ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
DECRETO Nº 127, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.
A Prefeita Municipal de Sertanopolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica 3408/2025 de 09/06/2026.
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Decreta: |
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Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$2.600.000,00 (dois milhões, seiscentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias. |
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Suplementação |
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07 |
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DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS PUBLICOS |
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07.030 |
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DIVISAO DE INFRAESTRUTURA |
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07.030.15.451.0021.6.229 |
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CONSTRUCAO CASAS POPULARES |
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210 - 4.4.90.51.00.00 |
1807 |
OBRAS E INSTALACOES |
2.600.000,00 |
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06 |
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DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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06.040 |
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DIVISAO DE FUNDO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE |
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06.040.08.243.0010.6.051 |
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MANUTENCAO DAS ACOES DO FUNDO PARA A INFANCIA E ADOLESCANCIA - FIA |
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162 - 4.4.90.51.00.00 |
21011 |
OBRAS E INSTALACOES |
600.000,00 |
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Total Suplementação: |
3.200.000,00 |
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Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação apurado no exercício, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
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Receita |
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Receita: 2.4.2.2.99.0.1.01 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS E DF |
2.600.000,00 |
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Receita: 1.7.2.9.51.0.1 TRANSFERENCIAS DE ESTADOS DESTINADAS A ASSISTENCIA |
600.000,00 |
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Total da Receita: |
3.200.000,00 |
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 19 de junho de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Henrique Zanoni
Código Identificador:4070A490