ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1634/2012

Súmula: Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira a serem executadas pelo Município de Bituruna, no exercício de 2013 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Ficam estabelecidas para o exercício de 2013 , as ações prioritárias da administração pública municipal, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração do proposta orçamentária, normas de execução financeira, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal n.º 101/00 e demais legislação que discipline a matéria, compreendendo:

 

I. ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;

II. metas e riscos fiscais;

III. disposições sobre alterações na legislação tributária;

IV. estrutura e organização da lei orçamentária;

V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; e

VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária.

 

CAPÍTULO I

AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º. As ações prioritárias, objetivos e metas constantes do Plano Pluria­nual para o exercício de 2013, fixados pelo Plano Plurianual, passam, a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações Programáticas estabeleci­das no Anexo I.

 

CAPÍTULO II

METAS E RISCOS FISCAIS

Art. 3º. As metas, avaliações, demonstrativos e os riscos fiscais estão definidos nos Anexos II e III da presente lei.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 4º. O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento face alterações na Legislação Tri­butária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:

 

I. às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sis­temas Tributários;

II. à concessão e ou redução de isenções fiscais;

III. à revisão de alíquotas dos tributos de competência; e

IV. ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança da Dívida Ativa municipal.

 

CAPÍTULO IV

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 5º. A Proposta Orçamentária será composta dos Anexos I, II, III, IV e V, que conterão:

I. legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal;

II. resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal;

III. orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executi­vo e Legislativo;

IV. orçamento do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 6º. Os Orçamentos Fiscal e do Fundo, discriminará as despe­sas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classificação funcional programática e natureza dos gastos, nos moldes da Portaria 042 de 14 de abril de 1999 e natureza dos gastos, nos moldes da Portaria SOF n.º 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, obedecendo os seguintes agrupa­mentos:

 

A) CATEGORIA ECONÔMICA

 

B) GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA

 

C) MODALIDADE DE APLICAÇÃO

 

D) ELEMENTO DE DESPESA

 

Art. 7º. As programações dos Fundos de Assistência Social, da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de Saúde serão abertos como atividades nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.

 

Parágrafo Único: O orçamento e os acompanhamentos das execuções orçamentárias, financeiras, patrimoniais e as escriturações contábeis do Fundo Municipal de Saúde, serão organizados de forma independente dos demais orçamentos do Município.

 

CAPÍTULO V

DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 8º. Para o exercício financeiro de 2013, fica estabelecido o montante de até R$ 35.935.000,00 (Trinta e cinco milhões, novecentos e trinta e cinco mil reais) de limite para elaboração do Orçamento Fiscal e de até R10.645.000,00 (Dez milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil reais) para a Fundação Municipal de Saúde de Bituruna.

 

Parágrafo Único. Do montante estabelecido para o Orçamento Fiscal, será consignado em Reserva de Contingência o percentual mínimo de 0,50%.

 

Art. 9º. Serão classificados na atividade 2.013, os recursos consignados em Reserva de Contingência - elemento de despesa 999999 e as parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Executivo - elemento de despesa 4699.99.01 – A Classificar.

 

Art. 10. O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo II - Metas e Riscos Fiscais.

 

Art. 11. No Projeto de Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de fevereiro de 2012 (base de correção relativa a 29 de fevereiro de 2012).

 

§ 1º As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2012.

 

§ 2º Os valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.

 

§ 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária corrigida, encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente atualizado.

 

Art. 12. O Projeto de Lei do Orçamento para 2013, destinará recursos para atender prioritariamente:

I. ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente exercício;

II. as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;

III. ao pagamento do serviço da dívida pública.

IV. aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos;

V. a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal e Medida Provisória nº 339/2006. e

VI. ao custeio do Sistema de Saúde;

 

Art. 13. O Poder Legislativo, até do dia 31 do mês agosto do presente exercício, em conformidade a Emenda Constitucional n.º 25/00, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.

 

Parágrafo Único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado à atividade 2.010, elemento de despesa 4699.99.01 – A Classificar.

 

Art. 14. As receitas do Orçamento Fiscal serão programadas para atender prioritariamente gastos com pessoal e encargos sociais, encargos e principal da dívida, precatórios judiciários, manutenção das atividades e dos bens públicos e contrapartidas de financiamentos e de convênios.

 

Parágrafo Único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital após atendidas as despesas relacionadas neste artigo.

 

Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes a Poder Público Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital.

 

Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo para custeio de despesas com o regime de previdência.

 

Art. 16. O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito.

 

§ 1º. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.

 

§ 2º O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa custos com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita, observado o disposto Seção III, da Lei Complementar 101/00 e demais normas que regem a matéria.

 

Art. 17. A programação da despesa destinada a cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:

6% (seis por cento) para o Legislativo;

54% (Cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

 

Parágrafo único. Para fins de cálculo, entende-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal n.º 101/00.

 

Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, os custos com alterações de padrões constantes do plano de cargos e salários, com progressão funcional através de avanços vertical e diagonal, decorrentes de progressão, promoção, ascensão, adicional de quinquênio por tempo de serviço, da programação de reajuste salarial e do aumento de 50 vagas para as áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras.

 

§ 1º. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público, conforme o disposto na Lei nº 11.494/07, de 20 de junho de 2007.

 

§ 2º As despesas com pessoal ativo dos Poderes Executivo e Legislativo e decorrentes de outras despesas com pessoal executados nos últimos três anos, o provável do exercício corrente e o previsto para os exercícios subseqüentes, com indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente líquida, nos termos do artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar n.º 101/00, estão definidos no Anexo IV.

 

Art. 19. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2013 custos com a criação, expansão e aperfeiçoamento de metas nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras.

 

§ 1.º - Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do Orçamento Fiscal.

 

Art. 20. Exclui-se das disposições do artigo 18 da presente, a realização de despesas consideradas irrelevantes, que serão processadas sob o regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal n.º 4.320/64.

 

Art. 21. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:

I. sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;

II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que:

a) incidam sobre dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;

b) sobre o serviço da dívida;

c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;

d) transfira recursos do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 22. Ao Projeto de Lei Orçamentária é vedado a inclusão de créditos com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não estejam previstos na presente lei, no Plano Plurianual e ou em lei especial que autorize sua inclusão.

 

Art. 23. O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, educacional, cultural, esportivo e relacionados a saúde, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.

 

§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n.º 4.320/64.

§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.

 

§ 3º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados e disciplinados por meio de ato próprio do Executivo.

 

§ 4º No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado a inserção de projetos ou atividades com dotação orçamentária insuficiente a cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal n.º 101/00 e Lei Federal n.º 4.320/64.

 

Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.

 

Art. 25. Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, das sentenças judiciais a serem pagas no exercício seguinte.

 

CAPÍTULO VI

NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 26. As programações de gastos devem apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.

 

Art. 27. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras forma de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.

 

Art. 28. Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso.

 

Art. 29. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros até sua conclusão.

 

Art. 30. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de crédito não formalizados, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos

 

Art. 31. A implementação do disposto nos artigos 18 e 19 da presente lei, fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta lei e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que os aumentos tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que os resultados estabelecidos nas metas fiscais constantes do Anexo II, não serão afetados.

 

Art. 32. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos programados na atividade 2.013 - Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão destinados a cobertura dos Riscos Fiscais estabelecidos no Anexo III, e os valores não utilizados até a data de 31 de outubro de 2013, servirão de recursos para abertura de créditos adicionais, obedecido o disposto no artigo 33, da presente lei.

 

Art. 33. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades,e até o limite de 50% alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2013, no que couber:

 

I. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.

II. Fica da mesma forma, o Poder Executivo autorizado a fazer transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma Categoria de programação para outra ou de um Órgão para outro, respeitando o índice estabelecido no caput desse Artigo.

III. As autorizações contempladas no inciso I deste artigo, são extensivas a dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo.

 

Art. 34. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita depende de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.

 

Art. 35. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos orçamentos, serão efetuados na forma das leis que disciplinam a matéria.

 

§ 1º Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidos no quadro d) do Anexo II - Metas e Riscos Fiscais, nos trinta dias subseqüentes, mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira.

 

§ 2º Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza financeira, até sua total quitação.

 

Art. 36. Restabelecida a capacidade financeira, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo 35 desta lei.

 

Art. 37. Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Bituruna, 07 de agosto de 2012.

 

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

I - LEGISLATIVO

 

Objetivos

 

Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de competência do Município; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.

 

Principais Metas

N.º

Especificação

Unidade

Previsto

1 1

Realizar Sessões Legislativas

Sessão

46

2 2

Apreciar Mensagens do Executivo

Mensagem

60

3 3

Apresentar Projetos de Lei

Projeto

05

4

Editar soluções Legislativas

Resolução

06

5

Apreciar Anteprojetos de Lei:

- Lei de Diretrizes Orçamentárias

- Orçamento – Programa Anual

- Plano Plurianual - PPA

 

L.D.O.

Orçamento

PPA

 

01

01

00

6

Julgar Contas do Prefeito Municipal

Contas

01

7

Avaliar Programa Trabalho do Executivo

Programa

01

 

II. ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS e PLANEJAMENTO

 

Objetivos

 

Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Prefeito; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; coordenar, repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta; modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; executar atividades de natureza administrativa, jurídica, financeira, planejamento e de recursos humanos; avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face as metas estabelecidas neste plano; implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a municipalidade; proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social; modernizar e operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização; e garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

 

Principais Metas

n.º

Especificação

Unidade

Quant.

8

Manutenção da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento

Secretaria

01

9

Efetuar controle administrativo, financeiro, patrimonial e de acompanhamento de resultados

Controle

01

10

Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei

01

11

Elaborar o Orçamento-Programa Anual

Orçamento

01

12

Elaborar Plano Plurianual

PPA

00

13

Prestar Contas de recursos oriundos de convênios, auxílios e subvenções.

Serviços

01

14

Capacitação de Servidores

Cursos

05

15

Aquisição de Veículos

Veículo

01

16

Manutenção de Geo-Processamento, atualização da base cartográfica, fotos aéreas, etc (Programa de Modernização)

Programas

01

17

Melhorias e modificações da estrutura física do Paço Municipal.

Prédio

01

18

Participar de Programas do Governo Estadual, Federal, para o desenvolvimento do Município

Programas

10

19

Subvencionar entidades organizadas

Entidades

10

 

III. EDUCAÇÃO E CULTURA

 

Objetivos

 

Dotar a Rede Municipal de Educação e Cultura de meios necessários à manutenção e melhoria da Educação Infantil e Ensino Fundamental - séries iniciais; manter Centros Municipais de Educação Infantil; promover a capacitação profissional do quadro de pessoal que atua na Educação Municipal; desenvolver ações para valorização do magistério; manter Programas de Educação Integral; assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural às escolas, através do transporte escolar; manter e melhorar o serviço de merenda escolar; incentivar a manutenção de hortas em escolas; implantar cursos profissionalizantes para jovens e adultos; construir, ampliar e reformar escolas; promover o desporto educacional escolar; construir canchas poliesportivas em escolas; desenvolver programas culturais.

 

Principais Metas

N.º

ESPECIFICAÇÃO

Unidade

Quant.

20

Manutenção da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

Secretaria

01

21

Manutenção das escolas, clubes, CMEI´S e Casa Familiar Rural

Escolas

Clubes

CMEI´S

09

03

03

22

Ampliação e Reformas de Unidades Escolares

Salas

10

23

Manter cursos de capacitação na área de informática

Cursos

05

24

Editar quadrimestralmente o informativo da Educação

Informativo

2000

25

Subsidiar a participação de cursos para a capacitação de pessoal ligado à educação e esporte

Cursos

25

26

Adquirir veículo para a Secretaria

Veículo

01

27

Manter Educação de jovens e adultos de 1.ª à 4.ª série

Professores

Turmas

03

03

28

Manutenção da frota

Veículos

15

29

Implantar Projetos para melhoria do ensino

Projetos

05

30

Adquirir Ônibus

Ônibus

05

31

Promover programas de atendimento as crianças e adolescentes na área de Nutricionismo, Psicologia e Fonoaudiologia

Programas

04

32

Efetuar transporte escolar

Alunos

2.360

33

Criação do Acervo Histórico Municipal

Acervo

01

34

Subvencionar recursos para os grupos folclóricos, corais e para a Banda Musical e Grupo de Viola

Entidades

04

35

Promover viagens culturais

Viagens

10

36

Manter a biblioteca Pública Municipal e a Biblioteca Ambulante.

Bibliotecas

03

37

Realizar eventos literários, culturais, esportivos, recreativos municipais e inter-municipais

Eventos

03

38

Manter o Fundo Rotativo nas Escolas Municipais Urbanas e Rurais.

Fundo Rotativo

01

39

Realizar eventos comemorativos, datas cívicas, aniversário do município e festividades regionais

Eventos

05

40

Manter Projeto Ler é Show

Projeto

01

41

Realizar convênios com as esferas estadual e federal

Convênios

11

42

Distribuição gratuita de kit´s de material escolar

Kit´s

2500

43

Distribuição de Kit´s de Uniforme Escolar

Kit´s

2500

44

Manter o Programa de Apoio a Cultura Agro Brasileira

Programa

01

45

Manter o Projeto “Expresso da Cultura”

Projeto

01

46

Manter o Projeto “Xadrez na Escola”

Projeto

01

 

IV – SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO

 

Objetivos

 

Apoiar programas de desenvolvimento turístico, que promova o crescimento do município. Estimular o desenvolvimento turístico. Promover a divulgação do potencial turístico do município e integrado a região. Administrar as áreas de lazer existentes. Elaborar estudos para aproveitamento turístico das áreas disponíveis. Elaborar e divulgar o calendário de eventos do município. Administrar os eventos esportivos, envolvendo principalmente crianças e jovens, promovendo a formação de escolinhas de várias modalidades. Apoiar as equipes com materiais e orientação técnica. Construir estrutura esportivas. Proporcionar o esporte para todas as idades e aos portadores de deficiências

Principais Metas

n.º

Especificação

Unidade

Quant.

47

Manter Ginásio de Esportes

Ginásios

04

48

Manter treinamento esportivo para atletas

Modalidades

09

49

Adequar e manter as canchas de areia

Canchas

12

50

Adequar e manter campos de futebol

Campos

04

51

Adquirir veículo para o Departamento de Esportes

Veículo

02

52

Manter e reformar piscina do Centro de Melhor Idade

Piscina

01

53

Manutenção, Reformas e Melhorias

A. Lazer

02

54

Promover e divulgar Eventos municipais

Eventos

05

55

Viagens e excursões

Viagens

03

56

Manutenção do centro de treinamento turístico

Centro

01

57

Manutenção da Secretaria de Esportes e Turismo

Secretaria

01

58

Manutenção do Parque de Eventos Municipal

Parque

01

59

Manutenção de móveis, imóveis, máquinas e veículos

Manutenção

01

60

Cobertura de quadra esportiva

Construção

04

61

Construção de Canchas de Bocha

Construção

05

62

Construção de Campos de Futebol Sete (suíço)

Construção

05

63

Manutenção de Pontos Turísticos

Manutenção

01

64

Apoiar Atletas e Competições

Apoio

01

65

Construção de quadras de Tênis

Construção

04

66

Construção de Complexo Esportivo Completo

Complexo

01

67

Construção de Campo de Futebol Oficial

Campo

01

68

Construção de Pista de Atletismo Oficial

Pista

01

69

Construção de quadra de Squach

Quadra

01

70

Construção de Piscina para área de lazer

Piscina

01

71

Construção de quiosques em áreas de lazer

Quiosques

10

72

Construção de trilha ecológica

Trilhas

02

73

Construção de Praça para Terceira Idade

Praça

01

74

Adquirir equipamentos para academia da Terceira Idade

Equipamentos

20

75

Construção de praça para crianças especiais

Praça

01

76

Adquirir equipamentos para academia para crianças especiais

Equipamentos

20

77

Construção de praça para a Primeira Idade

Praça

01

78

Aquisição de equipamentos para academia da Primeira Idade

Equipamentos

20

79

Aquisição de Uniformes Completo para crianças das escolinhas

Uniformes

2000

80

Prêmio melhores do Esporte

Prêmio

01

81

Subsidiar a participação de cursos para capacitação de pessoal

Cursos

10

82

Treinamento e cursos promovidos pela Secretaria

Cursos

20

83

Elaboração e confecção do Calendário Municipal de Festas e Eventos

Calendários

5000

84

Construção de Quadra Poli Esportiva de Areia

Obra

02

85

Aquisição de Placar Eletrônico para Ginásios de Esportes

Ginásios

03

 

V. ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO

 

Objetivos

 

A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, objetiva:

- Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.

- Contribuir com a inclusão e a eqüidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.

- Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.

 

Principais Metas

N.º

Especificação

Unidade

Quant.

86

Manutenção da Secretaria de Assistência Social de Desenvolvimento Comunitário

Secretaria

01

1. Serviços de Proteção Social Básica:

87

Implantação e manutenção dos Serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF): Serviço para crianças até 06 anos; Serviço para crianças, adolescentes e jovens; Serviço para Idosos; Serviço para Gestantes

Famílias

500

88

Implantação e manutenção de Programas Federais e Estaduais

Programas

10

89

Implantação e manutenção de Programas Municipais

Programas

30

90

Contratação de serviços terceirizados

Física/jurídica

30

91

Manter e ampliar a atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal

Criança/adolescentes

550

92

Manter e equipar a Agência do Trabalhador/Banco Social

Agência do Trabalhador/Banco Social

02

2. Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:

93

Implantação e manutenção do programa/serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)

programa/serviço

02

94

Implantação e manutenção do programa/serviço de Enfrentamento das Diversas Modalidades de Violência, de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

programa/serviço

01

95

Contratação de serviços terceirizados

Física/jurídica

05

3. Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:

96

Manutenção do programa/serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (Casa Lar)

Programa/serviço

01

97

Implantação e manutenção do programa/serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

Programa/serviço

01

98

Convênio com a Entidade Prestadora de Serviço de Longa Permanência

Idosos/PPD

01

99

Manutenção do Albergue Municipal

Albergue

01

100

Contratação de serviços terceirizados

Física/jurídica

05

101

Apoiar e equipar a APAE na construção da sede própria para a Escola Especial

Apoio

01

4. Benefícios Socioassistenciais:

102

Encaminhamento do Benefício de Prestação Continuada – BPC

PPD/Idosos

70

103

Manutenção dos Benefícios Eventuais:

Auxílio Funeral;

Auxílio Natalidade;

Atendimento a situações de vulnerabilidade temporária;

Atendimento a situações de calamidade pública.

Famílias em situação de vulnerabilidades

2000

5. Gestão do SUAS:

104

Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário e do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS

Secretaria/CRAS

02

105

Construção CRAS

Construção

01

106

Criação e Implantação do Plano de Capacitação para os Trabalhadores do SUAS e Conselheiros Municipais.

Plano de Capacitação

01

107

Manutenção de Encontros Temáticos Municipais

Eventos

25

108

Aquisição de veículo

Veículo

01

109

Contratação de serviços terceirizados

Física/jurídica

65

6. Rede Socioassistencial

110

Viabilização de convênios

Convênios

10

111

Construir, manter e equipar Centros Comunitários

Centros Comunitários

04

112

Locação de imóveis para desenvolvimento de programas

Imóvel

05

7. Controle Social:

113

Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social

Conselho

01

114

Manutenção do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente

Conselho

01

115

Manutenção do Conselho Municipal do Idoso

Conselho

01

 

116

Manutenção do Conselho Municipal Anti Drogas

Conselho

01

117

Manutenção das Conferências Municipais

Conferências

06

118

Manutenção do Conselho Tutelar, conforme o disposto no art. 134, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Conselho

01

119

Criar e manter Conselhos Municipais

Conselho

02

 

VI. TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO

 

Objetivos

 

Planejar e apoiar a construção de conjunto habitacional; conservar e proceder melhorias em parques, praças, ruas urbanas e outros logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano; arborizar parques, praças e ruas; executar serviços de limpeza pública e coleta de lixo; implantar o programa e a usina de beneficiamento de lixo que não é lixo; operacionalizar, ampliar e conservar o cemitério municipal; operacionalizar o serviço funerário; proceder a análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de conclusão de obras; executar os serviços de iluminação pública; executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais e celulares, pontes e dragagem de rios e córregos; em conjunto com a SANEPAR, apoiar a ampliação da rede de distribuição de água e iniciar a implantação da rede de coleta e tratamento de esgoto.

 

Principais Metas

n.º

Especificação

Unidade

Quant.

120

Manutenção da Secretaria de Obras Transporte e Urbanismo

Secretaria

01

121

Contrapartida do Município para construção de conjuntos habitacionais em convênio com órgãos públicos

Convênio

05

122

Aquisição de Imóveis

Terreno

02

123

Infra-Estrutura para conjuntos habitacionais

Conjunto

06

124

Conservação, Readequação e Manutenção de Estradas Vicinais

Km

4.000

125

Aquisição de Máquina Rodoviária

Máquina

04

126

Aquisição de Veículo

Veículo

06

127

Reforma de Máquinas, Caminhões e Veículos

Máquinas

10

128

Construção de Pontes

Pontes

08

129

Abertura de Estradas Vicinais

Km

50

130

Projetos e fiscalização de obras públicas

Projetos

50

131

Pavimentação de ruas

M2

24.000

132

Construção de Galerias Pluviais

M

5.000

133

Extensão da Rede de Energia Elétrica

Km

05

134

Extensão da Rede de Água Tratada

Km

08

135

Aquisição de Árvores e flores Ornamentais

Árvores

Flores

1.000

40.000

136

Manutenção do Terminal Rodoviário Municipal

Prédio

01

137

Manutenção e melhoria de Parque de Diversão Infantil

Parques

07

138

Coleta de lixo residencial

Toneladas

3.000

139

Coleta de entulhos

Toneladas

1.500

140

Coleta de lixo para reciclagem

Toneladas

2.500

141

Sinalização das ruas e avenidas

Placas

200

142

Construção de Centros Comunitários

Centros

05

143

Construção de abrigos para pedestres

Abrigos

100

144

Manutenção do Cemitério Municipal

Unidade

01

145

Construção de Unidades Básicas de Saúde

Unidade

04

146

Apoio na Construção e Manutenção de Centros Comunitários de Entidades Organizadas

Centros

05

147

Construção de Escolas

Unidade

03

148

Ampliação/Readequação e Reforma do Hospital Municipal

Hospital

01

149

Manutenção de aterro sanitário

Aterro

01

150

Promover programas de atendimento aos munícipes nas áreas de habitação, Apoio e Melhoria da Infra-estrutura

Programas

02

151

Construção de Escola

Escola

01

152

Aquisição de caminhões basculantes

Caminhões

02

153

Aquisição de escavadeira hidráulica

Escavadeira

01

154

Construção e manutenção da Capela Estátua Santa Bárbara

Obra

01

 

VII. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

Objetivos

 

Apoiar o aumento da produtividade e da renda do setor agropecuário; aumentar a área de proteção e preservação do meio ambiente; estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis; identificar fontes poluidoras do meio ambiente; promover ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso de agrotóxico; manter viveiro florestal e produzir mudas.

 

Principais Metas

n.º

Especificação

Unidade

Quant.

155

Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Secretaria

01

156

Programa de apoio para agricultores

Propriedades

1.800

157

Produção de mudas nos viveiros municipais

Mudas

1.000.000

158

Treinamento e Cursos promovidos pela Secretaria

Cursos

60

159

Excursões técnicas

Excursões

20

160

Feiras de produtos coloniais e outros

Feiras

100

161

Manter e destinar recursos para o C.M.D.R. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural através do PRONAF, PRODESA e outros

Programas

10

162

Manter o PIA – Programa de Inseminação Artificial, visando o melhoramento genético para a produção leiteira

Famílias

Beneficiadas

360

163

Aquisição de Veículo

Veículo

02

164

Apoio à agricultura ecológica

Projetos

10

165

Assistência técnica aos agricultores

Famílias

1.800

166

Projetos de pesquisa

Projetos

04

167

Aquisição de equipamentos de uso comunitário

Equipamentos

100

168

Manejo Integrado de Pragas e doenças

Propriedades

600

169

Apoio à comunidades organizadas

Associações

48

170

Ampliação e manut. das instalações do viveiro municipal

Viveiros

02

171

Apoio a produtores quando da realização de eventos

Eventos

20

172

Efetuar e manter convênio c/ órgãos estaduais, federais e privados

Órgãos

10

173

Capacitação de servidores

Cursos

12

174

Apoio Logístico a Agro Indústrias do Município

Agro Indústrias

08

175

Manutenção de Veículos

Veículos

04

 

VIII. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

Objetivos

 

Apoiar e incentivar a implantação de novas indústrias e estimular o desenvolvimento do comércio no Município, através do incremento de cadeias produtivas e da oferta de toda infra-estrutura necessária a cada setor.

 

Principais Metas

n.º

Especificação

Unidade

Quant.

176

Manutenção da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

Secretaria

01

177

Treinamento e Capacitação para desenvolvimento comunitário

Cursos

05

178

Promover e divulgar Eventos municipais

Eventos

05

179

Viagens e excursões

Viagens

03

180

Subvencionar entidades Não-Governamentais

Entidade

01

181

Projetos de Desenvolvimento Industrial e Comercial

Projetos

02

 

IX – SAÚDE E SANEAMENTO

 

Objetivos

 

Desenvolver ações de saúde pública e elevar os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção; proporcionar atendimento médico básico e especializado a toda população; operacionalizar as ações do Sistema Único de saúde, através do atendimento médico ambulatorial e hospitalar; executar programas preventivos de saúde materno/infantil, de higiene bucal e de combate ao uso de drogas; realizar exames laboratoriais; distribuir medicamentos a pessoas carentes; executar campanhas de vacinação; desenvolver ações para combate e prevenção de doenças diarreicas, de infeções respiratórias e de doenças previsíveis por imunização; e implementar ações de vigilância sanitária.

 

PRINCIPAIS METAS

n.º

ESPECIFICAÇÕES

Unidade

Quant.

182

Manutenção da Secretaria de Saúde e Saneamento

Secretaria

01

183

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Fundo

01

184

Aquisição de Veículo Equipado

Veículo

01

185

Readequação da distribuição de rede de ar comprimido e oxigênio no Hospital São Vicente de Paula

Hospital

01

186

Equipar a Lavanderia Hospitalar

Equipamentos

05

187

Ampliação e Reforma do Hospital São Vicente de Paula

Hospital

01

188

Construção de Unidade Básica de Saúde

Postos

02

 

AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BITURUNA PARA O EXERCÍCIO DE 2010

 

I – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

Desenvolver ações de saúde pública e elevar os níveis de atendimento à população do município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção; proporcionar atendimento médico básico e especializado à toda população; operacionalizar as ações do Sistema Único de Saúde, através do atendimento médico ambulatorial e hospitalar; executar programas preventivos de saúde materno/infantil, de higiene bucal e de combate ao uso de Drogas; realizar exames laboratoriais; distribuir medicamentos à pessoas carentes; executar campanhas de vacinação; desenvolver ações para combate e prevenção de doenças diarréicas, de infecção respiratórias e de doenças previsíveis por imunização; e implantar ações de vigilância sanitária.

 

PRINCIPAIS METAS

N.º

ESPECIFICAÇÕES

Unidade

Quant.

189

Manutenção da Fundação Municipal de Saúde

Fundação

01

190

Equipamentos, manutenção e reforma de Unidades Básicas de Saúde

Equipamentos

Reforma

Manutenção

05

03

14

191

Equipar e Manter o Hospital São Vicente de Paula com recursos do Fundo Municipal de Saúde

Hospital

01

192

Aquisição de veículo ambulância para o setor

Veículo

01

193

Aquisição de veículo adequado e equipado para transporte de usuários para centro de referência SUS

Veículo

01

194

Aquisição de veículos para manutenção de serviços de saúde

Veículo

04

195

Manutenção da farmácia básica e hospitalar

Farmácia

02

196

Manter convênios para serviços de referência especializada no município e em TFD – Tratamento fora de domicílio

Convênios

05

197

Manutenção do Programa de Saúde da família – PSF

Equipe

04

198

Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS

Programa

01

199

Aquisição e manutenção de serviços odontológicos e odontomóvel

Consultórios

04

200

Manutenção dos serv. de Vigilância Epidemiológica e Sanitária

Equipes

01

201

Realizar campanhas de prevenção e promoção de saúde

Campanhas

10


Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:406DC19C