ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1634/2012
Súmula: Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira a serem executadas pelo Município de Bituruna, no exercício de 2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam estabelecidas para o exercício de 2013 , as ações prioritárias da administração pública municipal, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração do proposta orçamentária, normas de execução financeira, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal n.º 101/00 e demais legislação que discipline a matéria, compreendendo:
I. ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;
II. metas e riscos fiscais;
III. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; e
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária.
CAPÍTULO I
AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As ações prioritárias, objetivos e metas constantes do Plano Plurianual para o exercício de 2013, fixados pelo Plano Plurianual, passam, a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações Programáticas estabelecidas no Anexo I.
CAPÍTULO II
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º. As metas, avaliações, demonstrativos e os riscos fiscais estão definidos nos Anexos II e III da presente lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º. O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento face alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:
I. às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas Tributários;
II. à concessão e ou redução de isenções fiscais;
III. à revisão de alíquotas dos tributos de competência; e
IV. ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança da Dívida Ativa municipal.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5º. A Proposta Orçamentária será composta dos Anexos I, II, III, IV e V, que conterão:
I. legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal;
II. resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal;
III. orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo;
IV. orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6º. Os Orçamentos Fiscal e do Fundo, discriminará as despesas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classificação funcional programática e natureza dos gastos, nos moldes da Portaria 042 de 14 de abril de 1999 e natureza dos gastos, nos moldes da Portaria SOF n.º 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, obedecendo os seguintes agrupamentos:
A) CATEGORIA ECONÔMICA
B) GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA
C) MODALIDADE DE APLICAÇÃO
D) ELEMENTO DE DESPESA
Art. 7º. As programações dos Fundos de Assistência Social, da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de Saúde serão abertos como atividades nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
Parágrafo Único: O orçamento e os acompanhamentos das execuções orçamentárias, financeiras, patrimoniais e as escriturações contábeis do Fundo Municipal de Saúde, serão organizados de forma independente dos demais orçamentos do Município.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º. Para o exercício financeiro de 2013, fica estabelecido o montante de até R$ 35.935.000,00 (Trinta e cinco milhões, novecentos e trinta e cinco mil reais) de limite para elaboração do Orçamento Fiscal e de até R10.645.000,00 (Dez milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil reais) para a Fundação Municipal de Saúde de Bituruna.
Parágrafo Único. Do montante estabelecido para o Orçamento Fiscal, será consignado em Reserva de Contingência o percentual mínimo de 0,50%.
Art. 9º. Serão classificados na atividade 2.013, os recursos consignados em Reserva de Contingência - elemento de despesa 999999 e as parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Executivo - elemento de despesa 4699.99.01 – A Classificar.
Art. 10. O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo II - Metas e Riscos Fiscais.
Art. 11. No Projeto de Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de fevereiro de 2012 (base de correção relativa a 29 de fevereiro de 2012).
§ 1º As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2012.
§ 2º Os valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.
§ 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária corrigida, encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente atualizado.
Art. 12. O Projeto de Lei do Orçamento para 2013, destinará recursos para atender prioritariamente:
I. ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente exercício;
II. as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
III. ao pagamento do serviço da dívida pública.
IV. aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos;
V. a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal e Medida Provisória nº 339/2006. e
VI. ao custeio do Sistema de Saúde;
Art. 13. O Poder Legislativo, até do dia 31 do mês agosto do presente exercício, em conformidade a Emenda Constitucional n.º 25/00, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo Único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado à atividade 2.010, elemento de despesa 4699.99.01 – A Classificar.
Art. 14. As receitas do Orçamento Fiscal serão programadas para atender prioritariamente gastos com pessoal e encargos sociais, encargos e principal da dívida, precatórios judiciários, manutenção das atividades e dos bens públicos e contrapartidas de financiamentos e de convênios.
Parágrafo Único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital após atendidas as despesas relacionadas neste artigo.
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes a Poder Público Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo para custeio de despesas com o regime de previdência.
Art. 16. O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito.
§ 1º. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.
§ 2º O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa custos com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita, observado o disposto Seção III, da Lei Complementar 101/00 e demais normas que regem a matéria.
Art. 17. A programação da despesa destinada a cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:
6% (seis por cento) para o Legislativo;
54% (Cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entende-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, os custos com alterações de padrões constantes do plano de cargos e salários, com progressão funcional através de avanços vertical e diagonal, decorrentes de progressão, promoção, ascensão, adicional de quinquênio por tempo de serviço, da programação de reajuste salarial e do aumento de 50 vagas para as áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras.
§ 1º. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público, conforme o disposto na Lei nº 11.494/07, de 20 de junho de 2007.
§ 2º As despesas com pessoal ativo dos Poderes Executivo e Legislativo e decorrentes de outras despesas com pessoal executados nos últimos três anos, o provável do exercício corrente e o previsto para os exercícios subseqüentes, com indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente líquida, nos termos do artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar n.º 101/00, estão definidos no Anexo IV.
Art. 19. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2013 custos com a criação, expansão e aperfeiçoamento de metas nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras.
§ 1.º - Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do Orçamento Fiscal.
Art. 20. Exclui-se das disposições do artigo 18 da presente, a realização de despesas consideradas irrelevantes, que serão processadas sob o regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 21. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:
I. sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;
II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que:
a) incidam sobre dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) sobre o serviço da dívida;
c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
d) transfira recursos do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 22. Ao Projeto de Lei Orçamentária é vedado a inclusão de créditos com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não estejam previstos na presente lei, no Plano Plurianual e ou em lei especial que autorize sua inclusão.
Art. 23. O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, educacional, cultural, esportivo e relacionados a saúde, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n.º 4.320/64.
§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados e disciplinados por meio de ato próprio do Executivo.
§ 4º No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado a inserção de projetos ou atividades com dotação orçamentária insuficiente a cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal n.º 101/00 e Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 25. Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, das sentenças judiciais a serem pagas no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 26. As programações de gastos devem apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.
Art. 27. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras forma de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 28. Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso.
Art. 29. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros até sua conclusão.
Art. 30. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de crédito não formalizados, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos
Art. 31. A implementação do disposto nos artigos 18 e 19 da presente lei, fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta lei e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que os aumentos tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que os resultados estabelecidos nas metas fiscais constantes do Anexo II, não serão afetados.
Art. 32. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos programados na atividade 2.013 - Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão destinados a cobertura dos Riscos Fiscais estabelecidos no Anexo III, e os valores não utilizados até a data de 31 de outubro de 2013, servirão de recursos para abertura de créditos adicionais, obedecido o disposto no artigo 33, da presente lei.
Art. 33. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades,e até o limite de 50% alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2013, no que couber:
I. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
II. Fica da mesma forma, o Poder Executivo autorizado a fazer transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma Categoria de programação para outra ou de um Órgão para outro, respeitando o índice estabelecido no caput desse Artigo.
III. As autorizações contempladas no inciso I deste artigo, são extensivas a dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo.
Art. 34. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita depende de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.
Art. 35. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos orçamentos, serão efetuados na forma das leis que disciplinam a matéria.
§ 1º Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidos no quadro d) do Anexo II - Metas e Riscos Fiscais, nos trinta dias subseqüentes, mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira.
§ 2º Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza financeira, até sua total quitação.
Art. 36. Restabelecida a capacidade financeira, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo 35 desta lei.
Art. 37. Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Bituruna, 07 de agosto de 2012.
CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVEIRA
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
I - LEGISLATIVO
Objetivos
Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de competência do Município; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.
Principais Metas
|
N.º |
Especificação |
Unidade |
Previsto |
|
1 1 |
Realizar Sessões Legislativas |
Sessão |
46 |
|
2 2 |
Apreciar Mensagens do Executivo |
Mensagem |
60 |
|
3 3 |
Apresentar Projetos de Lei |
Projeto |
05 |
|
4 |
Editar soluções Legislativas |
Resolução |
06 |
|
5 |
Apreciar Anteprojetos de Lei: - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Orçamento – Programa Anual - Plano Plurianual - PPA |
L.D.O. Orçamento PPA |
01 01 00 |
|
6 |
Julgar Contas do Prefeito Municipal |
Contas |
01 |
|
7 |
Avaliar Programa Trabalho do Executivo |
Programa |
01 |
II. ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS e PLANEJAMENTO
Objetivos
Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Prefeito; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; coordenar, repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta; modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; executar atividades de natureza administrativa, jurídica, financeira, planejamento e de recursos humanos; avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face as metas estabelecidas neste plano; implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a municipalidade; proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social; modernizar e operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização; e garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Principais Metas
|
n.º |
Especificação |
Unidade |
Quant. |
|
8 |
Manutenção da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento |
Secretaria |
01 |
|
9 |
Efetuar controle administrativo, financeiro, patrimonial e de acompanhamento de resultados |
Controle |
01 |
|
10 |
Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias |
Lei |
01 |
|
11 |
Elaborar o Orçamento-Programa Anual |
Orçamento |
01 |
|
12 |
Elaborar Plano Plurianual |
PPA |
00 |
|
13 |
Prestar Contas de recursos oriundos de convênios, auxílios e subvenções. |
Serviços |
01 |
|
14 |
Capacitação de Servidores |
Cursos |
05 |
|
15 |
Aquisição de Veículos |
Veículo |
01 |
|
16 |
Manutenção de Geo-Processamento, atualização da base cartográfica, fotos aéreas, etc (Programa de Modernização) |
Programas |
01 |
|
17 |
Melhorias e modificações da estrutura física do Paço Municipal. |
Prédio |
01 |
|
18 |
Participar de Programas do Governo Estadual, Federal, para o desenvolvimento do Município |
Programas |
10 |
|
19 |
Subvencionar entidades organizadas |
Entidades |
10 |
III. EDUCAÇÃO E CULTURA
Objetivos
Dotar a Rede Municipal de Educação e Cultura de meios necessários à manutenção e melhoria da Educação Infantil e Ensino Fundamental - séries iniciais; manter Centros Municipais de Educação Infantil; promover a capacitação profissional do quadro de pessoal que atua na Educação Municipal; desenvolver ações para valorização do magistério; manter Programas de Educação Integral; assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural às escolas, através do transporte escolar; manter e melhorar o serviço de merenda escolar; incentivar a manutenção de hortas em escolas; implantar cursos profissionalizantes para jovens e adultos; construir, ampliar e reformar escolas; promover o desporto educacional escolar; construir canchas poliesportivas em escolas; desenvolver programas culturais.
Principais Metas
|
N.º |
ESPECIFICAÇÃO |
Unidade |
Quant. |
|
20 |
Manutenção da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte |
Secretaria |
01 |
|
21 |
Manutenção das escolas, clubes, CMEI´S e Casa Familiar Rural |
Escolas Clubes CMEI´S |
09 03 03 |
|
22 |
Ampliação e Reformas de Unidades Escolares |
Salas |
10 |
|
23 |
Manter cursos de capacitação na área de informática |
Cursos |
05 |
|
24 |
Editar quadrimestralmente o informativo da Educação |
Informativo |
2000 |
|
25 |
Subsidiar a participação de cursos para a capacitação de pessoal ligado à educação e esporte |
Cursos |
25 |
|
26 |
Adquirir veículo para a Secretaria |
Veículo |
01 |
|
27 |
Manter Educação de jovens e adultos de 1.ª à 4.ª série |
Professores Turmas |
03 03 |
|
28 |
Manutenção da frota |
Veículos |
15 |
|
29 |
Implantar Projetos para melhoria do ensino |
Projetos |
05 |
|
30 |
Adquirir Ônibus |
Ônibus |
05 |
|
31 |
Promover programas de atendimento as crianças e adolescentes na área de Nutricionismo, Psicologia e Fonoaudiologia |
Programas |
04 |
|
32 |
Efetuar transporte escolar |
Alunos |
2.360 |
|
33 |
Criação do Acervo Histórico Municipal |
Acervo |
01 |
|
34 |
Subvencionar recursos para os grupos folclóricos, corais e para a Banda Musical e Grupo de Viola |
Entidades |
04 |
|
35 |
Promover viagens culturais |
Viagens |
10 |
|
36 |
Manter a biblioteca Pública Municipal e a Biblioteca Ambulante. |
Bibliotecas |
03 |
|
37 |
Realizar eventos literários, culturais, esportivos, recreativos municipais e inter-municipais |
Eventos |
03 |
|
38 |
Manter o Fundo Rotativo nas Escolas Municipais Urbanas e Rurais. |
Fundo Rotativo |
01 |
|
39 |
Realizar eventos comemorativos, datas cívicas, aniversário do município e festividades regionais |
Eventos |
05 |
|
40 |
Manter Projeto Ler é Show |
Projeto |
01 |
|
41 |
Realizar convênios com as esferas estadual e federal |
Convênios |
11 |
|
42 |
Distribuição gratuita de kit´s de material escolar |
Kit´s |
2500 |
|
43 |
Distribuição de Kit´s de Uniforme Escolar |
Kit´s |
2500 |
|
44 |
Manter o Programa de Apoio a Cultura Agro Brasileira |
Programa |
01 |
|
45 |
Manter o Projeto “Expresso da Cultura” |
Projeto |
01 |
|
46 |
Manter o Projeto “Xadrez na Escola” |
Projeto |
01 |
IV – SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
Objetivos
Apoiar programas de desenvolvimento turístico, que promova o crescimento do município. Estimular o desenvolvimento turístico. Promover a divulgação do potencial turístico do município e integrado a região. Administrar as áreas de lazer existentes. Elaborar estudos para aproveitamento turístico das áreas disponíveis. Elaborar e divulgar o calendário de eventos do município. Administrar os eventos esportivos, envolvendo principalmente crianças e jovens, promovendo a formação de escolinhas de várias modalidades. Apoiar as equipes com materiais e orientação técnica. Construir estrutura esportivas. Proporcionar o esporte para todas as idades e aos portadores de deficiências
Principais Metas
|
n.º |
Especificação |
Unidade |
Quant. |
|
47 |
Manter Ginásio de Esportes |
Ginásios |
04 |
|
48 |
Manter treinamento esportivo para atletas |
Modalidades |
09 |
|
49 |
Adequar e manter as canchas de areia |
Canchas |
12 |
|
50 |
Adequar e manter campos de futebol |
Campos |
04 |
|
51 |
Adquirir veículo para o Departamento de Esportes |
Veículo |
02 |
|
52 |
Manter e reformar piscina do Centro de Melhor Idade |
Piscina |
01 |
|
53 |
Manutenção, Reformas e Melhorias |
A. Lazer |
02 |
|
54 |
Promover e divulgar Eventos municipais |
Eventos |
05 |
|
55 |
Viagens e excursões |
Viagens |
03 |
|
56 |
Manutenção do centro de treinamento turístico |
Centro |
01 |
|
57 |
Manutenção da Secretaria de Esportes e Turismo |
Secretaria |
01 |
|
58 |
Manutenção do Parque de Eventos Municipal |
Parque |
01 |
|
59 |
Manutenção de móveis, imóveis, máquinas e veículos |
Manutenção |
01 |
|
60 |
Cobertura de quadra esportiva |
Construção |
04 |
|
61 |
Construção de Canchas de Bocha |
Construção |
05 |
|
62 |
Construção de Campos de Futebol Sete (suíço) |
Construção |
05 |
|
63 |
Manutenção de Pontos Turísticos |
Manutenção |
01 |
|
64 |
Apoiar Atletas e Competições |
Apoio |
01 |
|
65 |
Construção de quadras de Tênis |
Construção |
04 |
|
66 |
Construção de Complexo Esportivo Completo |
Complexo |
01 |
|
67 |
Construção de Campo de Futebol Oficial |
Campo |
01 |
|
68 |
Construção de Pista de Atletismo Oficial |
Pista |
01 |
|
69 |
Construção de quadra de Squach |
Quadra |
01 |
|
70 |
Construção de Piscina para área de lazer |
Piscina |
01 |
|
71 |
Construção de quiosques em áreas de lazer |
Quiosques |
10 |
|
72 |
Construção de trilha ecológica |
Trilhas |
02 |
|
73 |
Construção de Praça para Terceira Idade |
Praça |
01 |
|
74 |
Adquirir equipamentos para academia da Terceira Idade |
Equipamentos |
20 |
|
75 |
Construção de praça para crianças especiais |
Praça |
01 |
|
76 |
Adquirir equipamentos para academia para crianças especiais |
Equipamentos |
20 |
|
77 |
Construção de praça para a Primeira Idade |
Praça |
01 |
|
78 |
Aquisição de equipamentos para academia da Primeira Idade |
Equipamentos |
20 |
|
79 |
Aquisição de Uniformes Completo para crianças das escolinhas |
Uniformes |
2000 |
|
80 |
Prêmio melhores do Esporte |
Prêmio |
01 |
|
81 |
Subsidiar a participação de cursos para capacitação de pessoal |
Cursos |
10 |
|
82 |
Treinamento e cursos promovidos pela Secretaria |
Cursos |
20 |
|
83 |
Elaboração e confecção do Calendário Municipal de Festas e Eventos |
Calendários |
5000 |
|
84 |
Construção de Quadra Poli Esportiva de Areia |
Obra |
02 |
|
85 |
Aquisição de Placar Eletrônico para Ginásios de Esportes |
Ginásios |
03 |
V. ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
Objetivos
A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, objetiva:
- Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.
- Contribuir com a inclusão e a eqüidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.
- Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.
Principais Metas
|
N.º |
Especificação |
Unidade |
Quant. |
|
86 |
Manutenção da Secretaria de Assistência Social de Desenvolvimento Comunitário |
Secretaria |
01 |
1. Serviços de Proteção Social Básica:
|
87 |
Implantação e manutenção dos Serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF): Serviço para crianças até 06 anos; Serviço para crianças, adolescentes e jovens; Serviço para Idosos; Serviço para Gestantes |
Famílias |
500 |
|
88 |
Implantação e manutenção de Programas Federais e Estaduais |
Programas |
10 |
|
89 |
Implantação e manutenção de Programas Municipais |
Programas |
30 |
|
90 |
Contratação de serviços terceirizados |
Física/jurídica |
30 |
|
91 |
Manter e ampliar a atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal |
Criança/adolescentes |
550 |
|
92 |
Manter e equipar a Agência do Trabalhador/Banco Social |
Agência do Trabalhador/Banco Social |
02 |
2. Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:
|
93 |
Implantação e manutenção do programa/serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) |
programa/serviço |
02 |
|
94 |
Implantação e manutenção do programa/serviço de Enfrentamento das Diversas Modalidades de Violência, de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes |
programa/serviço |
01 |
|
95 |
Contratação de serviços terceirizados |
Física/jurídica |
05 |
3. Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
|
96 |
Manutenção do programa/serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (Casa Lar) |
Programa/serviço |
01 |
|
97 |
Implantação e manutenção do programa/serviço de Acolhimento em Família Acolhedora |
Programa/serviço |
01 |
|
98 |
Convênio com a Entidade Prestadora de Serviço de Longa Permanência |
Idosos/PPD |
01 |
|
99 |
Manutenção do Albergue Municipal |
Albergue |
01 |
|
100 |
Contratação de serviços terceirizados |
Física/jurídica |
05 |
|
101 |
Apoiar e equipar a APAE na construção da sede própria para a Escola Especial |
Apoio |
01 |
4. Benefícios Socioassistenciais:
|
102 |
Encaminhamento do Benefício de Prestação Continuada – BPC |
PPD/Idosos |
70 |
|
103 |
Manutenção dos Benefícios Eventuais: Auxílio Funeral; Auxílio Natalidade; Atendimento a situações de vulnerabilidade temporária; Atendimento a situações de calamidade pública. |
Famílias em situação de vulnerabilidades |
2000 |
5. Gestão do SUAS:
|
104 |
Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário e do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS |
Secretaria/CRAS |
02 |
|
105 |
Construção CRAS |
Construção |
01 |
|
106 |
Criação e Implantação do Plano de Capacitação para os Trabalhadores do SUAS e Conselheiros Municipais. |
Plano de Capacitação |
01 |
|
107 |
Manutenção de Encontros Temáticos Municipais |
Eventos |
25 |
|
108 |
Aquisição de veículo |
Veículo |
01 |
|
109 |
Contratação de serviços terceirizados |
Física/jurídica |
65 |
6. Rede Socioassistencial
|
110 |
Viabilização de convênios |
Convênios |
10 |
|
111 |
Construir, manter e equipar Centros Comunitários |
Centros Comunitários |
04 |
|
112 |
Locação de imóveis para desenvolvimento de programas |
Imóvel |
05 |
7. Controle Social:
|
113 |
Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social |
Conselho |
01 |
|
114 |
Manutenção do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente |
Conselho |
01 |
|
115 |
Manutenção do Conselho Municipal do Idoso |
Conselho |
01
|
|
116 |
Manutenção do Conselho Municipal Anti Drogas |
Conselho |
01 |
|
117 |
Manutenção das Conferências Municipais |
Conferências |
06 |
|
118 |
Manutenção do Conselho Tutelar, conforme o disposto no art. 134, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente. |
Conselho |
01 |
|
119 |
Criar e manter Conselhos Municipais |
Conselho |
02 |
VI. TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
Objetivos
Planejar e apoiar a construção de conjunto habitacional; conservar e proceder melhorias em parques, praças, ruas urbanas e outros logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano; arborizar parques, praças e ruas; executar serviços de limpeza pública e coleta de lixo; implantar o programa e a usina de beneficiamento de lixo que não é lixo; operacionalizar, ampliar e conservar o cemitério municipal; operacionalizar o serviço funerário; proceder a análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de conclusão de obras; executar os serviços de iluminação pública; executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais e celulares, pontes e dragagem de rios e córregos; em conjunto com a SANEPAR, apoiar a ampliação da rede de distribuição de água e iniciar a implantação da rede de coleta e tratamento de esgoto.
Principais Metas
|
n.º |
Especificação |
Unidade |
Quant. |
|
120 |
Manutenção da Secretaria de Obras Transporte e Urbanismo |
Secretaria |
01 |
|
121 |
Contrapartida do Município para construção de conjuntos habitacionais em convênio com órgãos públicos |
Convênio |
05 |
|
122 |
Aquisição de Imóveis |
Terreno |
02 |
|
123 |
Infra-Estrutura para conjuntos habitacionais |
Conjunto |
06 |
|
124 |
Conservação, Readequação e Manutenção de Estradas Vicinais |
Km |
4.000 |
|
125 |
Aquisição de Máquina Rodoviária |
Máquina |
04 |
|
126 |
Aquisição de Veículo |
Veículo |
06 |
|
127 |
Reforma de Máquinas, Caminhões e Veículos |
Máquinas |
10 |
|
128 |
Construção de Pontes |
Pontes |
08 |
|
129 |
Abertura de Estradas Vicinais |
Km |
50 |
|
130 |
Projetos e fiscalização de obras públicas |
Projetos |
50 |
|
131 |
Pavimentação de ruas |
M2 |
24.000 |
|
132 |
Construção de Galerias Pluviais |
M |
5.000 |
|
133 |
Extensão da Rede de Energia Elétrica |
Km |
05 |
|
134 |
Extensão da Rede de Água Tratada |
Km |
08 |
|
135 |
Aquisição de Árvores e flores Ornamentais |
Árvores Flores |
1.000 40.000 |
|
136 |
Manutenção do Terminal Rodoviário Municipal |
Prédio |
01 |
|
137 |
Manutenção e melhoria de Parque de Diversão Infantil |
Parques |
07 |
|
138 |
Coleta de lixo residencial |
Toneladas |
3.000 |
|
139 |
Coleta de entulhos |
Toneladas |
1.500 |
|
140 |
Coleta de lixo para reciclagem |
Toneladas |
2.500 |
|
141 |
Sinalização das ruas e avenidas |
Placas |
200 |
|
142 |
Construção de Centros Comunitários |
Centros |
05 |
|
143 |
Construção de abrigos para pedestres |
Abrigos |
100 |
|
144 |
Manutenção do Cemitério Municipal |
Unidade |
01 |
|
145 |
Construção de Unidades Básicas de Saúde |
Unidade |
04 |
|
146 |
Apoio na Construção e Manutenção de Centros Comunitários de Entidades Organizadas |
Centros |
05 |
|
147 |
Construção de Escolas |
Unidade |
03 |
|
148 |
Ampliação/Readequação e Reforma do Hospital Municipal |
Hospital |
01 |
|
149 |
Manutenção de aterro sanitário |
Aterro |
01 |
|
150 |
Promover programas de atendimento aos munícipes nas áreas de habitação, Apoio e Melhoria da Infra-estrutura |
Programas |
02 |
|
151 |
Construção de Escola |
Escola |
01 |
|
152 |
Aquisição de caminhões basculantes |
Caminhões |
02 |
|
153 |
Aquisição de escavadeira hidráulica |
Escavadeira |
01 |
|
154 |
Construção e manutenção da Capela Estátua Santa Bárbara |
Obra |
01 |
VII. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Objetivos
Apoiar o aumento da produtividade e da renda do setor agropecuário; aumentar a área de proteção e preservação do meio ambiente; estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis; identificar fontes poluidoras do meio ambiente; promover ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso de agrotóxico; manter viveiro florestal e produzir mudas.
Principais Metas
|
n.º |
Especificação |
Unidade |
Quant. |
|
155 |
Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
Secretaria |
01 |
|
156 |
Programa de apoio para agricultores |
Propriedades |
1.800 |
|
157 |
Produção de mudas nos viveiros municipais |
Mudas |
1.000.000 |
|
158 |
Treinamento e Cursos promovidos pela Secretaria |
Cursos |
60 |
|
159 |
Excursões técnicas |
Excursões |
20 |
|
160 |
Feiras de produtos coloniais e outros |
Feiras |
100 |
|
161 |
Manter e destinar recursos para o C.M.D.R. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural através do PRONAF, PRODESA e outros |
Programas |
10 |
|
162 |
Manter o PIA – Programa de Inseminação Artificial, visando o melhoramento genético para a produção leiteira |
Famílias Beneficiadas |
360 |
|
163 |
Aquisição de Veículo |
Veículo |
02 |
|
164 |
Apoio à agricultura ecológica |
Projetos |
10 |
|
165 |
Assistência técnica aos agricultores |
Famílias |
1.800 |
|
166 |
Projetos de pesquisa |
Projetos |
04 |
|
167 |
Aquisição de equipamentos de uso comunitário |
Equipamentos |
100 |
|
168 |
Manejo Integrado de Pragas e doenças |
Propriedades |
600 |
|
169 |
Apoio à comunidades organizadas |
Associações |
48 |
|
170 |
Ampliação e manut. das instalações do viveiro municipal |
Viveiros |
02 |
|
171 |
Apoio a produtores quando da realização de eventos |
Eventos |
20 |
|
172 |
Efetuar e manter convênio c/ órgãos estaduais, federais e privados |
Órgãos |
10 |
|
173 |
Capacitação de servidores |
Cursos |
12 |
|
174 |
Apoio Logístico a Agro Indústrias do Município |
Agro Indústrias |
08 |
|
175 |
Manutenção de Veículos |
Veículos |
04 |
VIII. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Objetivos
Apoiar e incentivar a implantação de novas indústrias e estimular o desenvolvimento do comércio no Município, através do incremento de cadeias produtivas e da oferta de toda infra-estrutura necessária a cada setor.
Principais Metas
|
n.º |
Especificação |
Unidade |
Quant. |
|
176 |
Manutenção da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo |
Secretaria |
01 |
|
177 |
Treinamento e Capacitação para desenvolvimento comunitário |
Cursos |
05 |
|
178 |
Promover e divulgar Eventos municipais |
Eventos |
05 |
|
179 |
Viagens e excursões |
Viagens |
03 |
|
180 |
Subvencionar entidades Não-Governamentais |
Entidade |
01 |
|
181 |
Projetos de Desenvolvimento Industrial e Comercial |
Projetos |
02 |
IX – SAÚDE E SANEAMENTO
Objetivos
Desenvolver ações de saúde pública e elevar os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção; proporcionar atendimento médico básico e especializado a toda população; operacionalizar as ações do Sistema Único de saúde, através do atendimento médico ambulatorial e hospitalar; executar programas preventivos de saúde materno/infantil, de higiene bucal e de combate ao uso de drogas; realizar exames laboratoriais; distribuir medicamentos a pessoas carentes; executar campanhas de vacinação; desenvolver ações para combate e prevenção de doenças diarreicas, de infeções respiratórias e de doenças previsíveis por imunização; e implementar ações de vigilância sanitária.
PRINCIPAIS METAS
|
n.º |
ESPECIFICAÇÕES |
Unidade |
Quant. |
|
182 |
Manutenção da Secretaria de Saúde e Saneamento |
Secretaria |
01 |
|
183 |
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde |
Fundo |
01 |
|
184 |
Aquisição de Veículo Equipado |
Veículo |
01 |
|
185 |
Readequação da distribuição de rede de ar comprimido e oxigênio no Hospital São Vicente de Paula |
Hospital |
01 |
|
186 |
Equipar a Lavanderia Hospitalar |
Equipamentos |
05 |
|
187 |
Ampliação e Reforma do Hospital São Vicente de Paula |
Hospital |
01 |
|
188 |
Construção de Unidade Básica de Saúde |
Postos |
02 |
AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BITURUNA PARA O EXERCÍCIO DE 2010
I – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Desenvolver ações de saúde pública e elevar os níveis de atendimento à população do município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção; proporcionar atendimento médico básico e especializado à toda população; operacionalizar as ações do Sistema Único de Saúde, através do atendimento médico ambulatorial e hospitalar; executar programas preventivos de saúde materno/infantil, de higiene bucal e de combate ao uso de Drogas; realizar exames laboratoriais; distribuir medicamentos à pessoas carentes; executar campanhas de vacinação; desenvolver ações para combate e prevenção de doenças diarréicas, de infecção respiratórias e de doenças previsíveis por imunização; e implantar ações de vigilância sanitária.
PRINCIPAIS METAS
|
N.º |
ESPECIFICAÇÕES |
Unidade |
Quant. |
|
189 |
Manutenção da Fundação Municipal de Saúde |
Fundação |
01 |
|
190 |
Equipamentos, manutenção e reforma de Unidades Básicas de Saúde |
Equipamentos Reforma Manutenção |
05 03 14 |
|
191 |
Equipar e Manter o Hospital São Vicente de Paula com recursos do Fundo Municipal de Saúde |
Hospital |
01 |
|
192 |
Aquisição de veículo ambulância para o setor |
Veículo |
01 |
|
193 |
Aquisição de veículo adequado e equipado para transporte de usuários para centro de referência SUS |
Veículo |
01 |
|
194 |
Aquisição de veículos para manutenção de serviços de saúde |
Veículo |
04 |
|
195 |
Manutenção da farmácia básica e hospitalar |
Farmácia |
02 |
|
196 |
Manter convênios para serviços de referência especializada no município e em TFD – Tratamento fora de domicílio |
Convênios |
05 |
|
197 |
Manutenção do Programa de Saúde da família – PSF |
Equipe |
04 |
|
198 |
Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS |
Programa |
01 |
|
199 |
Aquisição e manutenção de serviços odontológicos e odontomóvel |
Consultórios |
04 |
|
200 |
Manutenção dos serv. de Vigilância Epidemiológica e Sanitária |
Equipes |
01 |
|
201 |
Realizar campanhas de prevenção e promoção de saúde |
Campanhas |
10 |
Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:406DC19C