ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 330/2024
Ementa: Institui o Plano Diretor Municipal, estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para as ações de planejamento no Município de Catanduvas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Diretor Municipal de Catanduvas, com fundamentos na Constituição Federal, Constituição do Estado do Paraná, no Estatuto da Cidade – Lei Federal 10.257/01, bem como na Lei Orgânica do Município e, atendidos dispositivos da Lei Estadual 15.229/06.
§ 1º. Ficam estabelecidas as Normas, os Princípios e as Diretrizes para a implantação do Plano Diretor Municipal em conformidade com as Legislações Federais, Estaduais e Municipais vigentes.
§ 2º. Esta Lei do Plano Diretor Municipal deverá ser aplicada considerando-se ainda o Plano de Ações e Investimentos, resultado do Produto 05, integrante do Plano Diretor Municipal.
I. neste caso, cada ação deverá ser tratada dentro do prazo indicado, seguindo as prioridades apontadas no Plano de Ações e Investimentos, de forma flexível, permitindo a implementação das referidas ações, de acordo com disponibilização de recursos, na forma do artigo 72 desta lei.
II. os valores dos investimentos estão sugeridos no referido Plano de Ações e Investimentos, merecendo adequação por ocasião da implementação das respectivas ações.
TÍTULO I – DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º. O Plano Diretor Municipal de Catanduvas, nos termos desta Lei, aplica- se em toda a sua extensão territorial, e definirá:
I. a função social da cidade e da propriedade;
II. as estratégias de desenvolvimento municipal, configuradas pelos eixos, diretrizes e ações prioritárias de desenvolvimento municipal;
III. o processo de planejamento, acompanhamento e revisão do Plano Diretor Municipal;
IV. o traçado do perímetro urbano;
V. o uso e ocupação do solo urbano e municipal;
VI. o disciplinamento do parcelamento, implantação de loteamentos e regularização fundiária;
VII. a hierarquização das vias, classificação e questões de mobilidade urbana;
VIII. a estruturação dos instrumentos: compulsoriedade de aproveitamento do solo urbano e consórcio imobiliário;
IX. a formulação do código de obras e posturas.
Art. 3º. As políticas, diretrizes, normas, planos, programas, orçamentos anuais e plurianuais deverão atender ao estabelecido nesta Lei, e nas Leis que integram o Plano Diretor Municipal de Catanduvas.
Art. 4º. Integram o Plano Diretor Municipal as seguintes leis:
I. Lei do Plano Diretor Municipal;
II. Lei dos Perímetros Urbanos;
III. Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal;
IV. Lei de Parcelamento do Solo Urbano e Regularização Fundiária;
V. Lei de Mobilidade;
VI. Lei do Código de Obras;
VII. Lei do Código de Posturas e Meio Ambiente;
VIII. Lei da Compulsoriedade de Aproveitamento do Solo Urbano;
IX. Lei do Consórcio Imobiliário.
Parágrafo Único. Outras leis e decretos integrarão o Plano Diretor Municipal de Catanduvas, desde que, cumulativamente:
I. tratem de matéria relativa ao desenvolvimento urbano e às ações de planejamento municipal;
II. mencionem expressamente em seu texto a condição de integrante do conjunto de Leis componentes do Plano Diretor Municipal de Catanduvas;
III. definam as ligações existentes e a compatibilidade entre dispositivos seus e os das outras leis, já componentes Plano Diretor Municipal de Catanduvas, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos das demais leis.
CAPÍTULO II – DOS CONCEITOS GERAIS
Seção I – Dos Princípios
Art. 5º. O Plano Diretor Municipal de Catanduvas tem por princípios:
I. a justiça social e a redução das desigualdades sociais e regionais;
II. a gestão democrática, participativa e descentralizada, ou seja, a participação de diversos setores da sociedade civil e do governo, como: técnicos da administração municipal e de órgãos públicos, estaduais e federais, movimentos populares, representantes de associações de bairros e de entidades da sociedade civil, além de empresários de vários setores da produção;
III. o direito universal à cidade, compreendendo a terra urbana, a moradia digna, ao saneamento ambiental, a infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura ao lazer;
IV. a preservação e recuperação do ambiente natural e construído;
V. o enriquecimento cultural da cidade pela diversificação, atratividade e competitividade;
VI. a garantia da qualidade ambiental;
VII. o fortalecimento da regulação pública e o controle sobre o uso e ocupação do espaço da cidade;
VIII. a integração horizontal entre os órgãos da Prefeitura, promovendo a atuação coordenada no desenvolvimento e aplicação das estratégias e metas do Plano, consubstanciadas em suas políticas, programas e projetos.
Seção II – Dos Objetivos
Art. 6º. O objetivo principal do Plano Diretor Municipal de Catanduvas consiste em disciplinar o desenvolvimento municipal, garantindo qualidade de vida à população, bem como preservando e conservando os recursos naturais locais.
Art. 7º. São objetivos específicos do Plano Diretor Municipal de Catanduvas:
I. ordenar o crescimento urbano do Município, em seus aspectos físico-ambiental, econômico, social, cultural e administrativo, dentre outros;
II. promover o máximo aproveitamento dos recursos administrativos, financeiros, naturais, culturais e comunitários do Município;
III. ordenar o uso e ocupação do solo, em consonância com a função socioeconômica da propriedade;
IV. promover a regularização fundiária;
V. promover o desenvolvimento rural e do setor secundário e terciário de Catanduvas;
VI. promover a instalação de agroindústrias no município;
VII. promover a equilibrada e justa distribuição espacial da infraestrutura urbana e dos serviços públicos essenciais, visando:
a) garantir a plena oferta dos serviços de abastecimento de água potável em toda a área urbanizada do Município;
b) prever a implementação de sistema coletivo de coleta e tratamento de esgoto sanitário em toda a área urbanizada do Município;
c) garantir a coleta e destinação adequada dos resíduos de serviços de saúde;
d) assegurar a qualidade e a regularidade da oferta dos serviços de infraestrutura de interesse público, acompanhando e atendendo ao aumento da demanda;
e) promover melhorias na malha viária urbana, como pavimentação,utilizando matéria-prima local, e sinalização;
f) promover, em conjunto com as concessionárias de serviços de interesse público, a universalização da oferta dos serviços de energia elétrica, iluminação pública, telecomunicações e de transporte coletivos.
VIII. intensificar o uso das regiões bem servidas de infraestrutura e equipamentos para otimizar o seu aproveitamento;
IX. direcionar o crescimento da cidade para áreas propícias à urbanização, evitando problemas ambientais, sociais e de trânsito;
X. compatibilizar o uso dos recursos naturais e cultivados, além da oferta de serviços, com o crescimento urbano, de forma a controlar o uso e ocupação do solo;
XI. evitar a centralização excessiva de serviços;
XII. proteger o meio ambiente de qualquer forma de degradação ambiental, mantendo a qualidade da vida urbana e rural, com as finalidades de:
a) Consolidar e atualizar as ações municipais para a gestão ambiental, em consonância com as legislações estaduais e federais;
b) Promover a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, em harmonia com o desenvolvimento social e econômico do Município;
c) recuperar e conservar as matas ciliares;
d) preservar as margens dos rios, fauna e reservas florestais do Município, evitando a ocupação na área rural, dos locais com declividade acima de 30%, das áreas sujeitas à inundação e dos fundos de vale;
e) contribuir para a redução dos níveis de poluição e degradação ambiental e paisagística;
f) recuperar áreas degradadas;
g) melhorar a limpeza urbana, a redução do volume de resíduo gerado, a reciclagem do lixo urbano, o tratamento e destino final dos resíduos sólidos.
XIII. valorizar a paisagem de Catanduvas, a partir da conservação de seus elementos constitutivos;
XIV. dotar o Município de Catanduvas de instrumentos técnicos e administrativos capazes de prevenir os problemas do desenvolvimento urbano futuro e, ao mesmo tempo, indicar soluções para as questões atuais;
XV. promover a integração da ação governamental municipal com os órgãos federais e estaduais e a iniciativa privada;
XVI. propiciar a participação da população na discussão e gestão da cidade e na criação de instrumentos legais de decisão colegiada, considerando essa participação como produto cultural do povo, com vistas a:
a) aperfeiçoar o modelo de gestão democrática da cidade por meio da participação dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento dos planos, programas e projetos para o desenvolvimento da cidade;
b) ampliar e democratizar as formas de comunicação social e de acesso público às informações e dados da administração;
c) promover avaliações do modelo de desenvolvimento urbano, social e econômico adotado.
Seção III – Da Função Social da Cidade
Art. 8°. A função social da cidade de Catanduvas se dará pelo exercício pleno de todos os direitos à cidade, entendido este como direito à terra; aos meios de subsistência; ao trabalho; à saúde; à educação; à cultura; à moradia; à proteção social; à segurança; ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; ao saneamento; ao transporte público; ao lazer; à informação e demais direitos assegurados pela legislação vigente.
Art. 9°. A função social da cidade será garantida pela ( o):
I. integração de ações públicas e privadas;
II. gestão democrática participativa e descentralizada;
III. promoção da qualidade de vida e do ambiente;
IV. observância das diretrizes de desenvolvimento do Município de Catanduvas e sua articulação com o seu contexto regional;
V. cooperação, diversificação e atratividade, visando o enriquecimento cultural da cidade;
VI. acesso à moradia digna, com a adequada oferta de habitação para as faixas de baixa renda;
VII. priorização na elaboração e execução de programas, planos e projetos para grupos de pessoas que se encontrem em situações de risco, vulneráveis e desfavorecidas.
Art. 10. O não cumprimento do disposto no artigo anterior, por ação ou omissão, configura lesão a função social da cidade, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 10.257/2001, bem como do disposto na Constituição Federal, art. 182, § 2º e 186.
Seção IV – Da Função Social da Propriedade
Art. 11. A propriedade urbana, pública ou privada, cumpre sua função social quando atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos no Plano Diretor Municipal de Catanduvas, e nas leis integrantes a este, no mínimo, ao seguinte requisitos:
I. atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso universal aos direitos fundamentais individuais e sociais e ao desenvolvimento econômico e social;
II. compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura, equipamentos e serviços públicos disponíveis, como também com a preservação da qualidade do ambiente urbano e natural e com a segurança, bem- estar e saúde de seus moradores, usuários e vizinhos;
III. a preservação dos recursos naturais do Município e a recuperação das áreas degradadas ou deterioradas;
IV. compatibilização da ocupação do solo com os parâmetros definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.
§1º. O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.
§ 2º. Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão subordinados aos interesses da coletividade.
Art. 12. A propriedade rural cumprirá sua função social quando houver a correta utilização econômica da terra e a sua justa distribuição, de modo a atender o bem estar social da coletividade, mediante a produtividade e a promoção da justiça social, tendo em vista:
I. o aproveitamento racional e adequado do solo;
II. a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III. a observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV. exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores.
CAPÍTULO III – DO ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Seção I – Do Macrozoneamento e Zoneamento
Art. 13. O Macrozoneamento e zoneamento têm como finalidade fixar as regras fundamentais de ordenamento do território e tem como objetivo definir diretrizes e instrumentos para o ordenamento territorial de forma a atender aos princípios e políticas de desenvolvimento municipal, objetivos gerais, programas e ações deste Plano Diretor Municipal.
Art. 14. O Macrozoneamento e zoneamento do município de Catanduvas é composto por:
I. Macrozonas municipais - compreendidas como as áreas do território municipal que, em virtude de suas especificidades fáticas, definem prioridades, objetivos e estratégias para políticas públicas de desenvolvimento socioeconômico e territorial, podendo por isso ter parâmetros reguladores diferenciados de usos e ocupação do solo.
II. Macrozonas Urbanas - compreendidas como as áreas do território que exigem tratamento especial definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo. São estabelecidas segundo as densidades, especificidades ou faixas de vias, nesse caso denominadas de setores.
Parágrafo Único. Fica garantida a especificidade do ordenamento do uso e ocupação do solo urbano da sede em função da Lei Municipal 027/2004 que estabelece Área Urbana Isolada, correspondendo ao local da Penitenciária Federal, não inserida no perímetro urbano da sede.
Art. 15. O Macrozoneamento Municipal e Zoneamento Urbano de Catanduvas estão definidos em lei específica, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal, subdivididos em áreas e zonas, respectivamente.
§1º. As definições e objetivos específicos de cada área e zona estão definidos na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Municipal e Urbano, integrante do arcabouço legal que compõe o Plano Diretor Municipal.
§ 2º. Leis municipais específicas poderão definir outras áreas do território como Setores Especiais, desde que estejam de acordo com os objetivos, critérios e parâmetros das macrozonas onde estão inseridos.
TÍTULO II – DOS EIXOS E DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO
Art. 16. A consecução dos objetivos do Plano Diretor Municipal de Catanduvas dar-se-á com base na implementação de políticas integradas, visando ordenar a expansão e o desenvolvimento do Município, permitindo o seu crescimento planejado e ambientalmente sustentável, com melhoria da qualidade de vida.
Art. 17. A política de desenvolvimento do município compõe-se por SETE eixos e as respectivas diretrizes, ambos definidos de acordo com as condicionantes, deficiências e potencialidades do município.
§1º. Os eixos e diretrizes de desenvolvimento do município foram construídos através de processo participativo, documentado pela Prefeitura Municipal de Catanduvas.
§2º. Os eixos de desenvolvimento do Plano Diretor Municipal de Catanduvas são o seguinte:
I. Desenvolvimento econômico da área rural;
II. Conservação ambiental;
III. Organização territorial;
IV. Readequação da infraestrutura urbana;
V. Garantia da qualidade de vida e bem estar;
VI. Geração de emprego e renda;
VII. Desenvolvimento do turismo histórico-cultural.
Art. 18. As diretrizes estabelecidas nesta lei deverão ser observadas de forma integral e simultânea pelo Poder Público, visando garantir a sustentabilidade do Município.
CAPÍTULO I – DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA ÁREA RURAL
Art. 19. O Eixo de Desenvolvimento Econômico da Área Rural foi estabelecido devido à importância das atividades desenvolvidas na área rural para a economia do município e às diversas necessidades de incentivo e dinamização econômica da área rural.
Parágrafo Único. Este eixo tem por objetivo levar o conhecimento de novas tecnologias, das possibilidades de agregar valores aos produtos rurais; a orientação na busca de fontes de financiamento para início das atividades, bem como melhoria no sistema existente de assistência e extensão rural desenvolvido pela Secretaria Municipal de Agricultura e o IDP (Instituto de Desenvolvimetno Rural do Paraná) local.
Art. 20. O poder público, a iniciativa privada e organizações sociais promoverão o desenvolvimento consignado no Caput do Artigo anterior, através das seguintes diretrizes:
I. fomentar a instalação de agroindústrias no município e agregar valor aos produtos locais: derivados do leite, embutidos, processamento de alimentos (congelados e compotas);
II. ampliar as alternativas de cultura no município (fruticultura, apicultura, piscicultura, erva-mate);
III. dinamizar a atividades leiteira no município;
IV. promover a integração intersetorial, parcerias e consórcios intermunicipais, aos moldes do que já vem ocorrendo atualmente com a Cooperativa Agroindustrial COOPAVEL;
V. ampliar a participação de Catanduvas na Associação dos Municípios do Cantuquiriguaçu;
VI. proporcionar apoio ao produtor rural buscando melhorar suas condições de vida;
VII. manter melhorias periódicas na rede de estradas municipais e pontes a fim de garantir condições adequadas de trafegabilidade tanto para locomoção da população, quanto para escoamento da produção;
VIII. estruturar a patrulha mecanizada (com o intuito de promover melhorias rurais).
CAPÍTULO II – DA CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Art. 21. O Eixo de Conservação Ambiental refere-se à necessidade de conservação e preservação do meio ambiente, de modo a garantir a qualidade hídrica, florestal e do solo do município.
Art. 22. O poder público, a iniciativa privada e organizações sociais promoverão a Conservação Ambiental através das seguintes diretrizes:
I. implementar Política Ambiental no município;
II. promover o reflorestamento sustentável no município (envolvendo questões sociais, ambientais e econômicas);
III. proteger e preservar as matas ciliares municipais;
IV. minimizar os focos de erosão no município;
V. proteger o manancial de captação de água para abastecimento público;
VI. incentivar a criação de Reservas Particulares de Patrimônio Natural e Parques;
VII. reduzir e controlar o uso de agroquímicos, assim como sanar problemas de descarte das embalagens, manuseio e tríplice lavagem;
VIII. preservar o Bosque Municipal, de modo a contemplar a educação ambiental.
CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL
Art. 23. O Eixo Organização Territorial refere-se ao disciplinamento do uso e ocupação do solo, preservando as características concernentes ao local.
Art. 24. O poder público, a iniciativa privada e organizações sociais promoverão a Organização e Urbanização da Sede Urbana através das seguintes diretrizes:
I. organizar o crescimento urbano, promovendo o máximo aproveitamento dos espaços, por meio da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal;
II. garantir e respeitar áreas para expansão urbana, através da Lei de Perímetro Urbano;
III. delimitar e efetivar o perímetro urbano, compatível com o existente;
IV. promover a regularização fundiária no meio rural;
V. promover a regularização fundiária em parcelamentos irregulares e clandestinos na sede urbana;
VI. promover a regularização da pedreira municipal junto aos órgãos competentes (Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e Instituto Água e Terra - IAT).
CAPÍTULO IV – DA READEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
Art. 25. O Eixo Readequação da Infraestrutura Urbana visa tornar os espaços urbanos do município mais atrativos e qualificados, com incentivo à ocupação dos vazios urbanos, bem como com melhorias no saneamento, água, esgoto, drenagem, pavimentação, calçadas para pedestres, guias rebaixadas para portadores de necessidades especiais.
Art. 26. O poder público, a iniciativa privada e organizações sociais promoverão a Organização e Urbanização da Sede Urbana através das seguintes diretrizes:
I. promover melhorias na mobilidade urbana por meio do ordenamento da hierarquia das vias e fluxos de circulação, por meio da Lei de Mobilidade;
II. garantir a mobilidade dos pedestres por meio de incentivo à construção de calçadas que atendam as normas de acessibilidade;
III. promover adequações na rodovia de acesso ao município (PR - 471), municipalizada pelo Decreto 2427/2023;
IV. promover melhorias na infraestrutura e na qualidade de vida dos moradores do Distrito de Ibiracema;
V. implementar sistema de coleta e tratamento coletivo de esgoto, na sede urbana (rede);
VI. coibir o lançamento de resíduos e esgoto nos córregos, mediante fiscalização;
VII. elaborar e implantar Plano de Drenagem Urbana;
VIII. garantir água potável a todas as comunidades do município;
IX. garantir iluminação pública a toda a população;
X. garantir infraestrutura (acesso pavimentado, iluminação pública, rede de energia elétrica, abastecimento de água) à área industrial da sede urbana;
XI. promover a gestão dos resíduos sólidos municipais;
XII. implementar Programas de Coleta Seletiva de Resíduos;
XIII. implementar Programas de Educação Ambiental no município e conscientização da população para a prática da separação dos resíduos;
CAPÍTULO V – DA GARANTIA DA QUALIDADE DE VIDA E BEM ESTAR
Art. 27. O Eixo Garantia da Qualidade de Vida e Bem Estar refere-se à melhoria da qualidade de vida da população, tendo em vista vários aspectos, como infraestrutura e acesso aos serviços de saneamento básico, saúde, educação, cultura, esporte e lazer, priorizando o desenvolvimento sustentável do município como um todo, alcançando as comunidades menos favorecidas.
Art. 28. O poder público, a iniciativa privada e organizações sociais promoverão a Garantia da Qualidade de Vida e Bem Estar através das seguintes diretrizes:
I. ampliar a oferta e acessibilidade aos equipamentos urbanos;
II. garantir acesso à saúde, a programas de prevenção e elevar o índice de atendimentos;
III. promover atendimento médico aos alunos da rede pública de ensino (preventivo e curativo);
IV. garantir qualidade, atualidade e continuidade de ensino às crianças do município;
V. promover a erradicação do analfabetismo no município;
VI. promover a inclusão social, programas de encaminhamento ao emprego e combater a pobreza;
VII. garantir o respeito às normas sociais de convívio, conforme determinações do Código de Obras e Posturas;
VIII. garantir boas condições na Segurança Pública Municipal, decorrentes principalmente da instalação da penitenciária federal no município;
IX. criar espaços para o desenvolvimento do lazer no município;
X. promover a cultura e incentivo à leitura;
XI. incentivar a participação da população na discussão e gestão da cidade;
XII. garantir o atendimento de comunicação (rádio, jornal,TV), a todas as localidades rurais;
XIII. garantir moradia digna para todos;
XIV. promover parcerias público-privadas entre a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) e Ministério Público para a implantação de novos empreendimentos habitacionais;
XV. implementar programas de melhorias de habitações rurais;
XVI. garantir que a prestação de serviços públicos seja realizada por profissionais capacitados;
XVII. garantir meios de locomoção à população;
XVIII. promover a inclusão digital.
CAPÍTULO VI – DA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Art. 29. O Eixo Geração de Emprego e Renda visa o incremento de atividades do setor primário e alavancagem da atividade industrial existente com a instalação de agroindústria.
Art. 30. O poder público, a iniciativa privada e organizações sociais promoverão a Garantia da Geração de Emprego e Renda através das seguintes diretrizes:
I. promover sustentação ao pequeno produtor, assessorando e apoiando a formação de associações e cooperativas agrícolas;
II. fortalecer a economia solidária e o empreendedorismo local;
III. incrementar a indústria de confecções no município;
IV. incentivar o crescimento do setor terciário (comércio e serviços);
V. incentivar a instalação de novos empreendimentos industriais a fim de consolidar a área industrial na sede urbana;
VI. promover a realização de cursos profissionalizantes;
VII. capacitar a mão-de-obra local.
CAPÍTULO VII – DO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO HISTÓRICO-CULTURAL
Art. 31. O Eixo Desenvolvimento do Turismo Histórico-Cultural visa o resgate histórico-cultural do município através da busca de empreendedores e investimentos para recuperações e melhorias do patrimônio histórico.
Art. 32. O poder público, a iniciativa privada e organizações sociais promoverão o Desenvolvimento do Turismo Histórico-Cultural através das seguintes diretrizes:
I. implantar Programa de incentivo à história e cultura do município;
II. recuperar o patrimônio histórico- cultural, no meio rural (conflitos da Coluna Prestes e Cemitério de 1924);
III. promover o desenvolvimento do turismo rural (cavalgada, laçada, trilhas, contemplação da paisagem, quedas d’água), através de investimentos na infraestrutura rural (estradas, sinalização, iluminação, restaurantes, hotéis, pousadas), divulgação e capacitação.
TÍTULO III – DA GESTÃO MUNICIPAL
Art. 33. Como forma de alcançar a concretização das diretrizes estabelecidas faz-se necessária a readequação da estrutura administrativa e o estabelecimento de ações objetivas para a gestão deste Plano Diretor Municipal, considerando as seguintes diretrizes:
I. o Executivo promoverá a adequação da sua estrutura administrativa, quando necessário, para a incorporação das diretrizes e ações previstas na legislação, mediante a reformulação das competências de seus órgãos da administração direta;
II. caberá ao Executivo garantir os recursos e procedimentos necessários para a formação e manutenção dos quadros necessários no funcionalismo público para a implementação das propostas definidas na legislação específica.
Art. 34. As ações de estrutura administrativa estão classificadas em:
I. Gestão em Ações Internas, as quais se referem à adequação das atribuições e competências da estrutura organizacional da prefeitura, nas atividades relacionadas às funções Administrativa, Financeira, Tributária e Recursos Humanos;
II. Gestão Democrática Permanente, a qual se refere a fundamental atividade de articulação com o meio local e outras esferas de governo, apoiando e viabilizando questões pertinentes ao desenvolvimento local.
Art. 35. O poder público deverá promover a Gestão em Ações Internas através das seguintes ações:
I. implantar a Secretaria Geral;
II. implantar Departamento de Patrimônio;
III. criar Departamento de Habitação;
IV. implantar Departamento de Informática;
V. implantar Sistema de Informações de Geoprocessamento;
VI. recuperar receitas próprias municipais;
VII. promover campanha para incentivo de emissão de notas fiscais;
VIII. atualizar Planta Genérica de Valores;
IX. promover programa de capacitação dos servidores municipais;
X. promover o mapeamento das competências dos servidores Municipais;
XI. Promover a criação ou aperfeiçoamento dos planos de cargos, carreiras e salários dos servidores públicos municipais.
Art. 36. O poder público deverá promover a Gestão Democrática Permanente através das seguintes ações:
I. promover articulação com atores municipais e esferas estaduais e federais;
II. ampliar a participação dos conselhos municipais na gestão municipal;
III. implantar o Conselho de Desenvolvimento Municipal;
IV. implantar o Fórum de Desenvolvimento Local.
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO I – DOS INSTRUMENTOS EM GERAL
Art. 37. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano, o Município de Catanduvas adotará, quando pertinente, os instrumentos de política de desenvolvimento municipal, previstos no art. 4º da Lei F ederal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e alterações, sem prejuízo de outros instrumentos de política urbana.
§1º. Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade regem-se por legislação que lhes é própria, observado o disposto neste Plano Diretor Municipal.
§2º. A utilização de instrumentos para o desenvolvimento municipal deve ser objeto de controle social, garantindo a informação e a participação de entidades da sociedade civil e da população, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO II – DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
Art. 38. Para os fins deste Plano Diretor Municipal, deverão ser utilizados, dentre outros julgados pertinentes, o seguinte instrumentos de planejamento, sem prejuízo de outros:
I. Plano Plurianual;
II. Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
Seção I – Do Plano Plurianual
Art. 39. O Plano Plurianual é o principal Instrumento de Planejamento das Ações da Prefeitura Municipal de Catanduvas, tanto para garantir a manutenção dos investimentos públicos em áreas sociais quanto para estabelecer os programas, valores e metas do município.
Art. 40. O Poder Executivo, por meio de suas Secretarias e Conselhos Municipais, deverá atender as seguintes diretrizes:
I. deverão ser compatibilizadas as atividades do planejamento municipal com as diretrizes do Plano Diretor Municipal e com a execução orçamentária, anual e Plurianual;
II. o Plano Plurianual deverá ter abrangência de todo o território e sobre todas as matérias de competência municipal.
Seção II – Das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual
Art. 41. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as Despesas de Capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual e alterações na legislação tributária.
Parágrafo Único. Todas as ações da Prefeitura Municipal deverão ser disciplinadas e registradas nas leis orçamentárias do Município, inclusive as oriundas de parcerias com outros entes federados, da Administração Direta ou Indireta, para obtenção de recursos.
Art. 42. A Lei Orçamentária Anual assegurará investimentos prioritários em programas de educação, saúde, habitação, saneamento básico e proteção ao meio ambiente.
CAPÍTULO III – DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E URBANÍSTICOS
Art. 43. Para os fins deste Plano Diretor Municipal, poderão ser utilizados, se estabelecido necessário pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal, o seguinte instrumentos jurídicos e urbanísticos dentro do perímetro urbano municipal, conforme aspectos estabelecidos pela Lei Federal n.º 10.257/2001, sem prejuízo de outros:
I. Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
II. Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo;
III. Desapropriação com Pagamento mediante Títulos da Dívida Pública;
IV. Outorga Onerosa do Direito de Construir;
V. Transferência do Direito de Construir;
VI. Operações Urbanas Consorciadas;
VII. Consórcio Imobiliário;
VIII. Direito de Preempção;
IX. Direito de Superfície;
X. Zonas Especiais de Interesse Social;
XI. Concessão de Direito Real de Uso;
XII. Concessão de Uso Especial para fins de Moradia;
XIII. Estudo de Impacto de Vizinhança;
XIV. Tombamento;
XV. Desapropriação;
XVI. Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental;
XVII. Licenciamento Ambiental.
Art. 44. Fica estabelecido que os instrumentos a seguir sejam adotados no prazo máximo de 180 dias, a partir da aprovação da Lei do Plano Diretor Municipal, devendo ser regulamentados por lei específica.
I. Compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano;
II. Consórcio Imobiliário.
Seção I – Da Compulsoriedade do Aproveitamento do Solo Urbano
Art. 45. O aproveitamento compulsório do solo urbano será aplicado à propriedade urbana que não estiver cumprindo com sua função social instituída no Art. 5 o da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como Constituição Federal, art. 182 ,§ 4º, assim entendida como aquele lote urbano que:
I. estiver integralmente vazio ou estiver ocupado com coeficiente de aproveitamento inferior a 10 % do coeficiente básico definido para a respectiva zona, conforme Anexo 05 - Quadro II da Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal;
II. estiver, mesmo edificado, abandonado há mais de dois anos, sem que tenha havido nesse período tentativa de venda, locação, cessão ou outra forma de dar uso social à propriedade.
Art. 46. Lei municipal específica estabelecerá onde será aplicado o dispositivo de compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano no Município Catanduvas, em respeito à Constituição Federal, à Lei Orgânica Municipal e à Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como disporá sobre formas, prazos e mecanismos para exercê-la.
Art. 47. Em caso de descumprimento das condições e prazos previstos na lei específica de compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano, o Município procederá à aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU Progressivo no Tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
Art. 48. O município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, se decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização.
Art. 49. Poderá o proprietário de imóvel sujeito à compulsoriedade propor ao Poder Público a utilização de consórcio imobiliário, conforme Lei do Consórcio Imobiliário.
Seção II – Do Consórcio Imobiliário
Art. 50. Lei municipal específica estabelecerá o Consórcio Imobiliário no município de Catanduvas, como forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
Art. 51. É facultado ao proprietário de imóvel urbano, a requerimento deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira de aproveitamento de imóvel.
Art. 52. O instrumento de Consórcio Imobiliário poderá ser aplicado em área dentro do perímetro urbano em operações destinadas a:
I. proporcionar lotes para realocação de população residente em áreas de risco;
II. proporcionar lotes para habitação social;
III. proporcionar área para implantação de equipamentos comunitários ou área de lazer;
IV. assegurar a preservação de áreas verdes significativas.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO URBANA
Art. 53. É assegurada a participação direta da população em todas as fases do processo de gestão democrática da Política Urbana, mediante as seguintes instâncias de participação:
I. Assembléias Regionais de Política Municipal;
II. Audiências e Consultas Públicas;
III. Iniciativa Popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal;
IV. Conselhos correlatos reconhecidos pelo Poder Executivo Municipal;
V. Conselho de Desenvolvimento Municipal;
VI. Assembléias e reuniões de elaboração do Orçamento Municipal;
VII. Programas e projetos com gestão popular;
VIII. Sistema Municipal de Informações.
Art. 54. A participação dos munícipes em todo processo de planejamento e gestão da cidade deverá basear-se na plena informação, disponibilizada com antecedência pelo Executivo, de acordo com as seguintes diretrizes:
I. anualmente, o Executivo apresentará à Câmara Municipal e ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, relatório de gestão da política urbana e plano de ação atualizado para o próximo período, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município;
II. o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Participativo e o Orçamento Anual incorporarão e observarão as diretrizes e prioridades estabelecidas em legislação específica;
III. a elaboração, revisão, aperfeiçoamento, implementação e acompanhamento do Plano Diretor Municipal e de planos, programas e projetos setoriais e especiais de urbanização serão efetuados mediante processo de planejamento, implementação e controle, de caráter permanente, descentralizado e participativo, como parte do modo de gestão democrática da cidade para a concretização das suas funções sociais;
IV. o Executivo promoverá entendimentos com municípios vizinhos, podendo formular políticas, diretrizes e ações comuns que abranjam a totalidade ou parte de seu território, baseadas em lei específica, destinadas à superação de problemas setoriais ou regionais comuns, bem como firmar convênios ou consórcios com este objetivo, sem prejuízo de igual articulação com o Governo do Estado do Paraná;
V. os planos integrantes do processo de gestão democrática da cidade deverão ser compatíveis entre si e seguir as políticas de desenvolvimento urbano contidas na legislação específica, bem como considerar os planos intermunicipais de cuja elaboração a Prefeitura tenha participado.
Seção I – Das Audiências e Consultas Públicas
Art. 55. A Audiência Pública é um instituto de participação administrativa aberta a indivíduos e a grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente disciplinada em lei, pela qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que podem conduzir o Poder Público a uma decisão de maior aceitação consensual.
Parágrafo Único. Este instrumento será utilizado, necessariamente, para definir alterações na legislação urbanística.
Art. 56. As Audiências Públicas serão promovidas pelo Poder Público para garantir a gestão democrática da cidade, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
Art. 57. Todos os documentos relativos ao tema da Audiência Pública serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de quinze dias da data de realização da respectiva Audiência Pública.
Seção II – Do Conselho Municipal da Cidade - CMCC
Art. 58. Foi instituído pela Lei 008/2013 o Conselho Municipal da Cidade de Catanduvas - CMCC, órgão colegiado, de natureza permanente, deliberativa, consultiva, fiscalizadora e propositiva no processo de planejamento e gestão municipal na área do desenvolvimento urbano e do Plano Diretor Municipal, tendo as diretrizes e objetivos especificados na lei específica que o instituiu.
Art. 59. O Conselho de Desenvolvimento Municipal ou Conselho Municipal da Cidade deve integrar a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, conservando sua autonomia não se subordinando às determinações e definições no exercício de suas funções.
Art. 60. A composição do Conselho de Desenvolvimento Municipal ou do Conselho Municipal da Cidade deverá seguir a resolução Recomendada n°001-ConCidades Paraná, que determina que os conselhos municipais devem garantir a proporcionalidade de 60% dos membros da sociedade civil e 40% do Poder Público. Em Catanduvas a Lei nº 008/2013 determina que o conselho será composto por 10 (dez) com 10 (dez) respectivos suplentes, sendo eles:
I. 03 (três) representantes do Poder Executivo e 03 (três) representantes suplentes;
II. 01 (um) Vereador efetivo e 01 (um) representante suplente, ambos eleitos pelo Poder Legislativo Municipal;
III. 06 (seis) representantes efetivos e 06 (seis) suplentes, eleitos pelas entidades não governamentais.
Parágrafo Único. Os membros devem ser eleitos a partir da Conferência Municipal da Cidade.
Seção III – Do Sistema Municipal de Informações
Art. 61. Para garantir a gestão democrática, o Poder Executivo manterá atualizado, permanentemente, o Sistema Municipal de Informações sócio-econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, ambientais e físico-territoriais, inclusive cartográficas, e outras de relevante interesse para o município, de acordo com as seguintes diretrizes:
I. deverá ser assegurada sucinta e periódica divulgação dos dados do Sistema Municipal de Informações, em especial aos Conselhos, às entidades representativas de participação popular e às instâncias de participação e representação regional, por meio de publicação em jornais locais, na página eletrônica da Prefeitura Municipal e outros;
II. o Sistema Municipal de Informações deverá atender aos princípios da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;
III. o Sistema Municipal de Informações deverá ser estruturado e apresentado publicamente no prazo máximo de 12 ( doze) meses, contados a partir da aprovação deste Plano Diretor Municipal;
IV. os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de serviços públicos que desenvolvem atividades no Município, deverão fornecer ao Executivo Municipal, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da estruturação do sistema, todos os dados e informações que forem considerados necessários ao Sistema Municipal de Informações;
V. estas determinações aplicam-se também às pessoas jurídicas ou autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais, mesmo quando submetidas ao regime de direito privado;
VI. é assegurado, a qualquer interessado, o direito à ampla informação sobre os conteúdos de documentos, informações, estudos, planos, programas, projetos, processos e atos administrativos e contratos, ressalvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Art. 62. O Sistema de Informações de Catanduvas será organizado em quatro subsistemas:
I. subsistema de banco de dados;
II. subsistema de indicadores;
III. subsistema documental;
IV. subsistema de expectativas da sociedade.
Art. 63. O Subsistema de banco de dados deverá seguir, no mínimo, as seguintes ações:
I. levantamento, classificação e reagrupamento de bases de dados, existentes e demais classes de informações para migração e armazenamento em banco de dados;
II. elaboração de base cartográfica digital, em escala 1:5.000;
III. integração com o Cadastro Imobiliário, Planta Genérica de Valores e Setores Censitários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ( IBGE);
IV. utilização de um gerenciador de banco de dados;
V. priorização da aquisição de uma coleção de imagens orbitais com resolução mínima de 0,7m. ou escala 1:20.000;
VI. objetivar o cadastro único, multi utilitário, que reunirá informações de natureza imobiliária, tributária, judicial, patrimonial, ambiental e outras de interesse para a gestão municipal.
Art. 64. O Subsistema de Indicadores deverá prever uma sistematização e acompanhamento frequente da evolução dos resultados.
§1º. Deverão ser utilizados inicialmente os indicadores previstos no Plano Diretor Municipal, bem como os valores de base e meta, os quais foram definidos de forma participativa.
§2º. Cada departamento deverá repassar ao mínimo bimestralmente as informações afins a respeito dos indicadores, alimentando o subsistema com informações atualizadas.
§3º. O subsistema de indicadores deverá possuir ferramentas que possibilitem gerar alternativas estatísticas e visuais que servirão de apoio ao planejamento municipal e possibilitar melhor conhecimento da realidade municipal.
Art. 65. O Subsistema Documental deverá registrar todos os documentos legais e outros produtos elaborados em um sistema único, incluindo leis, decretos, portarias, planos, programas, projetos e outros.
Art. 66. O Subsistema de Expectativas da Sociedade deverá configurar um canal direto de comunicação com toda a população municipal e proceder a um adequado compilamento do processo de gestão democrática, em que:
I. sugestões, críticas e observações sejam processadas e encaminhadas para a estrutura municipal correspondente;
II. os procedimentos e materiais relativos à gestão democrática municipal, seja em material de divulgação, relatórios e atas de audiências públicas, áudio-visual e demais materiais correlatos, sejam armazenados, compilados e atualizados.
CAPÍTULO V – DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 67. Deverá ser instituído o Fundo de Desenvolvimento Municipal, por lei específica, com a finalidade de apoiar ou realizar investimentos destinados a concretizar os princípios, políticas, objetivos gerais, programas, ações e projetos urbanísticos e ambientais integrantes ou decorrentes desta Lei, na Lei Federal 10.257/2001 e no que couber à Lei Federal 11.124/2005, em obediência às prioridades nelas estabelecidas.
Art. 68. O Fundo Municipal de Desenvolvimento será gerido pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal ou Conselho Gestor com vistas aos programas, projetos e ações priorizados no Plano Diretor Municipal.
Parágrafo único. Os recursos destinados de competência deste Fundo serão depositados em conta bancária específica, para gerenciamento dos membros do Conselho, na forma que dispuser seu regimento interno, conforme lei específica.
TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 69. O Presente Plano Diretor Municipal deverá ser revisto, pelo menos, a cada 10 (dez) anos ou sempre que fatos significativos o requeiram, de acordo com o Artigo 40, § 3° da Lei Federal No 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 70. Fica assegurada a orientação das ações por parte do Poder Público Municipal pelo Plano de Ações e Investimentos, elaborado de forma participativa em conjunto com o Plano Diretor Municipal.
§ 1º. O Plano de Ações deverá ser revisto sempre que julgado pertinente, de acordo com prioridades e restrições da administração municipal.
§ 2º. O município deverá elaborar o Plano Municipal de Defesa Civil em conformidade com os Planos Nacional e Estadual, bem como voltado para as diretrizes e ações deste Plano Diretor Municipal.
§ 3º. Implantar instrumentos de contato direto do cidadão com opoder público dos trridígitos 199 (defesa civil) e 156 (serviços municipais), podendo inclusive, estabelecer contatos através de aplicativos de mensagens.
Art. 71. Fica assegurada, de forma permanente e continuada se for o caso, a execução de ações cotidianas e programas e/ou projetos em andamento, sem prejuízo da implementação deste Plano Diretor Municipal.
Art. 72. Fica assegurada a validade das licenças e dos demais atos praticados antes da vigência desta lei, de acordo com a legislação aplicável a época.
Parágrafo Único. Extinguindo-se os efeitos do ato, por qualquer motivo, qualquer novo requerimento deverá ser apreciado à luz desta lei.
Art. 73. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei municipal nº 077/2007.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, aos 05 dias do mês de novembro de 2024.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:404EF521