ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 082 /2024
LEI N.º 082 /2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 5.217.000,00 (cinco milhões, duzentos e dezessete mil reais) destinado a Readequação do Orçamento com o reforço de dotações das fontes de recursos 1101 e 1102 - Recursos do Fundeb, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub função:
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06.000 |
Secretaria de Educação e Cultura - SEC |
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06.007 |
Fundeb Ensino Fundamental, Infantil, Especial e Eja |
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12.000.0000.0.000 |
Educação |
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12.361.0000.0.000 |
Ensino Fundamental |
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12.361.0009.0.000 |
Ensino Fundamental |
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12.361.0009.2.072 |
Ensino Fundamental - Fundeb 40% |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.90.00.00.00 |
Alicações Diretas |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil |
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Fonte 01102 |
Fundeb 40% - Exercício Corrente |
500.000,00 |
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3.1.91.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
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Fonte 01102 |
Fundeb 40% - Exercício Corrente |
35.000,00 |
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12.361.0009.2.073 |
Ensino Fundamental - Fundeb 60% |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.90.00.00.00 |
Alicações Diretas |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil |
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Fonte 01101 |
Fundeb 60% - Exercício Corrente |
2.200.000,00 |
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12.365.0000.0.000 |
Educação Infantil |
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12.365.0010.0.000 |
Educação Infantil |
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12.365.0010.2.070 |
Educação Infantil Fundeb 60 |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.90.00.00.00 |
Alicações Diretas |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil |
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Fonte 01101 |
Fundeb 60% - Exercício Corrente |
600.000,00 |
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12.365.0010.2.071 |
Educação Infantil Fundeb 40 |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.90.00.00.00 |
Alicações Diretas |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil |
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Fonte 01102 |
Fundeb 40% - Exercício Corrente |
250.000,00 |
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3.1.91.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
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Fonte 01102 |
Fundeb 40% - Exercício Corrente |
32.000,00 |
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12.365.0010.2.116 |
Educação Infantil Fundeb 60 |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.90.00.00.00 |
Alicações Diretas |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil |
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Fonte 01101 |
Fundeb 60% - Exercício Corrente |
1.500.000,00 |
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3.1.91.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
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Fonte 01101 |
Fundeb 60% - Exercício Corrente |
100.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
5.217.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1751.50.01.00.
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RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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1751.50.01.00.00 |
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização da Educação |
5.217.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
5.217.000,00 |
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, no 19º dia do mês de setembro do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:40630E55