ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento Planejamento

DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
LEI 959-2022

LEI Nº 959/2022

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar, no exercício de 2.022, no valor de R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais) e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão - Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei:

Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2022, o valor de R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais), em crédito adicional suplementar, destinado ao suporte de despesas do município.

Art. 2º: Fica autorizada a suplementação das contas de despesa a título de Crédito Adicional suplementar, destinado ao suporte das despesas com contrapartida de convênios para aquisição de veículos para a Secretaria de Saúde:

 

06 SECRETARIA DE SAUDE Acréscimo 128.376,90

06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0004.1028AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS - SAÚDE

4.4.90.52.00.0EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2820 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

 

06 SECRETARIA DE SAUDE Acréscimo 201.623,10

06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0004.1028AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS - SAÚDE

4.4.90.52.00.0EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2845 889 Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019

 

§ 1º . Para cobertura do crédito será utilizada a anulação das contas de despesa abaixo:

 

06 SECRETARIA DE SAUDE Anulação 48.376,90

06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0004.2030PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2910 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

 

06 SECRETARIA DE SAUDE Anulação 80.000,00

06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.303.0004.2034PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

3.3.90.32.00.0MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3550 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

 

§ 2º: Para cobertura do crédito a ser aberto serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação de recursos vinculados a fonte 889 apurado no exercício vigente, conforme previsto no inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/1964:

Fonte 889 Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 --------- R$ 201.623,10

 

Art. 3º: Fica autorizada a criação da conta de despesa a título de crédito adicional especial, destinado ao suporte das despesas com a formalização de Termo de Fomento com a ACIFOZ – Associação Comercial e Industrial de FOZ DO JORDÃO - para promover o Projeto “SHOW DE PRÊMIOS 2022” - CAMPANHA NATAL PREMIADO, a saber:

 

11 SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO Acréscimo 10.000,00

11.002DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

22.661.0010.2073DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

3.3.50.41.00.0CONTRIBUIÇÕES

5575 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

§ único. Para cobertura do crédito será utilizada a anulação da conta de despesa abaixo:

 

02 EXECUTIVO MUNICIPAL Anulação 10.000,00

02.001GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

04.122.0002.2006ASSESSORIA DE GABINETE

3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

120 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

Art. 4º: Fica autorizada a criação da conta de despesa a título de crédito adicional especial, destinado ao suporte de despesas com possível custeio de benefícios eventuais autorizados pela Lei Municipal nº 950/2022, a saber:

07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Acréscimo 2.000,00

07.002FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.243.0007.2045SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

3.3.90.48.00.0 DEMAIS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

4235 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

§ único. Para cobertura do crédito será utilizada a anulação da conta de despesa abaixo:

 

07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Anulação 2.000,00

07.002FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.243.0007.2045SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

3.3.90.30.00.0MATERIAL DE CONSUMO

4110 00000 Recursos Ordinários (Livres)

Art. 5º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão, em 12 de setembro de 2022.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Henrard
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