representantes legais do Município e das Associações beneficiadas.
Art. 9º A concessão dos objetos tratados nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º desta Lei, será formalizada pelo período de vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do respectivo termo, podendo ser rescindido unilateralmente pelo Município, caso seja verificado o uso inadequado ou deixe de existir o interesse recíproco na concessão, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Art. 10 A associação beneficiária deverá demonstrar previamente a formalização da concessão e também durante a sua vigência, a regularidade da sua constituição e atividade, bem como todas as certidões negativas necessárias à formalização de contratações com o poder público.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 31 de outubro de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:404CACA1