ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5197/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E MOBILIDADE REDUZIDA EM UNIÃO DA VITÓRIA", CONFORME ESPECIFICA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 15/2024, de autoria dos Vereadores THAYS BIEBERBACH E EDNILSON DE GODOY, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o "Programa Municipal de Apoio a pessoa com Deficiência Física e de Mobilidade Reduzida", com objetivo de promover o fornecimento através de empréstimo ou doação de equipamentos para aqueles que não possuam condições financeiras para adquiri-lo.

 

Parágrafo Único - Os equipamentos de que trata o "caput" do presente artigo compreendem: cama hospitalar com colchão impermeável, cadeira de rodas, cadeira de banho, colchão de ar e água, inalador, sugador de secreção e sangue, muletas, cilindros de oxigênio, suporte/pedestal de soro, andadores, aparelhos de aerossol e demais equipamentos relacionados ao tema.

 

Art. 2º Estarão habilitados para atendimento do "Programa Municipal de Apoio a pessoa com Deficiência Física e de Mobilidade Reduzida", cuja renda familiar não exceda 03 (três) salários mínimos e que estejam comprovadamente, através de relatório médico, necessitando dos equipamentos.

 

Art. 3º O "Programa Municipal de Apoio a pessoa com Deficiência Física e de Mobilidade Reduzida" o poder executivo, por meio da secretaria de Acessibilidade e inclusão social, juntamente com a Secretaria de Saúde, irá regulamentar a forma de distribuição dos materiais e ficarão responsáveis por:

 

I - receber os equipamentos doados;

 

II - realizar o cadastro de pessoas com deficiência física e de mobilidade reduzida;

 

III - distribuir os equipamentos as pessoas habilitadas.

 

Art. 4º Os equipamentos que deixarem de ser utilizados pelos atendidos do Programa deverão ser devolvidos à Coordenadoria do Programa, para eventuais reparos e posterior redistribuição.

 

Art. 5º O Poder Executivo, por meio das secretarias, poderá celebrar convênios que se fizerem necessários para cumprimento dos objetivos desta Lei.

 

Art. 6º A divulgação do "Programa Municipal de Apoio a pessoa com Deficiência Física e de Mobilidade Reduzida", inclusive em relação ao incentivo para que a população faça a doação dos equipamentos, será disciplinada por ato do Poder Executivo Municipal, se necessário.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 18 de dezembro de 2024.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:40589F62